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materia nº 9/2002

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2002
Date 2002-04-02
EmentaAltera a redação do art. 15 e revoga §§ do art. 13 da Lei nº 2306, de 28.12.89, que institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Primeiro e Segundo Graus, Educação Infantil e Educação Especial e dá outras providências.
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Drfeitura Municinal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 26 de março de 2002
Mensagem nº 23/02
Proc. nº 10781/89
MENSAGEM N.º. 23/02
“OCUMENTO N.º 389/02
Senhor Presidente
Remetemos à consideração dessa Câmara
Municipal o incluso Projeto de Lei Complementar, que visa modificar o instituto
da Substituição, alterando a redação do art. 15 e revogando Parágrafos do art. 13
da Lei nº 2306, de 28.12.89, que institui o Estatuto do Magistério Público
Municipal de Primeiro e Segundo Graus, Educação Infantil e Educação Especial e
dá outras providências.
A substituição está prevista no Capítulo V
do Estatuto do Magistério, nos artigos 13 a 18, e definida no art. 13 como o fato
mediante o qual a autoridade competente designa Docente ou Especialista de
Educação do Quadro do Magistério Municipal para exercer, temporariamente, as
funções de outro, em sua falta ou impedimento, desde que seja portador de
habilitação.
Pela sistemática que vinha sendo adotada, a
designação recaía em docente e especialista aprovado em concurso e ainda não
nomeado para cargo de carreira no Magistério.
A contratação ocorria em caráter temporário,
nos termos da Lei nº 2286/89, e em inúmeras situações o professor substituto era
convocado para ocupar o cargo de carreira, arcando a Prefeitura com os elevados
ônus decorrentes do rompimento dos Contratos, que pela legislação trabalhista
implica no pagamento de verbas indenizatórias integrais.
Propomos que a lista de espera dos
aprovados em concurso de docente ou especialista de educação seja utilizada
exclusivamente para efeito de preenchimento de cargos no Quadro do Magistério
Municipal.
Prevê o art. 15, com a rédação constante da
propositura, que na ausência de docentes do Quadro do Magistério Municipal,
serão contratados professores substitutos pela Secretaria da Educação, em caráter
temporário, na conformidade da Lei nº 2286, de 14 de novembro de 1989.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 23/02
Desta forma estaremos adotando medida
que visa resguardar o interesse público e economizando importantes recursos dos
cofres municipais, sem, contudo, prejudicar o regular funcionamento dos
estabelecimentos escolares, nem tampouco comprometer a qualidade do ensino.
Considerando a natureza da propositura,
solicitamos que sua deliberação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Aproveitamos a opgrtunidade para renovar
a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Exmo. Sr. ,
Vereador Luciano Batista
DD. Presidente da
Câmara Municipal
São Vicente - SP
LCitfg CÂMOCA MIA SIDAL DE A VICENTE
[ PRAZO: 45 DIAS I GASINETE DA PRESIDÊNCIA
RECEBIDO EM: 2 /4 02 Recebido por. PY ds
|
| venck Em IT OS 102 m 2 4 | OM às ENS
Droleitura Municinal de So
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 23/02 Pros. de Lei Complementar n.º , 9/02... .
Documento a: 390/02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a redação do art. 15 e revoga 88 do
art. 13 da Lei nº 2306, de 28.12.89, que
institui o Estatuto do Magistério Público
Municipal de Primeiro e Segundo Graus,
Educação Infantil e Educação Especial e
dá outras providências.
Proc. nº 10781/89
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 15 da Lei nº
2306, de 28 de dezembro de 1989, suprimidos os 88 1º,2º,3º e 4º:
“Art. 15 — O professor substituto convocado pela
Secretaria da Educação, nos termos deste artigo, será contratado na conformidade
da Lei nº 2286, de 14 de novembro de 1989.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2001.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente os $$ 1º e 2º do art. 13 da Lei nº 2306, de 28 de dezembro de 1989.

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