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materia nº 16/2002

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2002
Date 2002-08-19
EmentaInstitui o Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define sua estrutura administrativa e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 14 de agosto de 2002
Mensagem nº 60/02
Proc. nº 26708/02
MENSAGEM N.º 60/02
DOCUMENTO N.º 1088/02
Senhor Presidente
AlLei nº 942-A, de 28 de dezembro de
2000, redenominou e reorganizou a ICaixa de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente e criou os Fundos de Previdência Social e de Saúde
(4 do Município.
Constituiu-se a iniciativa considerável
avanço no sentido de adequar o regime de previdência municipal aos dispositivos
da Lei Federal nº 9717, de 27 de novembro de 1998, e à Portaria nº 4992/99, do
Ministério da Previdência e Assistência Social.
Essa medida, além de atender às
normas federais que passaram a reger o sistema previdenciário nacional,
introduziu profundas modificações na metodologia aqui adotada, concebida em
um passado distante em que a Administração Pública desempenhava, nessa área,
papel diferente do que se exige atualmente.
Ressaltamos que a Lei Federal nº 9717/98
dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes
próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do
Es Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito
Federal e dá outras providências.
O art. 1º daquela Lei Federal estabelece
que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e
do Distrito Federal, deverão ser organizados, baseados em normas de
contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Atualmente, tem-se como claro que o
modelo de seguridade social inerente ao antigo regime previdenciário do setor
público era, essencialmente, uma extensão da política pessoal do Estado. A
reforma da previdência tem levado à transformação desse sistema, adotando
modelo contributivo, em que a provisão de benefícios é ofganizada seguindo
princípios atuariais.
MOD. 252 À
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 60/02
Essa modificação se fazia necessária e
integra processo mais amplo de transformação do papel do Estado na economia,
tornando possível maior sintonia com a nova estrutura da política
macroeconômica. O modelo contributivo proposto propicia a sustentação da
política fiscal e já vem produzindo um conjunto de efeitos positivos relacionados
à transparência do gasto público.
A reforma da previdência brasileira,
quando totalmente concluída, resultará em significativa mudança das relações
entre as diferentes esferas de governo, no que se refere à gestão dos sistemas
previdenciários. Lembramos que enquanto no antigo regime Estados e
Municípios gozavam de relativa autonomia sobre os parâmetros de seus regimes
próprios de previdência, o modelo atual adota critérios para a formação de
sistemas previdenciários equilibrados, respeitando a autonomia e independência
de gestão pública de Estados e Municípios.
Importante e definitivo passo no sentido
de nos adaptarmos e adequarmos à legislação federal mencionada é a propositura
anexa, que remetemos à consideração dessa Câmara Municipal e que institui o
Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente — RPPSSV, cria o Instituto
de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define sua estrutura
administrativa e dá outras providências.
Prevê o art. 2º que o RPPSSV observará
os seguintes princípios:
I - universalidade de participação nos planos
previdenciários, mediante contribuição;
II - irredutibilidade do valor dos benefícios;
II - caráter democrático e descentralizado da
gestão administrativa, com a participação dos servidores municipais;
IV - inviabilidade de criação, majoração ou
extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total;
V - custeio nos termos dos .34 e 35 do
Projeto, mediante recursos provenientes, dentre outros, de tribuições da
Prefeitura, Câmara e autarquias municipais e da contribuição Lômpulsória dos
servidores ativos, inativos e pensionistas;
À
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria FLnº &
Cellula Mater da Nacionalidade 183/
Mensagem nº 60/02 f1.03
VI - subordinação das aplicações de reservas,
fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos neste Projeto a padrões
mínimos adequados de diversificação, liquidez e segurança econômico-
financeira;
VII - subordinação das aplicações de reservas,
fundos é provisões garantidores dos benefícios previstos neste Projeto a critérios
atuariais aplicáveis, tendo em vista a natureza dos benefícios;
VIII - revisão dos proventos da aposentadoria e
do valor das pensões na mesma proporção e na mesma data, sempre que se
modificar o vencimento dos servidores em atividade, sendo também estendidos
aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu à aposentadoria;
IX - valor mensal das aposentadorias e pensões
não inferior ao salário-mínimo vigente no País.
Com mais este conjuíito, de medidas
estaremos aparelhando o Município com instrumentos modernos, ágeis e eficazes
em matéria previdenciária, além de cumprirmos integral, rigorosa e estritamente
as exigências da legislação federal.
Tendo em vistal/a | relevância da
propositura, solicitamos que sua apreciação ocorra com gência prevista no
art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a opdr de para renovar
a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta conside
Exmo. Sr.
Vereador Luciano Batista
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
CAMARA MUNICIPAL DE eÃo VICENTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Recebido por Ren
Emi? | db jdcolas
LCitfg PRAZO: 45 DIAS
; RECEBIDO EM: 19 18 1. 02
À VENCE EM 3/10, 02
MOD. 252
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 60/02 - Proj. de Les Complementar a! 16/02.
Documento nº. 1089/02.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Institui o Regime Próprio de Previdência Social de São
Vicente, cria o Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente, define sua estrutura
administrativa e dá outras providências.
Proc. nº 26708/02
. TÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído, nos termos desta Lei Complementar, o Regime
Próprio de Previdência Social de São Vicente — RPPSSV, de conformidade com o disposto no
artigo 40 da Constituição Federal.
Art. 2º - O RPPSSV observará os seguintes princípios:
I - universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante
contribuição;
1 - irredutibilidade do valor dos benefícios;
III - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a
participação dos servidores municipais;
IV - inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício,
sem a correspondente fonte de custeio total,
V - custeio nos termos dos arts. 34 e 35 desta Lei Complementar, mediante
recursos provenientes, dentre outros, de contribuições da Prefeitura, Câmara e autarquias
municipais e da contribuição compulsória dos servidores ativos, inativos e pensionistas;
VI - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões
garantidores dos benefícios previstos nesta Lei Complementar a padrões mínimos adequados
de diversificação, liquidez e segurança econômico-financeira;
VII - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões
garantidores dos benefícios previstos nesta Lei Complementar a critérios atuariais aplicáveis,
tendo em vista a natureza dos benefícios;
VIII - revisão dos proventos da aposentadoria e do valor das pensões na
mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar o vencimento dos servidores em
atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefigios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria;
IX - valor mensal das aposentadorias e pensões não 1 feripr ao salário-
mínimo vigente no País.
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
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Mensagem nº 60/02 f.05
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3º - São beneficiários do RPPSSV os segurados e seus dependentes.
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 4º - São segurados obrigatórios do RPPSSV:
I - os servidores municipais estatutários da Prefeitura, Câmara e autarquias
municipais;
Il - os servidores municipais aposentados da Prefeitura, Câmara e
autarquias, cujos proventos sejam pagos totalmente pelo RPPSSV;
III - os pensionistas da Prefeitura, Câmara e autarquias, cujas pensões sejam
pagas totalmente pelo RPPSSV.
