| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2002 |
| Date | 2002-08-19 |
| Ementa | Institui o Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define sua estrutura administrativa e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 14 de agosto de 2002 Mensagem nº 60/02 Proc. nº 26708/02 MENSAGEM N.º 60/02 DOCUMENTO N.º 1088/02 Senhor Presidente AlLei nº 942-A, de 28 de dezembro de 2000, redenominou e reorganizou a ICaixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e criou os Fundos de Previdência Social e de Saúde (4 do Município. Constituiu-se a iniciativa considerável avanço no sentido de adequar o regime de previdência municipal aos dispositivos da Lei Federal nº 9717, de 27 de novembro de 1998, e à Portaria nº 4992/99, do Ministério da Previdência e Assistência Social. Essa medida, além de atender às normas federais que passaram a reger o sistema previdenciário nacional, introduziu profundas modificações na metodologia aqui adotada, concebida em um passado distante em que a Administração Pública desempenhava, nessa área, papel diferente do que se exige atualmente. Ressaltamos que a Lei Federal nº 9717/98 dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Es Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. O art. 1º daquela Lei Federal estabelece que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, deverão ser organizados, baseados em normas de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial. Atualmente, tem-se como claro que o modelo de seguridade social inerente ao antigo regime previdenciário do setor público era, essencialmente, uma extensão da política pessoal do Estado. A reforma da previdência tem levado à transformação desse sistema, adotando modelo contributivo, em que a provisão de benefícios é ofganizada seguindo princípios atuariais. MOD. 252 À MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 60/02 Essa modificação se fazia necessária e integra processo mais amplo de transformação do papel do Estado na economia, tornando possível maior sintonia com a nova estrutura da política macroeconômica. O modelo contributivo proposto propicia a sustentação da política fiscal e já vem produzindo um conjunto de efeitos positivos relacionados à transparência do gasto público. A reforma da previdência brasileira, quando totalmente concluída, resultará em significativa mudança das relações entre as diferentes esferas de governo, no que se refere à gestão dos sistemas previdenciários. Lembramos que enquanto no antigo regime Estados e Municípios gozavam de relativa autonomia sobre os parâmetros de seus regimes próprios de previdência, o modelo atual adota critérios para a formação de sistemas previdenciários equilibrados, respeitando a autonomia e independência de gestão pública de Estados e Municípios. Importante e definitivo passo no sentido de nos adaptarmos e adequarmos à legislação federal mencionada é a propositura anexa, que remetemos à consideração dessa Câmara Municipal e que institui o Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente — RPPSSV, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define sua estrutura administrativa e dá outras providências. Prevê o art. 2º que o RPPSSV observará os seguintes princípios: I - universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; II - irredutibilidade do valor dos benefícios; II - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação dos servidores municipais; IV - inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total; V - custeio nos termos dos .34 e 35 do Projeto, mediante recursos provenientes, dentre outros, de tribuições da Prefeitura, Câmara e autarquias municipais e da contribuição Lômpulsória dos servidores ativos, inativos e pensionistas; À MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria FLnº & Cellula Mater da Nacionalidade 183/ Mensagem nº 60/02 f1.03 VI - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos neste Projeto a padrões mínimos adequados de diversificação, liquidez e segurança econômico- financeira; VII - subordinação das aplicações de reservas, fundos é provisões garantidores dos benefícios previstos neste Projeto a critérios atuariais aplicáveis, tendo em vista a natureza dos benefícios; VIII - revisão dos proventos da aposentadoria e do valor das pensões na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar o vencimento dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu à aposentadoria; IX - valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário-mínimo vigente no País. Com mais este conjuíito, de medidas estaremos aparelhando o Município com instrumentos modernos, ágeis e eficazes em matéria previdenciária, além de cumprirmos integral, rigorosa e estritamente as exigências da legislação federal. Tendo em vistal/a | relevância da propositura, solicitamos que sua apreciação ocorra com gência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Aproveitamos a opdr de para renovar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta conside Exmo. Sr. Vereador Luciano Batista DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP CAMARA MUNICIPAL DE eÃo VICENTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Recebido por Ren Emi? | db jdcolas LCitfg PRAZO: 45 DIAS ; RECEBIDO EM: 19 18 1. 