| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2002 |
| Date | 2002-02-07 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo 2º ao art. 246 e revoga dispositivo do art. 250 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, que tratam da licença para localização e funcionamento de templos religiosos. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O Código Tributário do Município estabelece que qualquer pessoa ou estabelecimento que se dedique à produção agro- pecuária, à indústria, ao comércio, às operações financeiras, à prestação de serviços ou atividades similares só poderá instalar-se ou iniciar suas atividades mediante licença prévia da Prefeitura para localização e funcionamento e pagamento da taxa respectiva. Ocorre, todavia, que os templos religiosos não se enquadram em nenhuma dessas categorias empresariais e muito menos de atividades econômicas e, apesar disso, são tributados pela Prefeitura. Ressalte-se que em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais e no Distrito Federal, já estão em vigor leis dispensando os templos religiosos da exigência de alvará de funcionamento. Diante do exposto, e no intuito de beneficiar numerosos templos religiosos de qualquer crença, existentes em nossa cidade, que realizam relevante trabalho junto à comunidade, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 4 102 DOCUMENTO N.º 143 102 Acrescenta parágrafo 2.º ao art. 246 e revoga dispositivo do art. 250 da Lei n.º 1745/77 — Código Tributário do Município, que tratam da licença para localização e funcionamento de templos religiosos. Art. 1.º - Acrescente-se o seguinte parágrafo 2.º ao art. 246 da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977 — Código Tributário do Município, passando o atual parágrafo único a 1.º: 8 2.º - Ficam dispensados da licença para localização e funcionamento os templos religiosos de qualquer crença”. Art. 2.º - Fica revogado o subitem 41.6. do item 41 do Grupo XVIII do art. 250 da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977 — Código Tributário do Município. Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 7 de fevereiro de 2002. ra DE JESUS AN SEC005/CK/ammj