$ 1º - São segurados não-contribuintes do RPPSSV, os dependentes dos
segurados contribuintes.
$g 2º - O servidor público municipal estatutário, exercente de mandato
eletivo municipal, estadual ou federal, é segurado obrigatório do RPPSSV.
$ 3º - Para os segurados referidos no parágrafo anterior será considerado,
para efeito de custeio e demais previsões desta Lei Complementar, o último cargo exercido
na Prefeitura, Câmara ou autarquia municipal.
Art. 5º - Perderá a qualidade de segurado o servidor que:
I - deixar de exercer o cargo de que é titular na Prefeitura, Câmara ou
autarquias, ressalvados os casos de aposentadoria e os afastamentos ou licenças previstos em
lei;
II - deixar de contribuir, por 3 (três) meses consecutivos, para O RPPSSV,
ou atrasar o pagamento por 6 (seis) vezes intercaladas.
g 1º - O segurado que estiver afastado do cargo, com prejuízo dos
vencimentos, para exercer mandato eletivo municipal, estadual ou federal, deverá recolher ao
RPPSSV as contribuições devidas durante o respectivo afastamento, calculadas atuarialmente.
g2º - A Prefeitura, a Câmara e as autarquias municipais frecolherão ao
RPPSSV as respectivas contribuições, devidas durante o afastamento do segurado exercente
de mandato eletivo municipal, estadual ou federal, calculadas atuarialmente.
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
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Mensagem nº 60/02 f1.06
$ 3º - As contribuições referidas no $ 1º deste artigo deverão ser recolhidas
ao RPPSSV até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, a partir do mês subsequente àquele em que
se der o afastamento.
$ 4º - O segurado que deixar de pertencer ao quadro de servidores
estatutários da Prefeitura, da Câmara e das autarquias municipais terá sua inscrição no
RPPSSV automaticamente cancelada, perdendo o direito a todo e qualquer benefício previsto
nesta Lei Complementar.
$ 5º - Os dependentes do segurado mencionado no $ 4º deste artigo perdem,
automaticamente, qualquer direito à percepção dos benefícios previstos nesta Lei
Complementar.
Art. 6º - Ao segurado afastado, em razão de licença sem vencimentos, é
facultada a manutenção da qualidade de segurado do RPPSSV, devendo, para tanto, recolher
mensalmente, durante todo o período do afastamento, a respectiva contribuição, calculada
atuarialmente e acrescida da contribuição correspondente à Prefeitura, à Câmara ou à
autarquia de origem.
$ 1º - O recolhimento das contribuições a que se refere este artigo
terá início no mês subsequente ao do afastamento, devendo ser efetuado até o 5º (quinto) dia
útil de cada mês, junto ao setor competente do Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente, ou através de instituição bancária por este credenciada.
$ 2º - O não-recolhimento das contribuições, nos termos e prazos
definidos nesta Lei Complementar, acarretará ao segurado a que se refere o caput deste artigo
a perda da qualidade de beneficiário do RPPSSV, deixando de fazer jus, juntamente com seus
dependentes, a qualquer dos benefícios previstos nesta Lei Complementar.
SEÇÃO HI
DOS DEPENDENTES
Art. 7º - São beneficiários do RPPSSV, além do cônjuge, companheiro ou
companheira, na seguinte ordem:
I - os filhos/filhas de qualquer condição, solteiros, não emancipados,
menores de 21 (vinte e um) anos ou, se estudantes universitários, com até 24 (vinte e quatro)
anos de idade;
II - os pais;
II - o irmão/irmã de qualquer condição, solteiro(a), não emancipado(a),
menor de 21 (vinte e um) anos, ou, se estudante universitário(a), com até 24 (yinte e quatro)
anos, total e permanentemente inválido ou incapaz, até 05 (cinco) anos após A morte do
segurado.
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 60/02
8 1º - A existência de dependentes da classe anterior exclui os das
classes subsequentes, na ordem deste artigo.
8 2º - Mediante declaração escrita do segurado os dependentes
indicados no inciso II deste artigo poderão concorrer com o cônjuge ou o companheiro(a),
salvo se existirem filhos com direito à percepção dos benefícios.
8 3º - Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que, sem
ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o
disposto no $ 3º do artigo 226 da Constituição Federal.
$ 4º - A dependência econômica do cônjuge, companheiro ou
companheira e das pessoas indicadas no inciso I deste artigo é presumida e a das demais será
comprovada documentalmente.
$ 5º - Não têm direito à percepção dos benefícios previstos nesta Lei
Complementar o cônjuge separado judicialmente ou divorciado e a(o) companheira(o), à (ao)
qual não tenha sido assegurada, por decisão judicial, a percepção de pensão alimentícia.
8 6º - A comprovação da invalidez ou incapacidade, total e
permanente, ou doença, nos casos previstos nesta Lei Complementar, será feita mediante
perícia realizada por junta médica indicada pelo Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente.
8 7º - Para os efeitos desta Lei Complementar equiparam-se aos
filhos, mediante declaração escrita do segurado, nas mesmas condições e desde que
comprovada a dependência econômica, os enteados não beneficiários de outro regime
previdenciário, bem como o menor que esteja sob sua guarda e em processo judicial de
adoção.
Art. 8º - Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes que,
contudo, poderão promovê-la caso aquele venha a falecer sem tê-la efetuado.
Art. 9º - A perda da qualidade de dependente ocorre:
I- para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, com homologação ou decisão judicial
transitada em julgado, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
b) pela anulação do casamento com decisão judicial transitada em julgado;
II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável
com o segurado ou segurada, quando não lhe for assegurada por decisão judici ansitada em
julgado a prestação de alimentos;
III - para os filhos:
X
YZ) Cidade Monumento da História Pátria FI. nº a Ra
Cellula Mater da Nacionalidade Proc. 153/0»
Mensagem nº 60/02 f1.08
a) pela emancipação;
b) ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade ou 24 (vinte e quatro) se
universitários, salvo se inválidos ou incapazes, total e permanentemente;
IV - para os enteados:
a) pela cessação da união estável com o segurado ou segurada;
b) pela emancipação;
c) ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade ou 24 (vinte e quatro) se
universitários, salvo se total e permanentemente inválidos ou incapazes;
V - para os dependentes inválidos ou incapazes, total e permanentemente,
pela cessação da invalidez ou incapacidade, comprovada mediante perícia realizada por junta
médica indicada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente;
VI - para os dependentes em geral, pelo óbito.