02 À VENCE EM 3/10, 02 MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 60/02 - Proj. de Les Complementar a! 16/02. Documento nº. 1089/02. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Institui o Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define sua estrutura administrativa e dá outras providências. Proc. nº 26708/02 . TÍTULO I DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica instituído, nos termos desta Lei Complementar, o Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente — RPPSSV, de conformidade com o disposto no artigo 40 da Constituição Federal. Art. 2º - O RPPSSV observará os seguintes princípios: I - universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; 1 - irredutibilidade do valor dos benefícios; III - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação dos servidores municipais; IV - inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício, sem a correspondente fonte de custeio total, V - custeio nos termos dos arts. 34 e 35 desta Lei Complementar, mediante recursos provenientes, dentre outros, de contribuições da Prefeitura, Câmara e autarquias municipais e da contribuição compulsória dos servidores ativos, inativos e pensionistas; VI - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei Complementar a padrões mínimos adequados de diversificação, liquidez e segurança econômico-financeira; VII - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei Complementar a critérios atuariais aplicáveis, tendo em vista a natureza dos benefícios; VIII - revisão dos proventos da aposentadoria e do valor das pensões na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar o vencimento dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefigios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria; IX - valor mensal das aposentadorias e pensões não 1 feripr ao salário- mínimo vigente no País. MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 60/02 f.05 CAPÍTULO II DOS BENEFICIÁRIOS Art. 3º - São beneficiários do RPPSSV os segurados e seus dependentes. SEÇÃO I DOS SEGURADOS Art. 4º - São segurados obrigatórios do RPPSSV: I - os servidores municipais estatutários da Prefeitura, Câmara e autarquias municipais; Il - os servidores municipais aposentados da Prefeitura, Câmara e autarquias, cujos proventos sejam pagos totalmente pelo RPPSSV; III - os pensionistas da Prefeitura, Câmara e autarquias, cujas pensões sejam pagas totalmente pelo RPPSSV. $ 1º - São segurados não-contribuintes do RPPSSV, os dependentes dos segurados contribuintes. $g 2º - O servidor público municipal estatutário, exercente de mandato eletivo municipal, estadual ou federal, é segurado obrigatório do RPPSSV. $ 3º - Para os segurados referidos no parágrafo anterior será considerado, para efeito de custeio e demais previsões desta Lei Complementar, o último cargo exercido na Prefeitura, Câmara ou autarquia municipal. Art. 5º - Perderá a qualidade de segurado o servidor que: I - deixar de exercer o cargo de que é titular na Prefeitura, Câmara ou autarquias, ressalvados os casos de aposentadoria e os afastamentos ou licenças previstos em lei; II - deixar de contribuir, por 3 (três) meses consecutivos, para O RPPSSV, ou atrasar o pagamento por 6 (seis) vezes intercaladas. g 1º - O segurado que estiver afastado do cargo, com prejuízo dos vencimentos, para exercer mandato eletivo municipal, estadual ou federal, deverá recolher ao RPPSSV as contribuições devidas durante o respectivo afastamento, calculadas atuarialmente. g2º - A Prefeitura, a Câmara e as autarquias municipais frecolherão ao RPPSSV as respectivas contribuições, devidas durante o afastamento do segurado exercente de mandato eletivo municipal, estadual ou federal, calculadas atuarialmente. MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 60/02 f1.06 $ 3º - As contribuições referidas no $ 1º deste artigo deverão ser recolhidas ao RPPSSV até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, a partir do mês subsequente àquele em que se der o afastamento. $ 4º - O segurado que deixar de pertencer ao quadro de servidores estatutários da Prefeitura, da Câmara e das autarquias municipais terá sua inscrição no RPPSSV automaticamente cancelada, perdendo o direito a todo e qualquer benefício previsto nesta Lei Complementar. $ 5º - Os dependentes do segurado mencionado no $ 4º deste artigo perdem, automaticamente, qualquer direito à percepção dos benefícios previstos nesta Lei Complementar. Art. 6º - Ao segurado afastado, em razão de licença sem vencimentos, é facultada a manutenção da qualidade de segurado do RPPSSV, devendo, para tanto, recolher mensalmente, durante todo o período do afastamento, a respectiva contribuição, calculada atuarialmente e acrescida da contribuição correspondente à Prefeitura, à Câmara ou à autarquia de origem. $ 1º - O recolhimento das contribuições