| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2002 |
| Date | 2002-06-20 |
| Ementa | Altera a redação dos incisos IV, VI e acrescenta inciso que será o XXIX ao art. 1º da Lei Complementar nº 216/98, que dispõe sobre o abairramento da zona urbana do Município. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei Complementar n.º 216, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre o abairramento no Município, unificou a denominação do Jardim Independência e Vila Voturuá, transformando-os em um só bairro, no caso a Vila Voturuá-Independência. Os munícipes, tanto de um quanto de outro bairro, sentem-se prejudicados, tendo em vista que a nova denominação dificulta a localização dos endereços, entregas comerciais e entrega de correspondência, visto que são denominações muito antigas, alteradas de um momento para o outro. Esses moradores gostariam que os bairros voltassem a ser considerados separadamente, pois têm orgulho das antigas denominações e alegam uma série de problemas, até mesmo a desvalorização de imóveis para transações comerciais. A Vila Voturuá é um bairro muito antigo, cuja população preserva várias tradições locais. O Jardim Independência é mais recente, proveniente da antiga Vila Misericórdia, que por sua vez constituía o loteamento de propriedade da Santa Casa de Misericórdia de Santos. Apresentamos nesta Casa projeto de lei tentando corrigir esse problema gerado pela unificação dos bairros, mas essa nossa tentativa foi dificultada por uma incorreção na descrição dos limites dos bairros envolvidos. Com o propósito de estabelecer corretamente essa descrição, atendendo assim à justa reivindicação dos moradores desses bairros, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 12/02 DOCUMENTO N.º 827/02 Altera a redação dos incisos IV, Vl e acrescenta inciso que será o XXIX ao art. 1.º da Lei Complementar n.º 216/98, que dispõe sobre o abairramento da zona urbana do Município. Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação os incisos IV e VI, acrescentando-se inciso que será o XXIX, ao art. 1.º da Lei Complementar n.º 216, de 19 de novembro de 1998: "Art. 1.º-... IV - ITARARÉ - Começa no cruzamento da linha de sopé do Morro do Itararé com a linha divisória entre os Muniícipios de São Vicente e Santos, segue por esta até a orla da praia; deflete à direita e segue por esta, circundando a Ilha Porchat e seguindo pela orla da Praia dos Milionários até o cruzamento com o prolongamento da Rua Pero Correa; deflete à direita e segue pelo eixo desta e seu prolongamento até o cruzamento da linha férrea da CPTM - companhia Paulista de Trens Metropolitanos; deflete à direita e segue até encontrar a linha divisória entre os Municípios de São Vicente e Santos com o prolongamento da Av. Juiz de Fora com a referida linha divisória entre os Municípios de São Vicente e Santos nos Morros Voturuá e Cotupê, deflete à direita e segue pela linha divisória entre os Municípios de São Vicente e Santos pelo Morro do Itararé até o ponto de partida”. (...) "VI - VILA VOTURUÁ - Começa no cruzamento da Av. Dona Anita Costa com a Praça 1.º de Maio, contorna a Praça e segue pelo eixo da Rua São Jorge até o cruzamento com a Praça Vitória da Conquista, deflete à direita e contorna a praça até o cruzamento com a Rua Feira de Santana; segue pelo eixo desta contornando a linha de sopé do Morro do Voturuá até encontrar com a linha divisória entre os Municípios de São Vicente e Santos; deflete à direita e segue por esta pelos Morros do Voturuá e Cotupê até encontrar a linha de prolongamento da Avenida Juiz de Fora, deflete à direita e segue por esta até alcançar a Avenida Juiz de Fora; segue pelo eixo desta até alcançar a Avenida Monteiro Lobato, onde encontra a Rua Dr. Lincoln Feliciano da Silva; segue pelo eixo desta até o cruzamento com a Rua Cachoeiro do Itapemirim, deflete à direita e segue pelo eixo desta até a linha de fundos dos lotes com frente para a Avenida Dona Anita Costa, deflete à esquerda e segue pela linha de fundos dos lotes com frente para esta via até o ponto de partida”. (...) “XXIX - JARDIM INDEPENDÊNCIA - Começa no cruzamento do eixo da Avenida Prefeito José Monteiro com a Praça 1.º de Maio, segue por esta até encontrar a linha de fundos dos lotes com frente para a Avenida Dona Anita Costa, deflete à direita e segue pela linha de fundos dos lotes com frente para esta via até encontrar a Rua Cachoeiro do Itapemirim, deflete à direita e segue pelo eixo desta até encontrar a Rua Dr. Lincoln Feliciano da Silva, segue pelo eixo desta até alcançar o cruzamento com a Av. Monteiro Lobato, onde encontra a Avenida Juiz de Fora, segue pelo eixo desta até o sopé dos Morros do Voturuá e Cotupê, segue pela linha de prolongamento da Avenida Juiz de Fora, até encontrar com a linha divisória dos Municípios de São Vicente e -. AeElOZ. | if K ssa Santos, deflete à direita e segue em direção ao prolongamento da Rua Pero Correa com o cruzamento da linha férrea da CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos; deflete à direita e segue pelo eixo desta, até o ponto de partida. Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. tec0449/dh/ts SA RTIM AFONSO DE SOUSA 2002. junho de PAULO LACERDA