CAPÍTULO HI
DOS BENEFÍCIOS
Art. 10 — O RPPSSV assegura os seguintes benefícios:
I - quanto aos segurados:
a) aposentadoria por invalidez total e permanente,
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária;
d) auxílio-doença;
e) salário-família;
1) salário-maternidade;
g) décimo terceiro salário;
h) aposentadoria especial, na forma do $ 4º do art. 40 da Constituição
Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98;
XI - quanto aos dependentes:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão.
$ 1º - Os proventos da aposentadoria, calculados por ocasião da sua
concessão, terão como base a remuneração do servidor no cargo em que se der a
aposentadoria.
$ 2º - O valor do benefício previsto na alínea “a” do inciso este
artigo não poderá ser superior ao da remuneração ou proventos do segurado falecifio/ nem
inferior ao valor do salário-mínimo vigente no País.
MOD. 252 À
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 60/02 f1.09
Art. 11 - Para os efeitos desta Lei Complementar, compõem o cálculo dos
proventos mensais: o valor do vencimento, vantagens funcionais permanentes, adicionais e
abonos não incorporáveis e outras vantagens previstas em lei, em especial as relativas a
atividades insalubres ou perigosas, exceto salário-família.
SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA
Art. 12 - O servidor público titular de cargo efetivo que tomou posse no
serviço público municipal a partir de 16 de dezembro de 1998, terá direito à aposentadoria:
I - por invalidez total e permanente, sendo os proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço,
moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas neste artigo;
Il - compulsória, aos setenta anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição;
IM - voluntária, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de
efetivo exercício no serviço público municipal e cinco anos, na mesma carga horária, no cargo
em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se
homem, e cingúenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição, se mulher, com
proventos integrais;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de
idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
$ 1º - Os proventos de aposentadoria e pensão não poderão exceder,
a qualquer título, a remuneração e os proventos tomados como base para a concessão do
benefício, sendo vedado o acréscimo de vantagens de caráter transitório.
$ 2º - O professor, servidor público, que comprove exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio, terá direito à aposentadoria a que se refere o inciso III, alínea “a” deste
artigo, a partir de cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição, se homem, e
cinquenta anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher.
$ 3º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, considera-se
como efetivo exercício das funções de magistério, exclusivamente, a atividade docente.
$ 4º - No cálculo dos valores proporcionais a que se referem os
incisos 1, II e II “b” deste artigo, os proventos corresponderão a um trinta e cinco avos da
totalidade da remuneração do servidor na data da concessão do benefício, por ano de serviço,
se homem, e um trinta avos, se mulher.
X
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 60/02
$ 5º - O valor dos proventos, calculado na forma do parágrafo
anterior, não poderá ser inferior ao salário-mínimo, conforme disposto no $ 2º do art. 201 da
Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98.
8 6º - Para os fins do disposto no inciso 1 deste artigo, considera-se
doença grave, contagiosa ou incurável: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna,
cegueira pós ingresso no serviço público, hanseniase, esclerose múltipla, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteite deformante), sindrome da
deficiência imunológica adquirida (AIDS) e outras que a lei assim definir.
$ 7º - A aposentadoria prevista no inciso 1 deste artigo só será
concedida após a comprovação da invalidez total e permanente do segurado, mediante perícia
médica realizada pela Secretaria da Saúde do Município.
Art. 13 - O servidor que tiver ingressado regularmente na administração
pública direta ou autárquica até 15 de dezembro de 1998, sem prejuízo do disposto nos
incisos 1 e II do art. 12, terá direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais
quando, cumulativamente:
I - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de
idade, se mulher;
HI - tiver cinco anos de efetivo exercício, na mesma carga horária, no cargo
em que se dará a aposentadoria;
II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem etrinta anos, se mulher, e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do
tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo constante
da alínea anterior.
$ 1º - O servidor de que trata este artigo terá direito à aposentadoria
voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição quando, cumulativamente:
I - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, ou quarenta e oito anos
de idade, se mulher;
JI - tiver cinco anos de efetivo exercício, na mesma carga horária, no cargo
em que se dará a aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco, se mulher;
b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do
tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de te: constante
da alínea anterior.
MOD. 252 x
MOD. 252
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Mensagem nº 60/02
$ 2º - Os proventos da aposentadoria voluntária proporcional ao
tempo de contribuição serão equivalentes a setenta por cento do valor que o servidor poderia
obter de acordo com o caput, acrescido de cinco por cento desse valor por ano de
contribuição que supere a soma a que se refere o inciso III do parágrafo anterior, até o limite
de cem por cento.
$ 3º - O servidor que até 15 de dezembro de 1998 tenha cumprido,
sem o cômputo de tempo fictício, os requisitos para obter a aposentadoria voluntária
proporcional, somente fará jus ao acréscimo de cinco por cento a que se refere o $ 2º se
atendidas as condições previstas nos incisos 1 e II do $ 1º deste artigo, observado o disposto
na legislação vigente.
gs 4. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a
qualquer tempo, nas condições previstas pela legislação em vigor à época em que foram
atendidas as prescrições nelas estabelecidas ou nas condições previstas na legislação vigente
até 15 de dezembro de 1998, aos servidores públicos, bem como aos seus dependentes, que
até aquela data tenham cumprido os requisitos para obtê-la.
$ 5º - O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as
exigências para aposentadoria integral e opte por permanecer em atividade, fará jus à isenção
da contribuição previdenciária.
$ 6º - O professor, servidor público que, até 15 de dezembro de
1998, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do
disposto no caput deste artigo, terá o tempo de serviço exercido até essa data contado com o
acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se
aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício da atividade de magistério.
Art. 14 - O tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito
de aposentadoria será contado como tempo de contribuição, vedada qualquer forma de
contagem de tempo fictício como tempo de contribuição.
SEÇÃO HI
DO AUXÍLIO-DOENÇA
Art. 15 - O auxílio-doença será concedido ao segurado incapacitado
temporariamente para o trabalho, e corresponderá a um benefício mensal igual à remuneração
do mês em que ocorrer o afastamento, devendo ser pago durante o períódo em que,
comprovadamente, persistir a incapacidade.
|
Parágrafo único - Durante os primeiros 24 (vinte e quatro) /jmeses do
afastamento, incumbe à Prefeitura, Câmara e autarquias o pagamento do aukílioidoença ao
respectivo segurado.
À
MOD. 252
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Art. 16 — O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São
Vicente arcará com o pagamento do auxilio-doença que ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses.
Parágrafo Único — Para os fins do disposto neste artigo, o afastamento do
servidor deverá ser comunicado ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São
Vicente, pela Prefeitura, Câmara ou autarquias, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da
data de concessão do auxílio-doença, sob pena de arcarem esses órgãos com os pagamentos
equivalentes ao período em que se verificar o atraso na comunicação, sendo os 24 (vinte e
quatro) meses contados a partir da data da comunicação ao Instituto de Previdência.