a que se refere este artigo terá início no mês subsequente ao do afastamento, devendo ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, junto ao setor competente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, ou através de instituição bancária por este credenciada. $ 2º - O não-recolhimento das contribuições, nos termos e prazos definidos nesta Lei Complementar, acarretará ao segurado a que se refere o caput deste artigo a perda da qualidade de beneficiário do RPPSSV, deixando de fazer jus, juntamente com seus dependentes, a qualquer dos benefícios previstos nesta Lei Complementar. SEÇÃO HI DOS DEPENDENTES Art. 7º - São beneficiários do RPPSSV, além do cônjuge, companheiro ou companheira, na seguinte ordem: I - os filhos/filhas de qualquer condição, solteiros, não emancipados, menores de 21 (vinte e um) anos ou, se estudantes universitários, com até 24 (vinte e quatro) anos de idade; II - os pais; II - o irmão/irmã de qualquer condição, solteiro(a), não emancipado(a), menor de 21 (vinte e um) anos, ou, se estudante universitário(a), com até 24 (yinte e quatro) anos, total e permanentemente inválido ou incapaz, até 05 (cinco) anos após A morte do segurado. MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 60/02 8 1º - A existência de dependentes da classe anterior exclui os das classes subsequentes, na ordem deste artigo. 8 2º - Mediante declaração escrita do segurado os dependentes indicados no inciso II deste artigo poderão concorrer com o cônjuge ou o companheiro(a), salvo se existirem filhos com direito à percepção dos benefícios. 8 3º - Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o disposto no $ 3º do artigo 226 da Constituição Federal. $ 4º - A dependência econômica do cônjuge, companheiro ou companheira e das pessoas indicadas no inciso I deste artigo é presumida e a das demais será comprovada documentalmente. $ 5º - Não têm direito à percepção dos benefícios previstos nesta Lei Complementar o cônjuge separado judicialmente ou divorciado e a(o) companheira(o), à (ao) qual não tenha sido assegurada, por decisão judicial, a percepção de pensão alimentícia. 8 6º - A comprovação da invalidez ou incapacidade, total e permanente, ou doença, nos casos previstos nesta Lei Complementar, será feita mediante perícia realizada por junta médica indicada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. 8 7º - Para os efeitos desta Lei Complementar equiparam-se aos filhos, mediante declaração escrita do segurado, nas mesmas condições e desde que comprovada a dependência econômica, os enteados não beneficiários de outro regime previdenciário, bem como o menor que esteja sob sua guarda e em processo judicial de adoção. Art. 8º - Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes que, contudo, poderão promovê-la caso aquele venha a falecer sem tê-la efetuado. Art. 9º - A perda da qualidade de dependente ocorre: I- para o cônjuge: a) pela separação judicial ou divórcio, com homologação ou decisão judicial transitada em julgado, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos; b) pela anulação do casamento com decisão judicial transitada em julgado; II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, quando não lhe for assegurada por decisão judici ansitada em julgado a prestação de alimentos; III - para os filhos: X YZ) Cidade Monumento da História Pátria FI. nº a Ra Cellula Mater da Nacionalidade Proc. 153/0» Mensagem nº 60/02 f1.08 a) pela emancipação; b) ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade ou 24 (vinte e quatro) se universitários, salvo se inválidos ou incapazes, total e permanentemente; IV - para os enteados: a) pela cessação da união estável com o segurado ou segurada; b) pela emancipação; c) ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade ou 24 (vinte e quatro) se universitários, salvo se total e permanentemente inválidos ou incapazes; V - para os dependentes inválidos ou incapazes, total e permanentemente, pela cessação da invalidez ou incapacidade, comprovada mediante perícia realizada por junta médica indicada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente; VI - para os dependentes em geral, pelo óbito. CAPÍTULO HI DOS BENEFÍCIOS Art. 10 — O RPPSSV assegura os seguintes benefícios: I - quanto aos segurados: a) aposentadoria por invalidez total e permanente, b) aposentadoria compulsória; c) aposentadoria voluntária; d) auxílio-doença; e) salário-família; 1) salário-maternidade; g) décimo terceiro salário; h) aposentadoria especial, na forma do $ 4º do art. 40 da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98; XI - quanto aos dependentes: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão. $ 1º - Os proventos da aposentadoria, calculados por ocasião da sua concessão, terão como base a remuneração do servidor no cargo em que se der a aposentadoria. $ 2º - O valor do benefício previsto na alínea “a” do inciso este artigo não poderá ser superior ao da remuneração ou proventos do segurado falecifio/ nem inferior ao valor do salário-mínimo vigente no País. MOD. 252 À MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 60/02 f1.09 Art. 11 - Para os efeitos desta Lei Complementar, compõem o cálculo dos proventos mensais: o valor do vencimento, vantagens funcionais permanentes, adicionais e abonos não incorporáveis e outras vantagens previstas em lei, em especial as relativas a atividades insalubres ou perigosas, exceto salário-família. SEÇÃO I DA APOSENTADORIA Art. 12 - O servidor público titular de cargo efetivo que tomou posse no serviço público municipal a partir de 16 de dezembro de 1998, terá direito à aposentadoria: I - por invalidez total e permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas neste artigo; Il - compulsória, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; IM - voluntária, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público municipal e cinco anos, na mesma carga horária, no cargo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e cingúenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição, se mulher, com proventos integrais; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. $ 1º - Os proventos de aposentadoria e pensão não poderão exceder, a qualquer título, a remuneração e os proventos tomados como base para a concessão do benefício, sendo vedado o acréscimo de vantagens de caráter transitório. $ 2º - O professor, servidor público, que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, terá direito à aposentadoria a que se refere o inciso III, alínea “a” deste artigo, a partir de cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição, se homem, e cinquenta anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher. $ 3º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, considera-se como efetivo exercício das funções de magistério, exclusivamente, a atividade docente. $ 4º - No cálculo dos valores proporcionais a que se referem os incisos 1, II e II “b” deste artigo, os proventos corresponderão a um trinta e cinco avos da totalidade da remuneração do servidor na data da concessão do benefício, por ano de serviço, se homem, e um trinta avos, se mulher. X Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 60/02 $ 5º - O valor dos proventos, calculado na forma do parágrafo anterior, não poderá ser inferior ao salário-mínimo, conforme disposto no $ 2º do art. 201 da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. 8 6º - Para os fins do disposto no inciso 1 deste artigo, considera-se doença grave, contagiosa ou incurável: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira pós ingresso no serviço público, hanseniase, esclerose múltipla, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteite deformante), sindrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e outras que a lei assim definir. $ 7º - A aposentadoria prevista no inciso 1 deste artigo só será concedida após a comprovação da invalidez total e permanente do segurado, mediante perícia médica realizada pela Secretaria da Saúde do Município. Art. 13 - O servidor que tiver ingressado regularmente na administração pública direta ou autárquica até 15 de dezembro de 1998, sem prejuízo do disposto nos incisos 1 e II do art. 12, terá direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais quando, cumulativamente: I - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; HI - tiver cinco anos de efetivo exercício, na mesma carga horária, no cargo em que se dará a aposentadoria; II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem etrinta anos, se mulher, e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. $ 1º - O servidor de que trata este artigo terá direito à aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição quando, cumulativamente: I - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, ou quarenta e oito anos de idade, se mulher; JI - tiver cinco anos de efetivo exercício, na mesma carga horária, no cargo em que se dará a aposentadoria; III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco, se mulher; b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de te: constante da alínea anterior. MOD. 252 x MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 60/02 $ 2º - Os proventos da aposentadoria voluntária proporcional ao tempo de contribuição serão equivalentes a setenta por cento do valor que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de cinco por cento desse valor por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso III do parágrafo anterior, até o limite de cem por cento. $ 3º - O servidor que até 15 de dezembro de 1998 tenha cumprido, sem o cômputo de tempo fictício, os requisitos para obter a aposentadoria voluntária proporcional, somente fará jus ao acréscimo de cinco por cento a que se refere o $ 2º se atendidas as condições previstas nos incisos 1 e II do $ 1º deste artigo, observado o disposto na legislação vigente. gs 4. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, nas condições previstas pela legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nelas estabelecidas ou nas condições previstas na legislação vigente até 15 de dezembro de 1998, aos servidores públicos, bem como aos seus dependentes, que até aquela data tenham cumprido os requisitos para obtê-la. $ 5º - O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e opte por permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária. $ 6º - O professor, servidor público que, até 15 de dezembro de 1998, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput deste artigo, terá o tempo de serviço exercido até essa data contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício da atividade de magistério. Art. 14 - O tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria será contado como tempo de contribuição, vedada qualquer forma de contagem de tempo fictício como tempo de contribuição. SEÇÃO HI DO AUXÍLIO-DOENÇA Art. 15 - O auxílio-doença será concedido ao segurado incapacitado temporariamente para o trabalho, e corresponderá a um benefício mensal igual à remuneração do mês em que ocorrer o afastamento, devendo ser pago durante o períódo em que, comprovadamente, persistir a incapacidade. | Parágrafo único - Durante os primeiros 24 (vinte e quatro) /jmeses do afastamento, incumbe à Prefeitura, Câmara e autarquias o pagamento do aukílioidoença ao respectivo segurado. À MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 60/02 Art. 16 — O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente arcará com o pagamento do auxilio-doença que ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo Único — Para os fins do disposto neste artigo, o afastamento do servidor deverá ser comunicado ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, pela Prefeitura, Câmara ou autarquias, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data de concessão do auxílio-doença, sob pena de arcarem esses órgãos com os pagamentos equivalentes ao período em que se verificar o atraso na comunicação, sendo os 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data da comunicação ao Instituto de Previdência. Art. 17 - O segurado em auxílio-doença fica obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se aos exames, tratamentos, processos, readaptações profissionais e demais procedimentos prescritos pela perícia médica da Secretaria da Saúde do Município. . SEÇÃO HI . DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO Art. 18 — O beneficiário do RPPSSV que durante o ano receber auxílio- doença, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão, terá direito ao décimo terceiro salário integral ou proporcional, calculado com base no valor do benefício no mês de dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes desse mês, quando o valor será o do mês da cessação, nos termos da legislação vigente. Parágrafo Único — O pagamento do décimo terceiro salário incumbe ao órgão responsável pelo pagamento do benefício, respeitada a proporcionalidade. Art. 19 — Para cálculo do décimo terceiro salário será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do valor do benefício por mês efetivamente recebido, considerando-se como mês completo o período igual ou superior a 15 (quinze dias). SEÇÃO Ivo DO SALÁRIO-FAMÍLIA Art. 20 - Ao segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria, será pago salário-família nos seguintes termos: I - por filho/filha de qualquer condição, com até 21 (vinte e um) anos de idade, solteiro e não emancipado, que viva sob sua dependência econômica; II - por filho/filha com até 24 (vinte e quatro) anos de idade, solteiro e não emancipado, se estudante universitário e que comprovadamente viva sob a dependência econômica total do beneficiário; k MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 60/02 HI - por filho/filha, observadas as condições dadas pelos incisos 1 e II, comprovadamente inválidos ou incapazes, total e permanentemente, até 05 (cinco) anos após a morte do segurado, desde que o interessado não seja vinculado a qualquer outro regime previdenciário. $1º - A concessão e o valor do salário-família obedecerão ao disposto na legislação vigente à época do respectivo pagamento. $2º - O salário-família será pago pelo órgão responsável pelo pagamento do auxílio-doença ou aposentadoria. Art. 21 - Quando o pai e a mãe forem segurados, nos termos desta Lei e viverem em comum, o salário-família será devido apenas a um deles. Parágrafo Único - Caso não coabitem, o salário-família será devido àquele que tiver os dependentes sob sua guarda. ] SEÇÃO V DO SALÁRIO-MATERNIDADE Art. 22 - O salário-maternidade é devido à segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias consecutivos de afastamento do trabalho, iniciando-se no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. $ 1º - O salário-maternidade corresponderá ao valor da remuneração mensal da segurada afastada, e será pago pela Prefeitura, Câmara ou autarquias por ocasião do pagamento dos servidores municipais. $ 2º - Aplica-se o disposto neste artigo à segurada que realize adoção de menor, nos termos da legislação federal pertinente. SEÇÃO VI DA PENSÃO POR MORTE Art. 23 - Será devido ao cônjuge ou companheira(o), cuja dependência é