| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2002 |
| Date | 2002-02-07 |
| Ementa | Concede desconto de 50% (cinquenta por cento) para pagamento de multas, tributárias por inadimplência ou por infração à legislação municipal, inclusive de natureza edilícia e referentes à construção de muros e passeios públicos e limpeza de terrenos, aplicadas até 31 de dezembro de 1999. |
| native_id | 16164 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Cidade Monumento da História Pátria Celtula Mater da Nacionalidade em 11 de março de 2002 Mensagem nº 19/02 Proc. nº 8069/02 MENSAGEM N.º 19/02 SOCUMENTO N.º 275/02 Senhor Presidente Encamilfhamos à consideração dessa Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar anexo, que concede desconto de 50% (cingúenta por cento) para pagamento de muitas tributárias por inadimplência ou por infração à legislação municipal, inclusive de natureza edilícia e referentes à construção de muros e passeios públicos e limpeza de terrenos, aplicadas até 31 de dezembro de 1999. A partir de 1997, com o apoio dessa Câmara Municipal, adotamos política, hoje adotada por outros municípios da região, voltada à facilitação do pagamento de débitos municipais, possibilitando que os contribuintes regularizem sua situação junto ao fisco municipal. A Administração Municipal acompanha as oscilações da economia nacional, os reflexos nas finanças municipais e seus efeitos que afetam as pessoas físicas e jurídicas — o cidadão comum, o comerciante, o prestador de serviços e o industrial, que enfrentam dificuidades para saldar seus compromissos. Com o objetivo de permitir que muitos contribuintes efetuem o pagamento dos débitos relativos/a multas com 50% (cingiienta por cento) de desconto é que remetemos À apreciação dos Srs. Vereadores a inclusa propositura. Tendo em vista /a natureza da matéria, solicitamos que sua apreciação se processe em regime de dera, nos termos do art. 57 da Lei Orgânica do Município. / ao. Aproveitamos a opo lado para renovar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta conside MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal PRAZO: 45 DIAS RECEBIDO EM:12 | 3/02. VENCE EM:26 , 4/02 Exmo. Sr. Vereador Luciano Batista DD. Presidente da due a Câmara Municipal RA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE São Vicente - SP GACINETE DA PRESIDÊNCIA LCitfg Recebido por A Quim. Prefeitura Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Flint Bo Cellula Mater da Nacionalidade Proc. 3302 Proj. de Let Complementar nº BLO2s Documento nº. 276/02. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR f1.02 Mensagem nº 19/02 Concede desconto de 50% (cinqiienta por cento) para pagamento de multas, tributárias por inadimplência ou por infração à legislação municipal, inclusive de natureza edilícia e referentes à construção de muros e passeios públicos e limpeza de terrenos, aplicadas até 31 de dezembro de 1999. Proc. nº 8069/02 Art. 1º - As multas tributárias por inadimplência ou por infração à legislação municipal, inclusive de natureza edilícia e referentes à construção de muros e passeios públicos e limpeza de terrenos, aplicadas até 31 de dezembro de 1999, poderão ser pagas com 50% (cinquenta por cento) de desconto. Parágrafo único — Para fazer jus ao benefício de que trata o caput, o interessado deverá formular pedido até 15 de maio de 2002. Art. 2º - O prazo a que se refere o parágrafo único do artigo 1º poderá ser prorrogado por Decreto do Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra'em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.