Art. 17 - O segurado em auxílio-doença fica obrigado, sob pena de
suspensão do benefício, a submeter-se aos exames, tratamentos, processos, readaptações
profissionais e demais procedimentos prescritos pela perícia médica da Secretaria da Saúde do
Município.
. SEÇÃO HI .
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Art. 18 — O beneficiário do RPPSSV que durante o ano receber auxílio-
doença, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão, terá direito ao décimo terceiro
salário integral ou proporcional, calculado com base no valor do benefício no mês de
dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes desse mês, quando o valor será o do
mês da cessação, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único — O pagamento do décimo terceiro salário incumbe ao
órgão responsável pelo pagamento do benefício, respeitada a proporcionalidade.
Art. 19 — Para cálculo do décimo terceiro salário será observada a
proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do valor do benefício por mês efetivamente
recebido, considerando-se como mês completo o período igual ou superior a 15 (quinze dias).
SEÇÃO Ivo
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 20 - Ao segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria, será
pago salário-família nos seguintes termos:
I - por filho/filha de qualquer condição, com até 21 (vinte e um) anos de
idade, solteiro e não emancipado, que viva sob sua dependência econômica;
II - por filho/filha com até 24 (vinte e quatro) anos de idade, solteiro e não
emancipado, se estudante universitário e que comprovadamente viva sob a dependência
econômica total do beneficiário;
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MOD. 252
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Mensagem nº 60/02
HI - por filho/filha, observadas as condições dadas pelos incisos 1 e II,
comprovadamente inválidos ou incapazes, total e permanentemente, até 05 (cinco) anos após
a morte do segurado, desde que o interessado não seja vinculado a qualquer outro regime
previdenciário.
$1º - A concessão e o valor do salário-família obedecerão ao
disposto na legislação vigente à época do respectivo pagamento.
$2º - O salário-família será pago pelo órgão responsável pelo
pagamento do auxílio-doença ou aposentadoria.
Art. 21 - Quando o pai e a mãe forem segurados, nos termos desta Lei e
viverem em comum, o salário-família será devido apenas a um deles.
Parágrafo Único - Caso não coabitem, o salário-família será devido àquele
que tiver os dependentes sob sua guarda.
] SEÇÃO V
DO SALÁRIO-MATERNIDADE
Art. 22 - O salário-maternidade é devido à segurada gestante, durante 120
(cento e vinte) dias consecutivos de afastamento do trabalho, iniciando-se no período entre 28
(vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e
condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.
$ 1º - O salário-maternidade corresponderá ao valor da remuneração
mensal da segurada afastada, e será pago pela Prefeitura, Câmara ou autarquias por ocasião
do pagamento dos servidores municipais.
$ 2º - Aplica-se o disposto neste artigo à segurada que realize
adoção de menor, nos termos da legislação federal pertinente.
SEÇÃO VI
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 23 - Será devido ao cônjuge ou companheira(o), cuja dependência é
presumida, mesmo que esteja pessoalmente vinculado a regime próprio ou geral de
previdência, e aos dependentes do segurado falecido, o benefício da pensão por morte, pago
mensalmente e em valor igual ao dos proventos do servidor aposentado falecido, ou dos
proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento.
$ 1º - Existindo, concomitantemente, cônjuge ou compan
dependentes, o valor integral da pensão será sempre preservado, podendo ser rã
proporção de 50% (cinquenta por cento) para o cônjuge ou companheira(o) e 50%
por cento) em partes iguais entre os demais dependentes com direito a pensão.
À
MOD. 252
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Mensagem nº 60/02 f.14
$ 2º - Para fins do rateio de que trata o parágrafo anterior serão
considerados apenas os dependentes inscritos.
$ 3º - A inscrição ou exclusão que venha a ocorrer após a concessão
do benefício somente produzirá efeitos a partir da data em que se efetivar.
g 4º - Na falta do cônjuge ou companheira(o), a parcela a ele
correspondente será rateada entre os dependentes remanescentes inscritos.
Art. 24 - Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade
judiciária competente, depois de 6 (seis) meses da declaração de ausência será concedida
pensão provisória aos dependentes, na forma estabelecida no art. 23 desta Lei Complementar.
$ 1º - Mediante prova inequívoca do desaparecimento do segurado,
em virtude de acidente ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória, sendo
dispensados a declaração e o prazo exigidos neste artigo.
$ 2º - Verificado o reaparecimento do segurado, cessará
imediatamente o pagamento da pensão provisória, ficando o segurado obrigado ao reembolso
do valor das quantias recebidas pelos dependentes, corrigidas monetariamente, a partir do mês
seguinte ao do reaparecimento, parceladamente, em prazo igual ao dobro do período em que
esteve desaparecido.
SEÇÃO vII .
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 25 - Aos dependentes do segurado condenado a pena privativa da
liberdade de até 2 (dois) anos, por sentença judicial transitada em julgado, que não recebam
qualquer espécie de remuneração e não estejam em gozo de aposentadoria, será concedido
pela Prefeitura, Câmara ou autarquias, durante o período de prisão, o auxílio-reclusão,
correspondente a 2/3 (dois terços) da remuneração mensal ou proventos do segurado.
Parágrafo único - Conforme dispõe a Portaria MPAS nº 3385, de
14/09/2001, até que lei federal discipline o acesso ao auxílio-reclusão, estas prestações não
serão devidas aos beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social com remuneração ou
" proventos superiores a R$ 429,00 (quatrocentos e vinte nove reais), corrigidos pelos mesmos
índices aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.
SEÇÃO VIII .
DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS
Art. 26 - Sem prejuízo do direito aos benefícios, presgreve 5 (cinco)
anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os
direitos dos incapazes segundo a legislação civil.
/
Proc. 183/05]
MOD. 252
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Art. 27 - O segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por
invalidez e o pensionista por invalidez estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a
se submeterem periodicamente a exames médicos, a cargo de serviço médico indicado pelo
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, bem como a tratamentos,
processos, readaptações profissionais e demais procedimentos prescritos.
Art. 28 - O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso
de moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador
regularmente constituído, devendo o instrumento de mandato ser renovado ou revalidado a
cada 6 (seis) meses.
Parágrafo Único - O procurador firmará termo de responsabilidade perante
o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, comprometendo-se a
comunicar ao Instituto qualquer fato que venha determinar a perda da qualidade de
beneficiário, ou outro evento que possa invalidar a procuração, em especial o óbito do
outorgante, sob pena de incorrer nas sanções penais cabíveis.
Art. 29 - O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz
será pago ao cônjuge, companheiro(a), pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na falta
destes e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro judicialmente
habilitado, mediante termo de responsabilidade firmado no ato do recebimento.
Art. 30 - Os valores não recebidos em vida pelo segurado serão pagos a
seus dependentes inscritos à pensão por morte, independentemente de alvará judicial, sendo
este exigido na hipótese de sucessores, na forma da legislação civil.
