br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 8/2002

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2002
Date 2002-02-07
EmentaConcede desconto de 50% (cinquenta por cento) para pagamento de multas, tributárias por inadimplência ou por infração à legislação municipal, inclusive de natureza edilícia e referentes à construção de muros e passeios públicos e limpeza de terrenos, aplicadas até 31 de dezembro de 1999.
native_id16164

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Cidade Monumento da História Pátria
Celtula Mater da Nacionalidade
em 11 de março de 2002
Mensagem nº 19/02
Proc. nº 8069/02
MENSAGEM N.º 19/02
SOCUMENTO N.º 275/02
Senhor Presidente
Encamilfhamos à consideração dessa Câmara
Municipal o Projeto de Lei Complementar anexo, que concede desconto de 50%
(cingúenta por cento) para pagamento de muitas tributárias por inadimplência ou
por infração à legislação municipal, inclusive de natureza edilícia e referentes à
construção de muros e passeios públicos e limpeza de terrenos, aplicadas até
31 de dezembro de 1999.
A partir de 1997, com o apoio dessa Câmara
Municipal, adotamos política, hoje adotada por outros municípios da região,
voltada à facilitação do pagamento de débitos municipais, possibilitando que os
contribuintes regularizem sua situação junto ao fisco municipal.
A Administração Municipal acompanha as
oscilações da economia nacional, os reflexos nas finanças municipais e seus
efeitos que afetam as pessoas físicas e jurídicas — o cidadão comum, o
comerciante, o prestador de serviços e o industrial, que enfrentam dificuidades
para saldar seus compromissos.
Com o objetivo de permitir que muitos
contribuintes efetuem o pagamento dos débitos relativos/a multas com 50%
(cingiienta por cento) de desconto é que remetemos À apreciação dos Srs.
Vereadores a inclusa propositura.
Tendo em vista /a natureza da matéria,
solicitamos que sua apreciação se processe em regime de dera, nos termos do
art. 57 da Lei Orgânica do Município.
/
ao.
Aproveitamos a opo lado para renovar
a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta conside
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
PRAZO: 45 DIAS
RECEBIDO EM:12 | 3/02.
VENCE EM:26 , 4/02
Exmo. Sr.
Vereador Luciano Batista
DD. Presidente da due a
Câmara Municipal RA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
São Vicente - SP GACINETE DA PRESIDÊNCIA
LCitfg Recebido por A Quim.
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria Flint Bo
Cellula Mater da Nacionalidade Proc. 3302
Proj. de Let Complementar nº BLO2s
Documento nº. 276/02.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
f1.02
Mensagem nº 19/02
Concede desconto de 50% (cinqiienta por
cento) para pagamento de multas,
tributárias por inadimplência ou por
infração à legislação municipal, inclusive
de natureza edilícia e referentes à
construção de muros e passeios públicos e
limpeza de terrenos, aplicadas até 31 de
dezembro de 1999.
Proc. nº 8069/02
Art. 1º - As multas tributárias por inadimplência ou por
infração à legislação municipal, inclusive de natureza edilícia e referentes à
construção de muros e passeios públicos e limpeza de terrenos, aplicadas até 31
de dezembro de 1999, poderão ser pagas com 50% (cinquenta por cento) de
desconto.
Parágrafo único — Para fazer jus ao benefício de que
trata o caput, o interessado deverá formular pedido até 15 de maio de 2002.
Art. 2º - O prazo a que se refere o parágrafo único do artigo 1º
poderá ser prorrogado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra'em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

open original →