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materia nº 6/2002

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2002
Date 2002-02-07
EmentaAltera a redação do inciso IV e revoga os incisos V, VI e VII do art. 1º da Lei Complementar nº 367, de 22.02.02, que concede descontos para recolhimento do ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais, nas condições que especifica, e dá outras providências.
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FL nO
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 26 de fevereiro de 2002
Mensagem nº 16/02
Proc. nº 24289/97
MENSAGEM N.º 16/02
vVOCUMENTO N.º226/02
Senhor Presidente
Encaminhamos à consideração dessa
Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei Complementar, que visa alterar a
redação do inciso IV e revogar os incisos V, VI e VII do art. 1º da Lei
Complementar nº 367, de 22 de fevereiro de 2002, que concede descontos para
recolhimento do ITBI — Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens
Imóveis e Direitos Reais, nas condições que especifica, e dá outras providências.
A alteração proposta estabelece que de
junho a dezembro a alíquota do ITBI será de 3,60% (três vírgula sessenta por
cento), sem comprometer a meta de elevar a arrecadação desse tributo de
competência municipal e de oferecer nova oportunidade âqueles que realizaram
transações imobiliárias nos últimos anos e se encontram e ituação irregular
perante o fisco municipal.
Considerando a relévância da matéria,
solicitamos que sua tramitação ocorra com a urgência preyista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município. |
Aproveitamos a op
a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consider
idade para renovar
AN MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Luciano Batista
DD. Presidente da
Câmara Municipal
São Vicente - SP | e
ÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PRAZO: 45 DIAS
RECEBIDO E
LCitfg
| VENCE
Proc... 26/92...
“Ceeercaemem

& Pflitura Municinal de São Vinte
Cidade Monumento da História Pátria | ni
Celtula Mater da Nacionalidade Proc. QEJO2....
Mensagem nº 16/02 E f.o2 —
Proj. de Let Complementar n.º. 6/02.
Documento nº 221/02.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a redação do inciso IV e revoga os
incisos V, VI e VII do art. 1º da Lei
Complementar nº 367, de 22.02.02, que
concede descontos para recolhimento do
ITBI — Imposto sobre Transmissão “Inter
Vivos” de Bens Imóveis e Direitos Reais,
nas condições que especifica, e dá outras
providências.
Proc. nº 24289/97
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o inciso IV do art. 1º da
Lei Complementar nº 367, de 22 de fevereiro de 2002:
“IV — de junho a dezembro: 3,60% (três vírgula
sessenta por cento)”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os incisos V,
VIe VIH do art. 1º da Lei Complementar nº 367, de 22 de fevereiro de 2002.

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