Art. 31 - Podem ser descontados dos benefícios:
I - contribuições devidas pelo segurado ao Regime Próprio de Previdência
Social de São Vicente;
I-—o valor de benefício pago além do devido;
IH - impostos retidos na fonte, de conformidade com a legislação aplicável;
IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial;
V - contribuições autorizadas a entidades de representação classista;
VI - demais consignações autorizadas por lei.
$ 1º - Os benefícios previdenciários não poderão ser objeto de
penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito sua venda, alienação ou cessão, ou
a constituição de qualquer ônus de que seja objeto, defesa a outorga de poderes irrevogáveis
ou em causa própria para seu recebimento.
2º - Na hipótese do inciso II deste artigo, a restituição erá ser
p' p
feita em parcelas que não excederão, cada uma, à décima parte do valor do beneficio mensal,
incidindo atualização monetária, se comprovada a má-fé.
À
MOD. 252
Prefeitura Municipal de São Vicente
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Mensagem nº 60/02
$ 3º - Excetuada a hipótese de desconto indevido, não haverá
restituição de contribuições.
Art. 32 - É vedada a acumulação de dois ou mais benefícios, salvo os
decorrentes da acumulação de cargos permitida em lei.
TÍTULO II
DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
CAPÍTULO 1
DO PLANO DE CUSTEIO
Art. 33 — O Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente será
custeado com recursos advindos das contribuições compulsórias da Prefeitura, Câmara e
autarquias e dos segurados ativos, inativos e pensionistas, e outros recursos que lhe forem
atribuídos.
$ 1º - O Plano de Custeio descrito no caput será ajustado em cada
exercício, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
$ 2º - Além do aporte previsto em Lei específica, o Poder Executivo
providenciará o aporte inicial de recursos financeiros ao Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a ser
integralizado, em espécie ou em ativos, até o mês de junho de 2003.
Art. 34 - A contribuição previdenciária compulsória da Prefeitura, Câmara e
autarquias municipais, constituída de recursos do orçamento desses órgãos, corresponde ao
produto da aplicação, sobre o total mensal da folha de pagamento da remuneração dos
servidores ativos abrangidos por esta Lei Complementar, da alíquota de:
I- 13% (treze por cento) até dezembro de 2002;
II - 26% (vinte e seis por cento) a partir de janeiro de 2003.
Art. 35 - A contribuição previdenciária compulsória, consignada em folha
de pagamento dos beneficiários do RPPSSV, corresponde a:
I - 13% (treze por cento) calculados sobre o total da remuneração dos
servidores ativos;
II - 5% (cinco por cento) calculados sobre o total dos proventos;
II — 5% (cinco por cento) calculados sobre o total das pensões.
$ 1º - A contribuição do servidor ativo, segurado do RPPSSV, que
vier a exercer cargo em comissão, será calculada sobre o total da remuneração percebida no
exercício desse cargo, observado o disposto na legislação vigente.
MOD. 252
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$ 2º - A contribuição do servidor ativo, segurado do RPPSSV, que
vier a exercer cargo em substituição, função gratificada ou responder pelas atribuições de
cargo mais elevado, será calculada sobre o total da remuneração percebida enquanto estiver
no exercício do cargo ou função.
$ 3º - Na hipótese de acumulação permitida em lei, a contribuição
será calculada sobre o total da remuneração dos cargos acumulados.
Art. 36 - As contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social de São
Vicente, previstas nos artigos 34 e 35 desta Lei Complementar, serão recolhidas ao Instituto
de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente até o 5º (quinto) dia útil do mês
subsequente ao do fato gerador.
Art. 37 - Entende-se por remuneração mensal o valor do vencimento,
acrescido das vantagens funcionais permanentes, adicionais e abonos não incorporáveis,
remuneração pela prestação de serviços extraordinários e outras vantagens previstas em lei,
em especial as relativas a atividades insalubres ou perigosas, exceto salário-família, diárias e
ajuda de custo.
Art. 38- As alíquotas estabelecidas nos arts. 34 e 35 serão avaliadas e
revistas a partir do corrente exercício financeiro e nos exercícios seguintes, em critério
atuarial, bem como por auditoria realizada por entidades independentes legalmente habilitadas,
utilizando-se os parâmetros gerais para organização e custeio da previdência social dos
servidores públicos.
Art. 39 - As contribuições não recolhidas nos prazos estabelecidos nesta Lei
Complementar ficarão sujeitas à incidência de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora
de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o débito, além de atualização monetária pelo
índice adotado pela Fazenda Municipal até a data do seu efetivo pagamento, sendo da
responsabilidade do Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de
São Vicente a adoção de providências para garantir os recolhimentos devidos pelos órgãos
mencionados no art. 34.
Art. 40- O Prefeito, o Presidente da Câmara, os Superintendentes das
autarquias e os ordenadores de despesas são solidariamente responsáveis, na forma da lei, pelo
recolhimento das contribuições sob sua responsabilidade na data e nas condições estabelecidas
nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO H
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE
Art. 41 - Fica criado o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais
de São Vicente, autarquia com autonomia administrativa e financeira, com sede k foro no
Município de São Vicente, com as seguintes finalidades: |
À
MOD. 252
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I- organização e administração do Regime Próprio de Previdência Social de
São Vicente;
II - captação e formação de um patrimônio de ativos financeiros de co-
participação;
IM - administração dos recursos financeiros e sua aplicação visando ao
incremento e à elevação das reservas técnicas;
IV - financiamento, sob a forma de repasse, de caráter compensatório, do
custeio das folhas de pagamento dos servidores municipais que passarem à inatividade;
V -— análise, concessão e pagamento das aposentadorias, pensões e
benefícios previdenciários, nos termos desta Lei Complementar;
Art. 42 — Constituem receita do Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente:
I - as contribuições compulsórias da Prefeitura, Câmara e autarquias
municipais, e dos servidores ativos, inativos e pensionistas, conforme disposto,
respectivamente, nos arts. 34 e 35 desta Lei Complementar,
KI - o produto de rendimentos, acréscimos ou correções provenientes das
aplicações de seus recursos;
II - as compensações financeiras obtidas por transferência de entidades
públicas de previdência federal, estadual ou municipal e do Regime Geral de Previdência
Social.
IV -— as subvenções recebidas dos governos federal, estadual e municipal;
V-as doações e os legados;
VI — as contribuições esporádicas e voluntárias da Prefeitura, Câmara e
autarquias;
VII - os créditos a título de aporte, definidos em lei municipal específica;
VIII - outras receitas.
Art. 43- Os recursos do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais
de São Vicente, garantidores do pagamento dos benefícios de sua responsabilidade, serão
aplicados através de instituição financeira privada ou pública, conforme as diretrizes fixadas na
legislação vigente, de modo a assegurar-lhes segurança, rentabilidade e liquidez.
