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materia nº 7/2002

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2002
Date 2002-02-07
EmentaAltera a redação dos Anexos I e V da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, alterado pela Lei Complementar nº 293, de 17.10.00, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos e institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.
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Drdeitura Municinal de São Vuente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Flint do
Proc. 308
em 06 de março de 2002 uia
Mensagem nº 18/02
Proc. nº 37812/99
“ENSAGEM N.º 18/02.
UC UMEN É (0) N.º 270/02
Senhor Presidente
Visando modificar a redação dos Anexos I e
V da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o
Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos e institui o Plano de Cargos e
ÚU Carreiras, e dá outras providências, remetemos à consideração dessa Câmara
Municipal o Projeto de Lei Complementar anexo.
Objetiva a propositura elevar o número de
Guardas Classe Especial, em razão das novas necessidades do Município na área
de segurança e vigilância. Crescem os desafios das Administrações Municipais na
garantia da segurança da população, com ações integradas entre as Polícias Civil e
Militar, defendida como uma das formas de enfrentar a assustadora onda de
violência que assola o País.
Por outro lado, através da Lei
Complementar nº 368, de 1º de março de 2002, foram criados cargos na área de
fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, que atuarão no recém-
inaugurado Centro de Atendimento à Criança Portadora de Paralisia Cerebral e
nas ampliações do NUMAA, propiciando assistência mais especializada a
menores portadores de deficiência. Há necessidade, no entanto, de se alterar,
também, o Anexo V da Lei Complementar nº 268/99, qué trata dos Cargos
Ú Isolados de Provimento Efetivo, compatibilizando-os com ó número previsto no
Anexo 1. ,
Tendo em vista a r
solicitamos que sua apreciação se processe em regime d
art. 57 da Lei Orgânica do Município.
ia da propositura,
ja, nos termos do
Ao ensejo, renovar
de elevada estima e distinta consideração. |
PRAZO: 45 DIAS MÁRCI
| RECEBIDO EM: 7 | 3 ) 02 Prefeito
| VENCE EM 21/4/02
Exmo. Sr. TT CAMADA Mina
Vereador Luciano Batista ai n Te DE cÁvivIS= ATE
DD. Presidente da “ÍNETE DA PRES DEN IA
Câmara Municipal Recebido por “PPwedo
São Vicente - SP
Em? /3 E Pr
LCittg ui IO às A Plgls
ssa Cidade Monumento da História Pátria
” Mensagem nº 18/02 Cellula Mater da Nacionalidade f1.02
Proj. de Lei Complementar n.:7/02
Documento n.:871/02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a redação dos Anexos I e V da Lei
Complementar nº 268, de 28.12.99,
alterado pela Lei Complementar nº 293,
de 17.10.00, que dispõe sobre o Quadro de
Pessoal da Prefeitura, cria cargos e
institui o Plano de Cargos e Carreiras, e
dá outras providências.
Proc. nº 37812/99
Art. 1º - O Anexo I da Lei Complementar nº 268, de 28 de
dezembro de 1999 — Quadro Geral de Cargos da Prefeitura —- Quadro Permanente
— Cargos de Provimento Efetivo, alterado pela Lei Complementar nº 293, de 17
de outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte alteração:
I — Nome Referência Quantidade
Guarda Classe Especial G 14
Art. 2º - O Anexo V da Lei Complementar nº 268, de 28 de
dezembro de 1999 — Quadro Geral de Cargos da Prefeitura — Cargos Isolados de
Provimento Efetivo, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I- Nome Referência Quantidade
Fisioterapeuta K 7
Fonoaudiólogo K 8
Terapeuta Ocupacional K 5
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei Complement
onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
MORDE Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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