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materia nº 12/2002

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2002
Date 2002-06-20
EmentaAltera a redação dos incisos IV, VI e acrescenta inciso que será o XXIX ao art. 1º da Lei Complementar nº 216/98, que dispõe sobre o abairramento da zona urbana do Município.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Complementar n.º 216, de 19 de novembro
de 1998, que dispõe sobre o abairramento no Município, unificou a
denominação do Jardim Independência e Vila Voturuá, transformando-os em
um só bairro, no caso a Vila Voturuá-Independência.
Os munícipes, tanto de um quanto de outro bairro,
sentem-se prejudicados, tendo em vista que a nova denominação dificulta a
localização dos endereços, entregas comerciais e entrega de
correspondência, visto que são denominações muito antigas, alteradas de
um momento para o outro.
Esses moradores gostariam que os bairros
voltassem a ser considerados separadamente, pois têm orgulho das antigas
denominações e alegam uma série de problemas, até mesmo a
desvalorização de imóveis para transações comerciais.
A Vila Voturuá é um bairro muito antigo, cuja
população preserva várias tradições locais. O Jardim Independência é mais
recente, proveniente da antiga Vila Misericórdia, que por sua vez constituía o
loteamento de propriedade da Santa Casa de Misericórdia de Santos.
Apresentamos nesta Casa projeto de lei tentando
corrigir esse problema gerado pela unificação dos bairros, mas essa nossa
tentativa foi dificultada por uma incorreção na descrição dos limites dos
bairros envolvidos.
Com o propósito de estabelecer corretamente
essa descrição, atendendo assim à justa reivindicação dos moradores
desses bairros,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 12/02
DOCUMENTO N.º 827/02
Altera a redação dos incisos IV, Vl e
acrescenta inciso que será o XXIX ao art.
1.º da Lei Complementar n.º 216/98, que
dispõe sobre o abairramento da zona
urbana do Município.
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação os incisos IV e VI, acrescentando-se
inciso que será o XXIX, ao art. 1.º da Lei Complementar n.º 216, de 19 de
novembro de 1998:
"Art. 1.º-...
IV - ITARARÉ - Começa no cruzamento da linha de sopé do Morro
do Itararé com a linha divisória entre os Muniícipios de São Vicente
e Santos, segue por esta até a orla da praia; deflete à direita e
segue por esta, circundando a Ilha Porchat e seguindo pela orla da
Praia dos Milionários até o cruzamento com o prolongamento da
Rua Pero Correa; deflete à direita e segue pelo eixo desta e seu
prolongamento até o cruzamento da linha férrea da CPTM -
companhia Paulista de Trens Metropolitanos; deflete à direita e
segue até encontrar a linha divisória entre os Municípios de São
Vicente e Santos com o prolongamento da Av. Juiz de Fora com a
referida linha divisória entre os Municípios de São Vicente e
Santos nos Morros Voturuá e Cotupê, deflete à direita e segue
pela linha divisória entre os Municípios de São Vicente e Santos
pelo Morro do Itararé até o ponto de partida”.
(...)
"VI - VILA VOTURUÁ - Começa no cruzamento da Av. Dona Anita
Costa com a Praça 1.º de Maio, contorna a Praça e segue pelo
eixo da Rua São Jorge até o cruzamento com a Praça Vitória da
Conquista, deflete à direita e contorna a praça até o cruzamento
com a Rua Feira de Santana; segue pelo eixo desta contornando a
linha de sopé do Morro do Voturuá até encontrar com a linha
divisória entre os Municípios de São Vicente e Santos; deflete à
direita e segue por esta pelos Morros do Voturuá e Cotupê até
encontrar a linha de prolongamento da Avenida Juiz de Fora,
deflete à direita e segue por esta até alcançar a Avenida Juiz de
Fora; segue pelo eixo desta até alcançar a Avenida Monteiro
Lobato, onde encontra a Rua Dr. Lincoln Feliciano da Silva; segue
pelo eixo desta até o cruzamento com a Rua Cachoeiro do
Itapemirim, deflete à direita e segue pelo eixo desta até a linha de
fundos dos lotes com frente para a Avenida Dona Anita Costa,
deflete à esquerda e segue pela linha de fundos dos lotes com
frente para esta via até o ponto de partida”.
(...)
“XXIX - JARDIM INDEPENDÊNCIA - Começa no cruzamento do
eixo da Avenida Prefeito José Monteiro com a Praça 1.º de Maio,
segue por esta até encontrar a linha de fundos dos lotes com
frente para a Avenida Dona Anita Costa, deflete à direita e segue
pela linha de fundos dos lotes com frente para esta via até
encontrar a Rua Cachoeiro do Itapemirim, deflete à direita e segue
pelo eixo desta até encontrar a Rua Dr. Lincoln Feliciano da Silva,
segue pelo eixo desta até alcançar o cruzamento com a Av.
Monteiro Lobato, onde encontra a Avenida Juiz de Fora, segue
pelo eixo desta até o sopé dos Morros do Voturuá e Cotupê, segue
pela linha de prolongamento da Avenida Juiz de Fora, até
encontrar com a linha divisória dos Municípios de São Vicente e
-. AeElOZ. |
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Santos, deflete à direita e segue em direção ao prolongamento da
Rua Pero Correa com o cruzamento da linha férrea da CPTM -
Companhia Paulista de Trens Metropolitanos; deflete à direita e
segue pelo eixo desta, até o ponto de partida.
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
tec0449/dh/ts
SA RTIM AFONSO DE SOUSA
2002.
junho de
PAULO LACERDA

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