Parágrafo Único - Os recursos disponíveis do Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente não poderão permanecer em conta
corrente por mais de 24 (vinte e quatro) horas, devendo ser obrigatoriamente aplicados,
buscando a melhor rentabilidade.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 44 — O Instituto de Previdência dos Servidores Muhnipipais de São
Vicente terá a seguinte estrutura organizacional administrativa:
À
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Proc. 189/02.
Mensagem nº 60/02 f.19
I - Conselho de Administração;
II - Conselho Fiscal;
III - Superintendência.
SEÇÃO I
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art, 45 - O Conselho de Administração do Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente será constituído de 6 (seis) membros, sendo:
I— 02 (dois) segurados do RPPSSV indicados pelo Prefeito Municipal, que
dentre eles nomeará o Presidente do Conselho;
I — 01 (um) segurado indicado pela Cooperativa de Consumo dos
Servidores Municipais de São Vicente;
HI — 01 (um) segurado aposentado indicado pela Associação dos Servidores
Municipais Aposentados de São Vicente;
IV — 01 (um) segurado indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de São Vicente;
V-—01 (um) segurado indicado pela Câmara Municipal.
$ 1º - A cada conselheiro titular corresponderá um suplente indicado
na mesma ocasião.
$ 2º - O mandato dos membros do Conselho de Administração é de
2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
8 3º - Os serviços prestados pelos membros do Conselho de
Administração são considerados de relevante interesse público e não serão remunerados.
Art. 46 - Ao Conselho de Administração compete:
I - aprovar a Proposta Orçamentária anual, bem como as respectivas
alterações, elaboradas pela Superintendência do Instituto de Previdência;
KI - aprovar a contratação de instituição financeira privada ou pública que se
encarregará da administração da carteira de investimentos do Instituto de Previdência, por
proposta da Superintendência;
HI - aprovar a contratação de assessoria técnica especializada para
desenvolvimento de serviços necessários ao Instituto de Previdência, por indicação da
Superintendência:
IV - aprovar a celebração de convênios para prestação de serviços
relacionados às atividades do Instituto de Previdência, a pedido e justificados pela
Superintendência;
V — aprovar as avaliações atuariais e auditorias cântábeis anuais
encaminhadas pela Superintendência;
VI- aprovar a alienação de bens imóveis do Instituto de Previdência;
VII — aprovar o Quadro de Pessoal;
MOD. 252 k
MOD. 252
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Mensagem nº 60/02
VIII — elaborar seu Regimento Interno;
IX - resolver os casos omissos ou que lhe forem encaminhados pela
Superintendência.
SEÇÃO
DA SUPERINTENDÊNCIA
Art. 47 - A Superintendência do Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente terá a seguinte estrutura organizacional:
I- Superintendência;
II - Diretoria Financeira e de Investimentos;
III - Diretoria Administrativa e de Benefícios;
IV - Assessoria Jurídica.
Art. 48 - Ficam criados na estrutura organizacional do Instituto de
Previdência os seguintes cargos de provimento em comissão:
I-01 (um) Superintendente;
II - 01 (um) Diretor-Financeiro e de Investimentos;
NI - 01 (um) Diretor-Administrativo e de Benefícios;
IV - 01 (um) Assessor-Jurídico.
$ 1º - O Superintendente será nomeado pelo Prefeito Municipal
dentre os membros do Conselho de Administração.
$ 2º - Os ocupantes dos cargos de Diretor-Financeiro e de
Investimentos, Diretor-Administrativo e de Benefícios e de Assessor-Jurídico serão nomeados
pelo Superintendente.
$ 3º - A remuneração do Superintendente corresponderá à de
Secretário Municipal, devendo optar entre a remuneração do cargo e os vencimentos do cargo
de que seja titular.
$ 4º - Os cargos de Diretor-Financeiro e de Investimentos, Diretor-
Administrativo e de Benefícios e de Assessor-Jurídico terão remuneração equivalente à
Referência “M” da Tabela de Vencimentos — jornada de 40 horas, da Prefeitura Municipal.
Art. 49- Compete ao Superintendente:
I - superintender o Instituto de Previdência e representá-lo em todos os atos
e perante quaisquer autoridades;
II - acompanhar a execução orçamentária anual do Institutg/de Previdência,
bem como suas alterações;
HI - encaminhar as avaliações atuariais anuais e as auditorias contábeis e de
balanço, após devidamente aprovadas pelo Conselho de Administração, 40 nistério da
Previdência e Assistência Social, conforme o disposto na legislação vigente;
X
MOD. 252
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Mensagem nº 60/02 f1.21
IV - organizar o Quadro de Pessoal, de acordo com o orçamento aprovado,
podendo admitir, demitir, promover e lotar os servidores da autarquia;
V - organizar os serviços de prestação previdenciária do Instituto de
Previdência;
VI - cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos de
Administração e Fiscal;
VII - participar das reuniões do Conselho de Administração, sem direito a
voto.
Art. 50 - Caberá ao Superintendente a administração dos recursos e do
patrimônio constituído pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São
Vicente, podendo contratar administradores externos para gerência e administração desses
recursos, ouvido o Conselho de Administração.
Art. 51 — O Superintendente submeterá à aprovação do Conselho de
Administração, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data da publicação desta Lei
Complementar, o Regulamento Interno do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais
de São Vicente.
SEÇÃO HI
DO CONSELHO FISCAL
Art. 52 - O Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente terá a seguinte composição:
1- 02 (dois) segurados do RPPSSV indicados pelo Prefeito Municipal, que
dentre eles nomeará o Presidente do Conselho;
II — 01 (um) segurado indicado pela Cooperativa de Consumo dos
Servidores Municipais de São Vicente;
IH — 01 (um) segurado aposentado indicado pela Associação dos Servidores
Municipais Aposentados de São Vicente;
IV - 01 (um) segurado indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de São Vicente;
V-01 (um) segurado indicado pela Câmara Municipal.
$ 1º - A cada conselheiro titular corresponderá um suplente indicado
na mesma ocasião.
$ 2º - O mandato dos membros do Conselho Figcal é de 2 (dois)
anos, permitida uma única recondução.
$ 3º - Os serviços prestados pelos membros do
considerados de relevante interesse público e não serão remunerados.
