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materia nº 13/2002

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2002
Date 2002-08-01
EmentaAcrescenta § 2º ao art. 246 e revoga dispositivo do art. 250 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, que tratam da licença para localização e funcionamento de templos religiosos.
native_id16168

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Código Tributário do Município estabelece que
qualquer pessoa ou estabelecimento que se dedique à produção agro-
pecuária, à indústria, ao comércio, às operações financeiras, à prestação
de serviços ou atividades similares só poderá instalar-se ou iniciar suas
atividades mediante licença prévia da Prefeitura para localização e
funcionamento e pagamento da taxa respectiva.
Ocorre, todavia, que os templos religiosos não se
enquadram em nenhuma dessas categorias empresariais e muito menos
de atividades econômicas e, apesar disso, são tributados pela Prefeitura.
Ressalte-se que em Belo Horizonte, no Estado
de Minas Gerais e no Distrito Federal, já estão em vigor leis dispensando
os templos religiosos da exigência de alvará de funcionamento.
Diante do exposto, e no intuito de beneficiar
numerosos templos religiosos existentes em nossa cidade, que realizam
relevante trabalho junto à comunidade, submeto à apreciação do Egrégio
Plenário o seguinte:
[7 |
Proc. .IGO 02. |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 13/02
DOCUMENTO N.º 980/02
Acrescenta $ 2.º ao art. 246 e revoga
dispositivo do art. 250 da Lei n.º 1745/77
ú - Código Tributário do Município, que
tratam da licença para localização e
funcionamento de templos religiosos.
Art. 1.º —- Acrescente-se o seguinte $ 2.º ao art. 246 da Lei n.º 1745, de 29 de
setembro de 1977 - Código Tributário do Município, passando o atual
parágrafo único a 1.º:
"Art. 246 —....
GAL...
$ 2º — Ficam dispensados da licença para localização e
ND) funcionamento os templos religiosos."
Art. 2.º — Fica revogado o subitem 41.6. do item 41 do Grupo XVIII do art. 250
da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977 — Código Tributário do Município.
Proc. GQ 02...
%
Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 1.º de agosto de 2002.
ajGEOVANE DE JESUS
tec0498/DH/
JOSÉ VA DOS SANTOS
AVI MENDONÇA

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