| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2002 |
| Date | 2002-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores estatutários e celetistas e aos aposentados e pensionistas e dá outras providências. |
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MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 17 de maio de 2002 Mensagem nº 38/02 Proc. nº 17535/02 NENSAGEM N.º 38/02 JUCUMENTO N.º 656/02 Senhor Presidente Objetivando conceder abono aos servidores estatutários e celetistas e aos aposentados e pensionistas, encaminhamos a essa Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei Complementar. Destacamos que o valor do abono e os critérios para sua concessão foram aprovados pelo Sindicato dos Servidores Municipais de São Vicente, em Assembléia realizada em 14 de maio corrente. Ressaltamos que o valor do abono corresponde ao limite suportável pelo orçamento do Município, em função das despesas previstas e a arrecadação estimada. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra no prazo fixado no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Aproveitamos a oportunidade para reafirmar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. auto Leucas Filo Brsódia Vice-Prefeitono exercício do cargo de Prefeito Municipal Vereador Luciano Batista DD. Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Câmara Municipal [Do GABINETE DA PRESIDÊNCIA São Vicente - SP LCitfg PRAZO: 45 DIAS RECEBIDO EM;20 | 5 ; 02 | Recebido po: Pontm VENCE EM; 4 78 / 02) Emas | S jdoodas I2h/> , Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 38/02 Proj. de Lei Complementar n.º... 11/02. Documento a 657/02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores estatutários e celetistas e aos aposentados e pensionistas e dá outras providências. Proc. nº 17535/02 Art. 1º - É concedido, a partir de 1º de maio de 2002, abono mensal no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) aos servidores públicos estatutários e celetistas da Prefeitura Municipal, da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente e do SESASV — Serviço de Saúde de São Vicente, cujos salários-base correspondam às referências A a K da tabela salarial vigente, e aos professores da rede municipal de ensino de referência PEB 1 e PEB 2. Art. 2º - É concedido, a partir de 1º de maio de 2002, abono de igual valor ao estabelecido no art. 1º aos aposentados e pensionistas do serviço público municipal. Art. 3º - O abono mencionado nos artigos 1º e 2º desta Lei Complementar não se incorpora ao salário-base, para qualquer efeito. ' Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2002. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário f * * * h MOD. 252