Art. 53 - Compete ao Conselho Fiscal:
1 - acompanhar a organização dos serviços técnicos do Instituto;
À
V47 Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade FI. nº
Proc. 143/02 —
— e,
Mensagem nº 60/02
II - acompanhar a execução orçamentária do Instituto de Previdência,
conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão;
III - examinar os benefícios concedidos pelo Instituto de Previdência aos
segurados e dependentes;
IV - proceder, em face dos documentos de receita e despesa, à verificação
dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos devidos,
para encaminhamento ao Conselho de Administração:
V - encaminhar ao Conselho de Administração, anualmente, até o dia 28 de
fevereiro, com o seu Parecer Técnico, o relatório da Superintendência relativo ao exercício
anterior, o processo de tomada de contas, o balanço anual e o inventário a ele referente, assim
como o relatório estatístico dos benefícios prestados;
VI - requisitar ao Superintendente e ao Presidente do Conselho de
Administração as informações e diligências que julgar convenientes e necessárias ao
desempenho de suas atribuições e notificá-los para correção de eventuais irregularidades;
VII - determinar ao Superintendente as medidas que julgar de interesse para
resguardar a lisura e transparência da administração do Instituto de Previdência;
VIII - acompanhar o recolhimento mensal das contribuições em face do
prazo estabelecido nesta Lei Complementar, verificando, na ocorrência de irregularidades, o
encaminhamento de comunicação, pelo Superintendente ao Conselho de Administração, para
adoção das providências cabíveis;
IX - proceder à verificação dos valores em caixa, em bancos, em carteira de
investimentos e atestar sua correção, determinando providências ao Superintendente diante de
eventuais irregularidades;
X - examinar os contratos, acordos e convênios celebrados pelo Instituto de
Previdência, por solicitação da Superintendência:
XI - pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis do Instituto de
Previdência;
XII - acompanhar a aplicação das reservas, fundos e provisões garantidores
dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, notadamente quanto à observância dos
critérios de segurança, rentabilidade e liquidez, e de limites máximos de concentração dos
recursos;
XIII - rever as suas próprias decisões, fundamentando as possíveis
alterações;
XIV - emitir parecer sobre as Avaliações Contábeis e Atuariais anuais.
TÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS )
ência poderão
São Vicente,
, quanto aos
Art. 54 — Os serviços administrativos do Instituto de Pre
ser executados pela Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municip is
mediante aprovação dos respectivos Conselhos de Administração, resp tad!
custos, o limite estabelecido no art. 55.
MOD. 252 A
MOD. 252
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Mensagem nº 60/02 f1.23
Art. 55 — As despesas administrativas de custeio do Instituto de Previdência
não poderão, em hipótese alguma, exceder a 2% (dois por cento) do valor total da
remuneração e proventos dos servidores públicos ativos. aposentados e pensionistas
abrangidos por esta Lei Complementar.
Art. 56 - O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São
Vicente manterá registros contábeis próprios, criando Plano de Contas que espelhe, com
fidedignidade, a situação econômico/financeira em cada exercício, evidenciando as despesas e
receitas previdenciárias, patrimoniais, financeiras e administrativas, além da situação do ativo e
passivo, observando as seguintes normas gerais de contabilidade e aplicando, no que couber, o
disposto na Portaria MPAS nº 4.858, de novembro de 1998, que dispõe sobre a contabilidade
de entidades fechadas de previdência privada:
I- a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam, direta ou
indiretamente, a responsabilidade do regime próprio de previdência social e modifiquem ou
possam vir a modificar o seu patrimônio;
Il - as receitas e as despesas operacionais e administrativas serão
escrituradas em regime de competência;
III - a escrituração será feita de forma autônoma em relação às contas do
ente público;
IV -o exercício contábil tem a duração de um ano civil,
V-o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente
elaborará, com base em sua escrituração contábil, demonstrações financeiras que expressem a
situação do patrimônio durante o exercício contábil, a saber:
a) balanço patrimonial;
b) demonstração do resultado do exercício;
c) demonstração financeira da origem e aplicação dos recursos,
d) demonstração analítica dos investimentos;
VI - o Instituto adotará registros contábeis auxiliares para apuração de
depreciações, avaliações dos investimentos, evolução das reservas e demonstração do
resultado do exercício;
VII -— o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente
deverá completar suas demonstrações financeiras por notas explicativas e outros
demonstrativos que permitam o minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos
resultados do exercício;
VIII - os investimentos em imobilizações de capital para o uso de renda
devem ser corrigidos e depreciados pelos critérios adotados pelo Banco Centrã do Brasil.
$ 1º - Será realizada auditoria contábil em cada balânço, por entidade
regularmente inscrita na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, observadas as normas
estabelecidas por aquele órgão fiscalizador. /
h
MOD. 252
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$ 2º - A auditoria contábil prevista no 8 1º, após apreciação e
aprovação dos Conselhos de Administração e Fiscal deverá ser encaminhada ao Ministério da
Previdência e Assistência Social, anualmente, até o dia 31 de março.
Art. 57 — O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São
Vicente prestará contas anualmente, na condição de autarquia municipal, ao Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
Art. 58 - O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São
Vicente disponibilizará os registros individualizados das contribuições dos servidores ativos da
Prefeitura, Câmara Municipal e autarquias, com as seguintes informações:
T— nome;
II — número do registro funcional;
III — remuneração mensal;
IV - valores mensais e acumulados da contribuição do servidor ativo;
V - valores mensais e acumulados da contribuição da Prefeitura, Câmara e
autarquias.
Parágrafo Único - O segurado será cientificado das informações constantes
de seu registro individualizado mediante extrato anual de prestação de contas.
Art. 59 - Na avaliação atuarial anual, prevista no artigo 38, serão
observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados nas Portarias MPAS nºs
4.992, de 05/02/1999, e 7.796, de 28/08/2000, com suas posteriores modificações.
$ 1º - A Prefeitura, a Câmara e as autarquias municipais observarão
as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual e, em conjunto com o Instituto de
Previdência, adotarão as medidas necessárias para a imediata implantação das recomendações
dele constantes.
$ 2º - A avaliação atuarial descrita no caput deste artigo deverá estar
disponível para conhecimento e acompanhamento do Ministério da Previdência e Assistência
Social, anualmente, até 31 de março.
Art. 60 — Os servidores do Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente não serão colocados à disposição de outro órgão da
Administração, com ônus para o Instituto.
Art. 61 — As contribuições mensais do servidor licenciado com redução de
vencimentos, na forma da Lei nº 1780/78 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município
de São Vicente, assim como eventuais obrigações contraídas com o Instituto de|Preyidência,
serão calculadas com base nos vencimentos mensais recebidos antes da licença.
MOD. 252
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Parágrafo Único - Em se tratando de licença sem vencimentos e não
se efetivando as contribuições para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de
São Vicente, o período relativo à licença não será computado para efeito de concessão de
qualquer benefício.
Art. 62 - É vedado ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de
São Vicente prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se a qualquer título.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 63 - O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São
Vicente não poderá conceder proventos de aposentadoria e pensão em valor superior à
remuneração máxima fixada pela legislação complementar à Constituição Federal.
Art. 64 - Na concessão dos benefícios previstos nesta Lei Complementar é
vedado ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente a adoção de
requisitos e critérios diferenciados, ressalvados os casos de atividades exercidas
exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos
termos da legislação federal e municipal pertinente.
