| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2002 |
| Date | 2002-02-07 |
| Ementa | Concede descontos para recolhimento do ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais, nas condições que especifica, e dá outras providências. |
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= Drafeitura Municinal de So Cidade Monumento da História Pátria Celtula Mater da Nacionalidade em 19 de fevereiro de 2002 Mensagem nº 14/02 Proc. nº 24289/97 MENSAGEM N.º 14/02 JOCUMANTO N.º 154/02 Senhor Presidente Em 3 de novembro de 1997 a Lei Complementar nº 186 alterou a redação e acrescentou dispositivos à Lei nº 2227/89 que instituiu o Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos Reais — ITBI, com o objetivo de modernizar e simplificar a forma de recolhimento do ITBI, estabelecendo alíquotas diferenciadas para os imóveis de menor valor, aos adquiridos através do Sistema Financeiro da Habitação — SFH, às moradias populares, construídas através de Cooperativas Habitacionais ou pela CDHU — Companhia de Desenvolvimento de Habitação e Urbanismo. A Lei Complementar nº 217, de 19 de novembro de 1998, alterou a redação dos artigos 8º e 10 da Lei nº 2227/89 e teve por objetivo adequar a legislação municipal à nova ordem econômica nacional, ditada pelas medidas implantadas pelo Governo Federal a partir de 1998 e que culminaram com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio do corrente ano, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, determinando importantes modificações nas Administrações Municipais no que se refere ao equilíbrio entre a receita e a despesa é exigindo a adoção de medidas severas com o objetivo de conter despesas e gerar novas receitas, de modo a permitir que os parâmetros estabelecidos naquela Lei Federal sejam alcançados. A Lei Complementar nº 331, de 28 de dezembro de 2000 alterou a alíquota do ITBI e concedeu descontos para seu pagamento. A Lei Complementar nº 350, de 7 de novembro de 2001, dispôs sobre o pagamento parcelado desse imposto, sendo recolhida à vista a importância inicial de 25% (vinte e cinco por cento) do total do tributo devido e o valor restante em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas. Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar, em anexo, que visa conceder descontos para o recolhimento do ITBI. Assim, o desconto em março serál de 50% (cinquenta por cento); em abril, de 25% (vinte e cinco por cento); em aio, de 15% (quinze por cento), retornando à alíquota de.3,60%-(três virgula sessenta por cento) em junho. PRAZO: 45 DIAS 1:19 12.02 | RECEBIDO Cidade Monumento da História Pátria Celtula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 14/02 Desta forma esperamos elevar a arrecadação desse tributo de competência municipal, oferecendo nova oportunidade àqueles que realizaram transações imobiliárias nos últimos anos e se encontram em situação irregular perante o fisco municipal. Estamos certo de que em mais esta ocasião poderemos contar com o apoio dos Srs. Vereadores na aprovação da propositura encaminhada, em razão, dentre outros motivos, da ampla repercussão favorável juntos aos contribuintes e do impacto positivo na arrecadação municipal. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prj vista no art. 57 da Lei QÚ Orgânica do Município. Ao ensejo renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. = MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Luciano Batista DD. Presidente da Câmara Municipal x E CÂMARA MUNICIP c São Vicente - SP ICIPAL DE SÃO VICENTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA LC/aaa Recebido por Ranma Em 1712 19008. 12h3S a Pofitura Municipal de São Ticente FI. nº Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 14/02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Proj. de Lei Complementar n.º 5/02 Documento nº 155/02 Concede descontos para recolhimento do ITBI - Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos Reais, nas condições que especifica, e dá outras providências. Proc. nº 24289/97 Art. 1º - No exercício de 2002, a alíquota do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos Reais — ITBI será a seguinte: I- — em março — 1,80% (um vírgula oitenta por cento) - em abril - 2,70% (dois vírgula setenta por cento) NI- em maio — 3,06% (três vírgula seis por cento) IV- em junho — 3,60% (três vírgula sessenta por cento) V-— emjulho e agosto—4,05% (quatro vírgula cinco por cento) q VI — em setembro e outubro — 4,50% (quatro vírgula cingiienta por cento) VII — em novembro e dezembro — 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento). ] o Art. 2º - Nos casos de parcelamento de ITBI, nos termos da Lei Complementar nº 350, de 07 de novembro de 2001, no pagamento das parcelas dos meses de março, abril e maio de 2002, poderão ser considerados os descontos previstos no artigo 1º desta Lei Complementar. $ 1º - Os interessados na obtenção do benefício previsto no caput, ou na redução do número de parcelas, deverão protocalizar requerimento até 28 de fevereiro de 2002. Ny, Prefeitura Municinal de São Vicente / FLnf Dn bo Cidade Monumento da História Pátria 137% S Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 14/02 Proc. Ja/i 1% 77 $ 2º - Nos parcelamentos de ITBI que aproveitaram, além dos benefícios da Lei Complementar nº 350/01, os da Lei Complementar nº 331, de 28 de dezembro de 2000, o pagamento das parcelas deverá ser efetuado com os acréscimos dos valores correspondentes aos percentuais de desconto concedidos com fundamento na primeira norma legal. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pa