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materia nº 11/2002

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2002
Date 2002-05-20
EmentaDispõe sobre a concessão de abono aos servidores estatutários e celetistas e aos aposentados e pensionistas e dá outras providências.
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MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 17 de maio de 2002
Mensagem nº 38/02
Proc. nº 17535/02
NENSAGEM N.º 38/02
JUCUMENTO N.º 656/02
Senhor Presidente
Objetivando conceder abono aos servidores
estatutários e celetistas e aos aposentados e pensionistas, encaminhamos a essa
Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei Complementar.
Destacamos que o valor do abono e os
critérios para sua concessão foram aprovados pelo Sindicato dos Servidores
Municipais de São Vicente, em Assembléia realizada em 14 de maio corrente.
Ressaltamos que o valor do abono
corresponde ao limite suportável pelo orçamento do Município, em função das
despesas previstas e a arrecadação estimada.
Tendo em vista a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação ocorra no prazo fixado no art. 57 da Lei Orgânica
do Município.
Aproveitamos a oportunidade para reafirmar
a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
auto Leucas
Filo Brsódia
Vice-Prefeitono exercício do
cargo de Prefeito Municipal
Vereador Luciano Batista
DD. Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Câmara Municipal [Do GABINETE DA PRESIDÊNCIA
São Vicente - SP
LCitfg
PRAZO: 45 DIAS
RECEBIDO EM;20 | 5 ; 02 | Recebido po: Pontm
VENCE EM; 4 78 / 02) Emas | S jdoodas I2h/> ,
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 38/02
Proj. de Lei Complementar n.º... 11/02.
Documento a 657/02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a concessão de abono aos
servidores estatutários e celetistas e aos
aposentados e pensionistas e dá outras
providências.
Proc. nº 17535/02
Art. 1º - É concedido, a partir de 1º de maio de 2002, abono
mensal no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) aos servidores públicos estatutários e
celetistas da Prefeitura Municipal, da Caixa de Previdência e Saúde dos
Servidores Municipais de São Vicente e do SESASV — Serviço de Saúde de
São Vicente, cujos salários-base correspondam às referências A a K da tabela
salarial vigente, e aos professores da rede municipal de ensino de referência
PEB 1 e PEB 2.
Art. 2º - É concedido, a partir de 1º de maio de 2002, abono de
igual valor ao estabelecido no art. 1º aos aposentados e pensionistas do serviço
público municipal.
Art. 3º - O abono mencionado nos artigos 1º e 2º desta
Lei Complementar não se incorpora ao salário-base, para qualquer efeito. '
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2002.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
f
* * * h
MOD. 252

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