presumida, mesmo que esteja pessoalmente vinculado a regime próprio ou geral de previdência, e aos dependentes do segurado falecido, o benefício da pensão por morte, pago mensalmente e em valor igual ao dos proventos do servidor aposentado falecido, ou dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento. $ 1º - Existindo, concomitantemente, cônjuge ou compan dependentes, o valor integral da pensão será sempre preservado, podendo ser rã proporção de 50% (cinquenta por cento) para o cônjuge ou companheira(o) e 50% por cento) em partes iguais entre os demais dependentes com direito a pensão. À MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 60/02 f.14 $ 2º - Para fins do rateio de que trata o parágrafo anterior serão considerados apenas os dependentes inscritos. $ 3º - A inscrição ou exclusão que venha a ocorrer após a concessão do benefício somente produzirá efeitos a partir da data em que se efetivar. g 4º - Na falta do cônjuge ou companheira(o), a parcela a ele correspondente será rateada entre os dependentes remanescentes inscritos. Art. 24 - Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judiciária competente, depois de 6 (seis) meses da declaração de ausência será concedida pensão provisória aos dependentes, na forma estabelecida no art. 23 desta Lei Complementar. $ 1º - Mediante prova inequívoca do desaparecimento do segurado, em virtude de acidente ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória, sendo dispensados a declaração e o prazo exigidos neste artigo. $ 2º - Verificado o reaparecimento do segurado, cessará imediatamente o pagamento da pensão provisória, ficando o segurado obrigado ao reembolso do valor das quantias recebidas pelos dependentes, corrigidas monetariamente, a partir do mês seguinte ao do reaparecimento, parceladamente, em prazo igual ao dobro do período em que esteve desaparecido. SEÇÃO vII . DO AUXÍLIO-RECLUSÃO Art. 25 - Aos dependentes do segurado condenado a pena privativa da liberdade de até 2 (dois) anos, por sentença judicial transitada em julgado, que não recebam qualquer espécie de remuneração e não estejam em gozo de aposentadoria, será concedido pela Prefeitura, Câmara ou autarquias, durante o período de prisão, o auxílio-reclusão, correspondente a 2/3 (dois terços) da remuneração mensal ou proventos do segurado. Parágrafo único - Conforme dispõe a Portaria MPAS nº 3385, de 14/09/2001, até que lei federal discipline o acesso ao auxílio-reclusão, estas prestações não serão devidas aos beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social com remuneração ou " proventos superiores a R$ 429,00 (quatrocentos e vinte nove reais), corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. SEÇÃO VIII . DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS Art. 26 - Sem prejuízo do direito aos benefícios, presgreve 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos incapazes segundo a legislação civil. / Proc. 183/05] MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 60/02 Art. 27 - O segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez e o pensionista por invalidez estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a se submeterem periodicamente a exames médicos, a cargo de serviço médico indicado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, bem como a tratamentos, processos, readaptações profissionais e demais procedimentos prescritos. Art. 28 - O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador regularmente constituído, devendo o instrumento de mandato ser renovado ou revalidado a cada 6 (seis) meses. Parágrafo Único - O procurador firmará termo de responsabilidade perante o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, comprometendo-se a comunicar ao Instituto qualquer fato que venha determinar a perda da qualidade de beneficiário, ou outro evento que possa invalidar a procuração, em especial o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções penais cabíveis. Art. 29 - O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge, companheiro(a), pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na falta destes e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro judicialmente habilitado, mediante termo de responsabilidade firmado no ato do recebimento. Art. 30 - Os valores não recebidos em vida pelo segurado serão pagos a seus dependentes inscritos à pensão por morte, independentemente de alvará judicial, sendo este exigido na hipótese de sucessores, na forma da legislação civil. Art. 31 - Podem ser descontados dos benefícios: I - contribuições devidas pelo segurado ao Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente; I-—o valor de benefício pago além do devido; IH - impostos retidos na fonte, de conformidade com a legislação aplicável; IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial; V - contribuições autorizadas a entidades de representação classista; VI - demais consignações autorizadas por lei. $ 1º - Os benefícios previdenciários não poderão ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito sua venda, alienação ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus de que seja objeto, defesa a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu recebimento. 