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materia nº 15/2002

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2002
Date 2002-08-13
EmentaAltera a redação do inciso IV do art. 261 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, que trata da prorrogação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que especifica.
native_id16170

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E]
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ty Considerando que, segundo recentes estudos de órgãos
especializados, uma das principais causas da ocorrência de crimes nas
grandes cidades é a permanência de pessoas em bares, restaurantes,
restaurantes dançantes, boates, lanchonetes e similares até altas horas da
madrugada;
Considerando que a maioria dos tumultos e brigas têm
início por pessoas embriagadas ou em locais em que há grande
concentração de público no horário noturno;
Considerando que o Código Tributário do Município
G permite ao Poder Executivo conceder a prorrogação do horário de
funcionamento de estabelecimentos dessa espécie, das O às 4 horas,
diariamente, mediante solicitação do interessado, e
Considerando que a redução do horário prorrogado de
funcionamento pode contribuir para a redução da violência e da
criminalidade, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 15 /02
DOCUMENTO N.º 1074/02
Altera a redação do inciso IV do art. 261
da Lei n.º 1745/77 - Código Tributário
do Município, que trata da prorrogação
do horário de funcionamento dos
estabelecimentos comerciais que
especifica.
Art. 1.º — Passa a ter a seguinte redação o inciso IV do art. 261 da Lei n.º
1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município:
"Art. 261 —.......
IV — restaurantes, restaurantes-dançantes, boates, lancho-
netes, bares, livrarias e papelarias, churrascarias, pastelarias, caldos de
cana, sorveterias e bomboniêres; — de O às 2 horas, diariamente;"
Art. 2.º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º — Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 13 de agosto de 2002.
=
GEOVANE DE JESUS
TECO547/CK/amm juD

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