Parágrafo Único - O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de
São Vicente não poderá conceder aposentadoria especial em desacordo com o art. 40 da
Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98.
Art. 65 — É vedado ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais
de São Vicente:
I - conceder proventos de aposentadoria aos seus segurados
concomitantemente com remuneração de cargo ou emprego público, ressalvados os casos de
acumulação de cargos previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em
comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
II - a concessão de dois proventos de aposentadorias ao mesmo segurado,
ressalvadas as aposentadorias acumuláveis na forma da Constituição Federal:
WI - a contagem em dobro de tempo de serviço ou de contribuição, ou
qualquer outra forma de contagem de tempo fictício de serviço ou contribuição.
Parágrafo Único - A vedação prevista nos incisos 1 e II dó caput, não se
aplica aos segurados que tenham reingressado no serviço público munigipal, até 15 de
dezembro de 1998, por concurso público de provas ou de provas e títulos e elas demais
formas previstas na Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o disposto
no artigo 13.
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Art. 66 - Os segurados aposentados e os pensionistas, sem exceção,
deverão comparecer pessoalmente na sede do Instituto de Previdência, nos meses de janeiro e
julho de cada ano, para recadastramento, sob pena de suspensão automática dos respectivos
proventos e pensões.
Parágrafo Único - Caberá ao Instituto de Previdência, nos meses anteriores
aos referidos no caput, inserir no holerite e divulgar amplamente a necessidade e os termos do
recadastramento.
Art. 67 - Os créditos do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais
de São Vicente constituem dívida ativa, considerada líquida e certa quando devidamente
inscritos em livro próprio, com observância dos requisitos exigidos na legislação adotada pelo
Estado, para o fim de execução judicial.
Art. 68 - Os pedidos de aposentadoria, exoneração e licença para tratar de
interesse particular ou afastamento a qualquer título, sem ônus, e as respectivas prorrogações,
serão obrigatoriamente instruídos, perante o Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente, com a documentação pertinente.
Art. 69 - O servidor público municipal, ocupante exclusivamente de cargo
em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ou de outro cargo de
natureza temporária ou emprego público, é segurado obrigatório do Regime Geral de
Previdência Social, como empregado, vedada a sua inscrição no Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente.
Art. 70 — O segurado que por força das disposições desta Lei
Complementar tiver sua inscrição cancelada no RPPSSV, receberá do Instituto a competente
“Certidão de Tempo de Contribuição”, onde constará:
I - datas de inscrição e de desligamento do Regime Próprio de Previdência
Social de São Vicente;
II - lapso de tempo em que permaneceu como segurado do RPPSSV,
convertido em dias;
UM - valores das contribuições, própria e do órgão de origem, discriminadas
mês a mês.
Art. 71 - Compete ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de
São Vicente, a partir da publicação desta Lei Complementar, a responsabilidade pelo custeio e
pagamento dos benefícios previdenciários assegurados pelo Regime Próprio de Previdência
Social de São Vicente, compreendidos os concedidos e aqueles a congedervaos servidores
públicos municipais aposentados e pensionistas, custeados, a partir de jgneiro de 2.001, pelo
Fundo de Previdência Social do Município, através da Caixa de Preyidência e Saúde dos
Servidores Municipais de São Vicente. |
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8 1º - O custeio das alterações que vierem a ocorrer nos benefícios
concedidos até 31 de dezembro de 2000, será assumido pelos órgãos de origem dos
respectivos beneficiários e, nos concedidos após essa data, na forma estabelecida no caput
deste artigo.
$ 2º - Aos aposentados e pensionistas ficam assegurados todos os
benefícios e vantagens que integram, na data de publicação desta Lei Complementar, os
respectivos proventos e pensões.
$ 3º - Para o cumprimento das obrigações de que trata o presente
artigo, o Chefe do Executivo enviará projeto de lei específico ao Poder Legislativo,
objetivando a aprovação de crédito adicional especial junto à Administração direta e indireta e
Câmara Municipal, nos termos do disposto no art. 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 72 - Ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São
Vicente compete a operacionalização do pagamento dos benefícios previdenciários de sua
responsabilidade aos servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Art. 73 - Os benefícios assegurados pelo RPPSSV serão requeridos perante
o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente.
$1º - O requerimento somente será aceito e protocolado se
acompanhado da documentação necessária à análise do cabimento e concessão do benefício.
$ 2º - Da decisão o Instituto de Previdência dará ciência, por escrito,
ao segurado e ao órgão ao qual estiver vinculado, ou ao beneficiário.
$ 3º - O segurado ativo aguardará a concessão da aposentadoria em
serviço.
Art. 74 - O pagamento dos benefícios de aposentadorias e pensões deferidos
e autorizados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, será
efetivado até o último dia do mês em curso.
Art. 75 — Na apreciação dos pedidos de aposentadoria será observado, no
que couber, os dispositivos constantes da Constituição Federal, em especial os do artigo 40 e
seus incisos, alíneas e parágrafos, com as alterações que vierem a ocofrer.
Art. 76 - Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem recíproca
do tempo de contribuição no serviço público e na atividade privadal rural e urbana, hipótese
em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo
critérios estabelecidos em lei (art. 201, $ 9º, redação dada pela E da Constitucional nº
20/98).
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Art. 77 - Ocorrendo insuficiência da capacidade financeira do Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para liquidação dos benefícios
previstos nesta Lei Complementar, a responsabilidade pelo adimplemento da complementação
do custeio será da Prefeitura, Câmara e autarquias.
Art. 78 - No caso de extinção do Instituto de Previdência, ou cessação,
interrupção, supressão ou redução de benefícios, a Prefeitura, a Câmara e as autarquias
assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios já concedidos, bem
como daqueles cujos requisitos necessários à sua concessão tenham ocorrido até a data da
extinção do Instituto.
Art. 79 - Os ajustes contábeis, financeiros, administrativos e operacionais
decorrentes do disposto nesta Lei Complementar, entre os órgãos de origem dos segurados do
RPPSSV e o Instituto de Previdência, serão processados no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da data da publicação desta Lei Complementar.
Art. 80 - Fica extinto o Fundo de Previdência Municipal criado pela Lei nº
942-A, de 28 de dezembro de 2000, sendo as respectivas receita e despesa transferidas e
assumidas pelo Instituto de Previdência criado por esta Lei Complementar.
Art. 81 — O Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
regulamentará a presente Lei Complementar.
Art. 82 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta das verbas próprias consignadas nos orçamentos da
Prefeitura, da Câmara e das autarquias, suplementadas se necessário.
Art. 83 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 84 — Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os
dispositivos da Lei nº 1780/78 — Estatuto dos Funcionários Municipais de São Vicente, e da
Lei nº 942-A/00, e suas respectivas alterações, na parte em que conflitarem com esta Lei
Complementar.

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