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materia nº 14/2002

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2002
Date 2002-08-01
EmentaConcede desconto de até quarenta por cento para pagamento, de uma só vez, de valores correspondentes a Impostos, Taxas e Multas, vencidos até 31 de dezembro de 1998.
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MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade Ant 2
em 05 de agosto de 2002
Mensagem nº 52/02
Proc. nº 25642/02
MENSAGEM Nº 2/02.
Senhor Presidente
Remetemos à consideração dessa Câmara
Municipal o incluso Projeto de Lei Complementar, que visa conceder desconto de
até quarenta por cento para pagamento, de uma só vez, de valores
correspondentes a Impostos, Taxas e Multas, vencidos até 31 de dezembro de 1998,
de 20 a 30 de agosto de 2002.
A propositura tem por objetivo beneficiar o
grande número de munícipes inadimplentes, que sem condições financeiras de
saldar os débitos para com o Município assistem suas dívidas se avolumarem de
maneira progressiva e insustentável, gerando angústia e desalento.
O projeto acena com a possibilidade da
redução expressiva do valor da dívida, criando condições favoráveis ao
restabelecimento de uma situação de adimplência.
Entendemos, também, que compete ao
Município colaborar para que o estado de ânimo dos brasileiros seja reerguido.
Reconhecemos que assim agindo estaremos minimizando os efeitos perversos da
crise financeira por que passa o País e afeta, indistintamente, todos os brasileiros.
Em recente levantamento realizado pela
Secretaria Municipal da Fazenda, observou-se que os contribuintes em débito com o
erário municipal se repetem anualmente e não conseguem quitar nem mesmo a
parcela correspondente aos tributos do ano em curso, criando-se, portanto, um
círculo vicioso.
Assim sendo, melhorando as condições de
pagamento, com a redução proposta atingiremos uma gama considerável de
contribuintes, oferecendo-lhes a oportunidade de deixarem a incômoda posição de
inadimplentes contumazes.
Prec. 43/02.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 52/02 f1.02
Com o implemento dessas medidas teremos a
possibilidade de alavancar a arrecadação municipal, sem ferir a Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
Sucede que com o incremento da arrecadação municipal no exercício de 2002, em
razão da aplicação de práticas como majoração de alíquotas, esforços na cobrança
da dívida ativa e reajustes na planta genérica de valores, dentre outras, o desconto
proposto é compatível com os preceitos fixados por aquela Lei Federal.
A elevação da receita prevista em
R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) foi utilizada como parâmetro para a
fixação do percentual de desconto para pagamento dos tributos mencionados,
obedecendo aos limites determinados pela LRF. Neste sentido, a iniciativa desta
propositura está apoiada na manifestação anexa, da Secretaria de Negócios
Jurídicos.
Desta forma, não haverá conflito entre o
disposto no Projeto anexo e na Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que a
propositura, apesar de constituir instrumento que caracteriza renúncia de receita,
representa técnica de política fiscal, com o espírito de estimular o pagamento,
elevando os recursos do Tesouro.
Considerando a extr
matéria, solicitamos que sua tramitação ocorra com a urgência pr;
Lei Orgânica do Município.
a relevância da
Aproveitamos a opo
V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Luciano Batista
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
LC/tfg/aaa
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
. q
PRAZO: 45 DIAS Recebido por Clone
RECEBIDO EM:;6 | 8/02. Ei | SB] deofão LZh1S
VENCE EM:;20 , 9 102.
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FLns Pe
Prec. L6l/02.
Mensagem nº 52/02 14/02 f1.03
Proj. de Lei Complemont&t Ramais
Documento nº 9B1/ Om
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Concede desconto de até quarenta por cento
para pagamento, de uma só vez, de valores
correspondentes a Impostos, Taxas e Multas,
vencidos até 31 de dezembro de 1998.
Proc. nº 25642/02
Art. 1º - Os valores correspondentes a Impostos, Taxas e
Multas, vencidos até 31 de dezembro de 1998, poderão ser pagos, de uma só vez,
com até quarenta por cento de desconto, de 20 a 30 de agosto de 2002.
Art. 2º - O prazo para pagamento a que se refere o art. 1º poderá
ser prorrogado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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