2º - Na hipótese do inciso II deste artigo, a restituição erá ser p' p feita em parcelas que não excederão, cada uma, à décima parte do valor do beneficio mensal, incidindo atualização monetária, se comprovada a má-fé. À MOD. 252 Prefeitura Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 60/02 $ 3º - Excetuada a hipótese de desconto indevido, não haverá restituição de contribuições. Art. 32 - É vedada a acumulação de dois ou mais benefícios, salvo os decorrentes da acumulação de cargos permitida em lei. TÍTULO II DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL CAPÍTULO 1 DO PLANO DE CUSTEIO Art. 33 — O Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente será custeado com recursos advindos das contribuições compulsórias da Prefeitura, Câmara e autarquias e dos segurados ativos, inativos e pensionistas, e outros recursos que lhe forem atribuídos. $ 1º - O Plano de Custeio descrito no caput será ajustado em cada exercício, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial. $ 2º - Além do aporte previsto em Lei específica, o Poder Executivo providenciará o aporte inicial de recursos financeiros ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a ser integralizado, em espécie ou em ativos, até o mês de junho de 2003. Art. 34 - A contribuição previdenciária compulsória da Prefeitura, Câmara e autarquias municipais, constituída de recursos do orçamento desses órgãos, corresponde ao produto da aplicação, sobre o total mensal da folha de pagamento da remuneração dos servidores ativos abrangidos por esta Lei Complementar, da alíquota de: I- 13% (treze por cento) até dezembro de 2002; II - 26% (vinte e seis por cento) a partir de janeiro de 2003. Art. 35 - A contribuição previdenciária compulsória, consignada em folha de pagamento dos beneficiários do RPPSSV, corresponde a: I - 13% (treze por cento) calculados sobre o total da remuneração dos servidores ativos; II - 5% (cinco por cento) calculados sobre o total dos proventos; II — 5% (cinco por cento) calculados sobre o total das pensões. $ 1º - A contribuição do servidor ativo, segurado do RPPSSV, que vier a exercer cargo em comissão, será calculada sobre o total da remuneração percebida no exercício desse cargo, observado o disposto na legislação vigente. MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 60/02 $ 2º - A contribuição do servidor ativo, segurado do RPPSSV, que vier a exercer cargo em substituição, função gratificada ou responder pelas atribuições de cargo mais elevado, será calculada sobre o total da remuneração percebida enquanto estiver no exercício do cargo ou função. $ 3º - Na hipótese de acumulação permitida em lei, a contribuição será calculada sobre o total da remuneração dos cargos acumulados. Art. 36 - As contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, previstas nos artigos 34 e 35 desta Lei Complementar, serão recolhidas ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do fato gerador. Art. 37 - Entende-se por remuneração mensal o valor do vencimento, acrescido das vantagens funcionais permanentes, adicionais e abonos não incorporáveis, remuneração pela prestação de serviços extraordinários e outras vantagens previstas em lei, em especial as relativas a atividades insalubres ou perigosas, exceto salário-família, diárias e ajuda de custo. Art. 38- As alíquotas estabelecidas nos arts. 34 e 35 serão avaliadas e revistas a partir do corrente exercício financeiro e nos exercícios seguintes, em critério atuarial, bem como por auditoria realizada por entidades independentes legalmente habilitadas, utilizando-se os parâmetros gerais para organização e custeio da previdência social dos servidores públicos. Art. 39 - As contribuições não recolhidas nos prazos estabelecidos nesta Lei Complementar ficarão sujeitas à incidência de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o débito, além de atualização monetária pelo índice adotado pela Fazenda Municipal até a data do seu efetivo pagamento, sendo da responsabilidade do Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente a adoção de providências para garantir os recolhimentos devidos pelos órgãos mencionados no art. 34. Art. 40- O Prefeito, o Presidente da Câmara, os Superintendentes das autarquias e os ordenadores de despesas são solidariamente responsáveis, na forma da lei, pelo recolhimento das contribuições sob sua responsabilidade na data e nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar. CAPÍTULO H DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE Art. 41 - Fica criado o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, autarquia com autonomia administrativa e financeira, com sede k foro no Município de São Vicente, com as seguintes finalidades: | À MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 60/02 f.18 I- organização e administração do Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente; II - captação e