| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2002 |
| Date | 2002-08-01 |
| Ementa | Concede desconto de até quarenta por cento para pagamento, de uma só vez, de valores correspondentes a Impostos, Taxas e Multas, vencidos até 31 de dezembro de 1998. |
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MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Ant 2 em 05 de agosto de 2002 Mensagem nº 52/02 Proc. nº 25642/02 MENSAGEM Nº 2/02. Senhor Presidente Remetemos à consideração dessa Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei Complementar, que visa conceder desconto de até quarenta por cento para pagamento, de uma só vez, de valores correspondentes a Impostos, Taxas e Multas, vencidos até 31 de dezembro de 1998, de 20 a 30 de agosto de 2002. A propositura tem por objetivo beneficiar o grande número de munícipes inadimplentes, que sem condições financeiras de saldar os débitos para com o Município assistem suas dívidas se avolumarem de maneira progressiva e insustentável, gerando angústia e desalento. O projeto acena com a possibilidade da redução expressiva do valor da dívida, criando condições favoráveis ao restabelecimento de uma situação de adimplência. Entendemos, também, que compete ao Município colaborar para que o estado de ânimo dos brasileiros seja reerguido. Reconhecemos que assim agindo estaremos minimizando os efeitos perversos da crise financeira por que passa o País e afeta, indistintamente, todos os brasileiros. Em recente levantamento realizado pela Secretaria Municipal da Fazenda, observou-se que os contribuintes em débito com o erário municipal se repetem anualmente e não conseguem quitar nem mesmo a parcela correspondente aos tributos do ano em curso, criando-se, portanto, um círculo vicioso. Assim sendo, melhorando as condições de pagamento, com a redução proposta atingiremos uma gama considerável de contribuintes, oferecendo-lhes a oportunidade de deixarem a incômoda posição de inadimplentes contumazes. Prec. 43/02. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 52/02 f1.02 Com o implemento dessas medidas teremos a possibilidade de alavancar a arrecadação municipal, sem ferir a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Sucede que com o incremento da arrecadação municipal no exercício de 2002, em razão da aplicação de práticas como majoração de alíquotas, esforços na cobrança da dívida ativa e reajustes na planta genérica de valores, dentre outras, o desconto proposto é compatível com os preceitos fixados por aquela Lei Federal. A elevação da receita prevista em R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) foi utilizada como parâmetro para a fixação do percentual de desconto para pagamento dos tributos mencionados, obedecendo aos limites determinados pela LRF. Neste sentido, a iniciativa desta propositura está apoiada na manifestação anexa, da Secretaria de Negócios Jurídicos. Desta forma, não haverá conflito entre o disposto no Projeto anexo e na Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que a propositura, apesar de constituir instrumento que caracteriza renúncia de receita, representa técnica de política fiscal, com o espírito de estimular o pagamento, elevando os recursos do Tesouro. Considerando a extr matéria, solicitamos que sua tramitação ocorra com a urgência pr; Lei Orgânica do Município. a relevância da Aproveitamos a opo V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Luciano Batista DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP LC/tfg/aaa CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA . q PRAZO: 45 DIAS Recebido por Clone RECEBIDO EM:;6 | 8/02. Ei | SB] deofão LZh1S VENCE EM:;20 , 9 102. MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade FLns Pe Prec. L6l/02. Mensagem nº 52/02 14/02 f1.03 Proj. de Lei Complemont&t Ramais Documento nº 9B1/ Om PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Concede desconto de até quarenta por cento para pagamento, de uma só vez, de valores correspondentes a Impostos, Taxas e Multas, vencidos até 31 de dezembro de 1998. Proc. nº 25642/02 Art. 1º - Os valores correspondentes a Impostos, Taxas e Multas, vencidos até 31 de dezembro de 1998, poderão ser pagos, de uma só vez, com até quarenta por cento de desconto, de 20 a 30 de agosto de 2002. Art. 2º - O prazo para pagamento a que se refere o art. 1º poderá ser prorrogado por Decreto do Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252