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materia nº 4/2002

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2002
Date 2002-02-07
EmentaAcrescenta parágrafo 2º ao art. 246 e revoga dispositivo do art. 250 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, que tratam da licença para localização e funcionamento de templos religiosos.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Código Tributário do Município estabelece que
qualquer pessoa ou estabelecimento que se dedique à produção agro-
pecuária, à indústria, ao comércio, às operações financeiras, à prestação de
serviços ou atividades similares só poderá instalar-se ou iniciar suas atividades
mediante licença prévia da Prefeitura para localização e funcionamento e
pagamento da taxa respectiva.
Ocorre, todavia, que os templos religiosos não se
enquadram em nenhuma dessas categorias empresariais e muito menos de
atividades econômicas e, apesar disso, são tributados pela Prefeitura.
Ressalte-se que em Belo Horizonte, no Estado de
Minas Gerais e no Distrito Federal, já estão em vigor leis dispensando os
templos religiosos da exigência de alvará de funcionamento.
Diante do exposto, e no intuito de beneficiar
numerosos templos religiosos de qualquer crença, existentes em nossa cidade,
que realizam relevante trabalho junto à comunidade, submeto à apreciação do
Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 4 102
DOCUMENTO N.º 143 102
Acrescenta parágrafo 2.º ao art. 246 e
revoga dispositivo do art. 250 da Lei n.º
1745/77 — Código Tributário do
Município, que tratam da licença para
localização e funcionamento de
templos religiosos.
Art. 1.º - Acrescente-se o seguinte parágrafo 2.º ao art. 246 da Lei n.º 1745, de
29 de setembro de 1977 — Código Tributário do Município, passando o atual
parágrafo único a 1.º:
8 2.º - Ficam dispensados da licença para localização e
funcionamento os templos religiosos de qualquer crença”.
Art. 2.º - Fica revogado o subitem 41.6. do item 41 do Grupo XVIII do art. 250
da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977 — Código Tributário do Município.
Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 7 de fevereiro de 2002.
ra DE JESUS
AN
SEC005/CK/ammj

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