| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2002 |
| Date | 2002-08-13 |
| Ementa | Altera a redação do inciso IV do art. 261 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, que trata da prorrogação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que especifica. |
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E] Senhor Presidente Senhores Vereadores ty Considerando que, segundo recentes estudos de órgãos especializados, uma das principais causas da ocorrência de crimes nas grandes cidades é a permanência de pessoas em bares, restaurantes, restaurantes dançantes, boates, lanchonetes e similares até altas horas da madrugada; Considerando que a maioria dos tumultos e brigas têm início por pessoas embriagadas ou em locais em que há grande concentração de público no horário noturno; Considerando que o Código Tributário do Município G permite ao Poder Executivo conceder a prorrogação do horário de funcionamento de estabelecimentos dessa espécie, das O às 4 horas, diariamente, mediante solicitação do interessado, e Considerando que a redução do horário prorrogado de funcionamento pode contribuir para a redução da violência e da criminalidade, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 15 /02 DOCUMENTO N.º 1074/02 Altera a redação do inciso IV do art. 261 da Lei n.º 1745/77 - Código Tributário do Município, que trata da prorrogação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que especifica. Art. 1.º — Passa a ter a seguinte redação o inciso IV do art. 261 da Lei n.º 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município: "Art. 261 —....... IV — restaurantes, restaurantes-dançantes, boates, lancho- netes, bares, livrarias e papelarias, churrascarias, pastelarias, caldos de cana, sorveterias e bomboniêres; — de O às 2 horas, diariamente;" Art. 2.º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º — Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 13 de agosto de 2002. = GEOVANE DE JESUS TECO547/CK/amm juD