| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2002 |
| Date | 2002-02-07 |
| Ementa | Altera a redação dos Anexos I e V da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, alterado pela Lei Complementar nº 293, de 17.10.00, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos e institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. |
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Drdeitura Municinal de São Vuente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Flint do Proc. 308 em 06 de março de 2002 uia Mensagem nº 18/02 Proc. nº 37812/99 “ENSAGEM N.º 18/02. UC UMEN É (0) N.º 270/02 Senhor Presidente Visando modificar a redação dos Anexos I e V da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos e institui o Plano de Cargos e ÚU Carreiras, e dá outras providências, remetemos à consideração dessa Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar anexo. Objetiva a propositura elevar o número de Guardas Classe Especial, em razão das novas necessidades do Município na área de segurança e vigilância. Crescem os desafios das Administrações Municipais na garantia da segurança da população, com ações integradas entre as Polícias Civil e Militar, defendida como uma das formas de enfrentar a assustadora onda de violência que assola o País. Por outro lado, através da Lei Complementar nº 368, de 1º de março de 2002, foram criados cargos na área de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, que atuarão no recém- inaugurado Centro de Atendimento à Criança Portadora de Paralisia Cerebral e nas ampliações do NUMAA, propiciando assistência mais especializada a menores portadores de deficiência. Há necessidade, no entanto, de se alterar, também, o Anexo V da Lei Complementar nº 268/99, qué trata dos Cargos Ú Isolados de Provimento Efetivo, compatibilizando-os com ó número previsto no Anexo 1. , Tendo em vista a r solicitamos que sua apreciação se processe em regime d art. 57 da Lei Orgânica do Município. ia da propositura, ja, nos termos do Ao ensejo, renovar de elevada estima e distinta consideração. | PRAZO: 45 DIAS MÁRCI | RECEBIDO EM: 7 | 3 ) 02 Prefeito | VENCE EM 21/4/02 Exmo. Sr. TT CAMADA Mina Vereador Luciano Batista ai n Te DE cÁvivIS= ATE DD. Presidente da “ÍNETE DA PRES DEN IA Câmara Municipal Recebido por “PPwedo São Vicente - SP Em? /3 E Pr LCittg ui IO às A Plgls ssa Cidade Monumento da História Pátria ” Mensagem nº 18/02 Cellula Mater da Nacionalidade f1.02 Proj. de Lei Complementar n.:7/02 Documento n.:871/02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera a redação dos Anexos I e V da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, alterado pela Lei Complementar nº 293, de 17.10.00, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos e institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. Proc. nº 37812/99 Art. 1º - O Anexo I da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999 — Quadro Geral de Cargos da Prefeitura —- Quadro Permanente — Cargos de Provimento Efetivo, alterado pela Lei Complementar nº 293, de 17 de outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte alteração: I — Nome Referência Quantidade Guarda Classe Especial G 14 Art. 2º - O Anexo V da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999 — Quadro Geral de Cargos da Prefeitura — Cargos Isolados de Provimento Efetivo, passa a vigorar com as seguintes alterações: I- Nome Referência Quantidade Fisioterapeuta K 7 Fonoaudiólogo K 8 Terapeuta Ocupacional K 5 Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei Complement onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. MORDE Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | * * * Wr