| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2002 |
| Date | 2002-02-07 |
| Ementa | Altera a redação do inciso IV e revoga os incisos V, VI e VII do art. 1º da Lei Complementar nº 367, de 22.02.02, que concede descontos para recolhimento do ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais, nas condições que especifica, e dá outras providências. |
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mam mma À FL nO Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 26 de fevereiro de 2002 Mensagem nº 16/02 Proc. nº 24289/97 MENSAGEM N.º 16/02 vVOCUMENTO N.º226/02 Senhor Presidente Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei Complementar, que visa alterar a redação do inciso IV e revogar os incisos V, VI e VII do art. 1º da Lei Complementar nº 367, de 22 de fevereiro de 2002, que concede descontos para recolhimento do ITBI — Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos Reais, nas condições que especifica, e dá outras providências. A alteração proposta estabelece que de junho a dezembro a alíquota do ITBI será de 3,60% (três vírgula sessenta por cento), sem comprometer a meta de elevar a arrecadação desse tributo de competência municipal e de oferecer nova oportunidade âqueles que realizaram transações imobiliárias nos últimos anos e se encontram e ituação irregular perante o fisco municipal. Considerando a relévância da matéria, solicitamos que sua tramitação ocorra com a urgência preyista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. | Aproveitamos a op a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consider idade para renovar AN MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Luciano Batista DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP | e ÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA PRAZO: 45 DIAS RECEBIDO E LCitfg | VENCE Proc... 26/92... “Ceeercaemem & Pflitura Municinal de São Vinte Cidade Monumento da História Pátria | ni Celtula Mater da Nacionalidade Proc. QEJO2.... Mensagem nº 16/02 E f.o2 — Proj. de Let Complementar n.º. 6/02. Documento nº 221/02. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera a redação do inciso IV e revoga os incisos V, VI e VII do art. 1º da Lei Complementar nº 367, de 22.02.02, que concede descontos para recolhimento do ITBI — Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos Reais, nas condições que especifica, e dá outras providências. Proc. nº 24289/97 Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o inciso IV do art. 1º da Lei Complementar nº 367, de 22 de fevereiro de 2002: “IV — de junho a dezembro: 3,60% (três vírgula sessenta por cento)”. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os incisos V, VIe VIH do art. 1º da Lei Complementar nº 367, de 22 de fevereiro de 2002.