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materia nº 5/2002

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2002
Date 2002-02-07
EmentaConcede descontos para recolhimento do ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais, nas condições que especifica, e dá outras providências.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

= Drafeitura Municinal de So
Cidade Monumento da História Pátria
Celtula Mater da Nacionalidade
em 19 de fevereiro de 2002
Mensagem nº 14/02
Proc. nº 24289/97
MENSAGEM N.º 14/02
JOCUMANTO N.º 154/02
Senhor Presidente
Em 3 de novembro de 1997 a Lei
Complementar nº 186 alterou a redação e acrescentou dispositivos à Lei
nº 2227/89 que instituiu o Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens
Imóveis e Direitos Reais — ITBI, com o objetivo de modernizar e simplificar a
forma de recolhimento do ITBI, estabelecendo alíquotas diferenciadas para os
imóveis de menor valor, aos adquiridos através do Sistema Financeiro da
Habitação — SFH, às moradias populares, construídas através de Cooperativas
Habitacionais ou pela CDHU — Companhia de Desenvolvimento de Habitação e
Urbanismo.
A Lei Complementar nº 217, de 19 de
novembro de 1998, alterou a redação dos artigos 8º e 10 da Lei nº 2227/89 e teve
por objetivo adequar a legislação municipal à nova ordem econômica nacional,
ditada pelas medidas implantadas pelo Governo Federal a partir de 1998 e que
culminaram com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio do corrente ano, que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, determinando importantes
modificações nas Administrações Municipais no que se refere ao equilíbrio entre
a receita e a despesa é exigindo a adoção de medidas severas com o objetivo de
conter despesas e gerar novas receitas, de modo a permitir que os parâmetros
estabelecidos naquela Lei Federal sejam alcançados.
A Lei Complementar nº 331, de 28 de
dezembro de 2000 alterou a alíquota do ITBI e concedeu descontos para seu
pagamento. A Lei Complementar nº 350, de 7 de novembro de 2001, dispôs sobre
o pagamento parcelado desse imposto, sendo recolhida à vista a importância
inicial de 25% (vinte e cinco por cento) do total do tributo devido e o valor
restante em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas.
Encaminhamos à consideração dessa
Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar, em anexo, que visa conceder
descontos para o recolhimento do ITBI. Assim, o desconto em março serál de 50%
(cinquenta por cento); em abril, de 25% (vinte e cinco por cento); em aio, de
15% (quinze por cento), retornando à alíquota de.3,60%-(três virgula sessenta por
cento) em junho. PRAZO: 45 DIAS
1:19 12.02
| RECEBIDO
Cidade Monumento da História Pátria
Celtula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 14/02
Desta forma esperamos elevar a arrecadação
desse tributo de competência municipal, oferecendo nova oportunidade àqueles
que realizaram transações imobiliárias nos últimos anos e se encontram em
situação irregular perante o fisco municipal.
Estamos certo de que em mais esta ocasião
poderemos contar com o apoio dos Srs. Vereadores na aprovação da propositura
encaminhada, em razão, dentre outros motivos, da ampla repercussão favorável
juntos aos contribuintes e do impacto positivo na arrecadação municipal.
Tendo em vista a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prj vista no art. 57 da Lei
QÚ Orgânica do Município.
Ao ensejo renovamos a V.Exa. os protestos
de elevada estima e distinta consideração.
=
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Luciano Batista
DD. Presidente da
Câmara Municipal
x E CÂMARA MUNICIP c
São Vicente - SP ICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LC/aaa
Recebido por Ranma
Em 1712 19008. 12h3S
a Pofitura Municipal de São Ticente
FI. nº
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 14/02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Proj. de Lei Complementar n.º 5/02
Documento nº 155/02
Concede descontos para recolhimento do
ITBI - Imposto sobre Transmissão “Inter
Vivos” de Bens Imóveis e Direitos Reais,
nas condições que especifica, e dá outras
providências.
Proc. nº 24289/97
Art. 1º - No exercício de 2002, a alíquota do Imposto sobre
Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos Reais — ITBI será a
seguinte:
I- — em março — 1,80% (um vírgula oitenta por cento)
- em abril - 2,70% (dois vírgula setenta por cento)
NI- em maio — 3,06% (três vírgula seis por cento)
IV- em junho — 3,60% (três vírgula sessenta por cento)
V-— emjulho e agosto—4,05% (quatro vírgula cinco por
cento)
q VI — em setembro e outubro — 4,50% (quatro vírgula
cingiienta por cento)
VII — em novembro e dezembro — 5,40% (cinco vírgula
quarenta por cento).
] o Art. 2º - Nos casos de parcelamento de ITBI, nos termos da
Lei Complementar nº 350, de 07 de novembro de 2001, no pagamento das
parcelas dos meses de março, abril e maio de 2002, poderão ser considerados os
descontos previstos no artigo 1º desta Lei Complementar.
$ 1º - Os interessados na obtenção do benefício previsto
no caput, ou na redução do número de parcelas, deverão protocalizar
requerimento até 28 de fevereiro de 2002.
Ny, Prefeitura Municinal de São Vicente
/ FLnf Dn
bo Cidade Monumento da História Pátria 137%
S Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 14/02
Proc. Ja/i 1%
77
$ 2º - Nos parcelamentos de ITBI que aproveitaram,
além dos benefícios da Lei Complementar nº 350/01, os da Lei Complementar nº
331, de 28 de dezembro de 2000, o pagamento das parcelas deverá ser efetuado
com os acréscimos dos valores correspondentes aos percentuais de desconto
concedidos com fundamento na primeira norma legal.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pa

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