| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2002 |
| Date | 2002-04-02 |
| Ementa | Altera a redação do art. 15 e revoga §§ do art. 13 da Lei nº 2306, de 28.12.89, que institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Primeiro e Segundo Graus, Educação Infantil e Educação Especial e dá outras providências. |
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Drfeitura Municinal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 26 de março de 2002 Mensagem nº 23/02 Proc. nº 10781/89 MENSAGEM N.º. 23/02 “OCUMENTO N.º 389/02 Senhor Presidente Remetemos à consideração dessa Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei Complementar, que visa modificar o instituto da Substituição, alterando a redação do art. 15 e revogando Parágrafos do art. 13 da Lei nº 2306, de 28.12.89, que institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Primeiro e Segundo Graus, Educação Infantil e Educação Especial e dá outras providências. A substituição está prevista no Capítulo V do Estatuto do Magistério, nos artigos 13 a 18, e definida no art. 13 como o fato mediante o qual a autoridade competente designa Docente ou Especialista de Educação do Quadro do Magistério Municipal para exercer, temporariamente, as funções de outro, em sua falta ou impedimento, desde que seja portador de habilitação. Pela sistemática que vinha sendo adotada, a designação recaía em docente e especialista aprovado em concurso e ainda não nomeado para cargo de carreira no Magistério. A contratação ocorria em caráter temporário, nos termos da Lei nº 2286/89, e em inúmeras situações o professor substituto era convocado para ocupar o cargo de carreira, arcando a Prefeitura com os elevados ônus decorrentes do rompimento dos Contratos, que pela legislação trabalhista implica no pagamento de verbas indenizatórias integrais. Propomos que a lista de espera dos aprovados em concurso de docente ou especialista de educação seja utilizada exclusivamente para efeito de preenchimento de cargos no Quadro do Magistério Municipal. Prevê o art. 15, com a rédação constante da propositura, que na ausência de docentes do Quadro do Magistério Municipal, serão contratados professores substitutos pela Secretaria da Educação, em caráter temporário, na conformidade da Lei nº 2286, de 14 de novembro de 1989. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 23/02 Desta forma estaremos adotando medida que visa resguardar o interesse público e economizando importantes recursos dos cofres municipais, sem, contudo, prejudicar o regular funcionamento dos estabelecimentos escolares, nem tampouco comprometer a qualidade do ensino. Considerando a natureza da propositura, solicitamos que sua deliberação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Aproveitamos a opgrtunidade para renovar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Exmo. Sr. , Vereador Luciano Batista DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP LCitfg CÂMOCA MIA SIDAL DE A VICENTE [ PRAZO: 45 DIAS I GASINETE DA PRESIDÊNCIA RECEBIDO EM: 2 /4 02 Recebido por. PY ds | | venck Em IT OS 102 m 2 4 | OM às ENS Droleitura Municinal de So Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 23/02 Pros. de Lei Complementar n.º , 9/02... . Documento a: 390/02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera a redação do art. 15 e revoga 88 do art. 13 da Lei nº 2306, de 28.12.89, que institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Primeiro e Segundo Graus, Educação Infantil e Educação Especial e dá outras providências. Proc. nº 10781/89 Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 15 da Lei nº 2306, de 28 de dezembro de 1989, suprimidos os 88 1º,2º,3º e 4º: “Art. 15 — O professor substituto convocado pela Secretaria da Educação, nos termos deste artigo, será contratado na conformidade da Lei nº 2286, de 14 de novembro de 1989.” Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2001. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os $$ 1º e 2º do art. 13 da Lei nº 2306, de 28 de dezembro de 1989.