formação de um patrimônio de ativos financeiros de co- participação; IM - administração dos recursos financeiros e sua aplicação visando ao incremento e à elevação das reservas técnicas; IV - financiamento, sob a forma de repasse, de caráter compensatório, do custeio das folhas de pagamento dos servidores municipais que passarem à inatividade; V -— análise, concessão e pagamento das aposentadorias, pensões e benefícios previdenciários, nos termos desta Lei Complementar; Art. 42 — Constituem receita do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente: I - as contribuições compulsórias da Prefeitura, Câmara e autarquias municipais, e dos servidores ativos, inativos e pensionistas, conforme disposto, respectivamente, nos arts. 34 e 35 desta Lei Complementar, KI - o produto de rendimentos, acréscimos ou correções provenientes das aplicações de seus recursos; II - as compensações financeiras obtidas por transferência de entidades públicas de previdência federal, estadual ou municipal e do Regime Geral de Previdência Social. IV -— as subvenções recebidas dos governos federal, estadual e municipal; V-as doações e os legados; VI — as contribuições esporádicas e voluntárias da Prefeitura, Câmara e autarquias; VII - os créditos a título de aporte, definidos em lei municipal específica; VIII - outras receitas. Art. 43- Os recursos do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, garantidores do pagamento dos benefícios de sua responsabilidade, serão aplicados através de instituição financeira privada ou pública, conforme as diretrizes fixadas na legislação vigente, de modo a assegurar-lhes segurança, rentabilidade e liquidez. Parágrafo Único - Os recursos disponíveis do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente não poderão permanecer em conta corrente por mais de 24 (vinte e quatro) horas, devendo ser obrigatoriamente aplicados, buscando a melhor rentabilidade. CAPÍTULO HI DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 44 — O Instituto de Previdência dos Servidores Muhnipipais de São Vicente terá a seguinte estrutura organizacional administrativa: À Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Proc. 189/02. Mensagem nº 60/02 f.19 I - Conselho de Administração; II - Conselho Fiscal; III - Superintendência. SEÇÃO I DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Art, 45 - O Conselho de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente será constituído de 6 (seis) membros, sendo: I— 02 (dois) segurados do RPPSSV indicados pelo Prefeito Municipal, que dentre eles nomeará o Presidente do Conselho; I — 01 (um) segurado indicado pela Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente; HI — 01 (um) segurado aposentado indicado pela Associação dos Servidores Municipais Aposentados de São Vicente; IV — 01 (um) segurado indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente; V-—01 (um) segurado indicado pela Câmara Municipal. $ 1º - A cada conselheiro titular corresponderá um suplente indicado na mesma ocasião. $ 2º - O mandato dos membros do Conselho de Administração é de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução. 8 3º - Os serviços prestados pelos membros do Conselho de Administração são considerados de relevante interesse público e não serão remunerados. Art. 46 - Ao Conselho de Administração compete: I - aprovar a Proposta Orçamentária anual, bem como as respectivas alterações, elaboradas pela Superintendência do Instituto de Previdência; KI - aprovar a contratação de instituição financeira privada ou pública que se encarregará da administração da carteira de investimentos do Instituto de Previdência, por proposta da Superintendência; HI - aprovar a contratação de assessoria técnica especializada para desenvolvimento de serviços necessários ao Instituto de Previdência, por indicação da Superintendência: IV - aprovar a celebração de convênios para prestação de serviços relacionados às atividades do Instituto de Previdência, a pedido e justificados pela Superintendência; V — aprovar as avaliações atuariais e auditorias cântábeis anuais encaminhadas pela Superintendência; VI- aprovar a alienação de bens imóveis do Instituto de Previdência; VII — aprovar o Quadro de Pessoal; MOD. 252 k MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 60/02 VIII — elaborar seu Regimento Interno; IX - resolver os casos omissos ou que lhe forem encaminhados pela Superintendência. SEÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA Art. 47 - A Superintendência do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente terá a seguinte estrutura organizacional: I- Superintendência; II - Diretoria Financeira e de Investimentos; III - Diretoria Administrativa e de Benefícios; IV - Assessoria Jurídica. Art. 48 - Ficam criados na estrutura organizacional do Instituto de Previdência os seguintes cargos de provimento em comissão: I-01 (um) Superintendente; II - 01 (um) Diretor-Financeiro e de Investimentos; NI - 01 (um) Diretor-Administrativo e de Benefícios; IV - 01 (um) Assessor-Jurídico. $ 1º - O Superintendente será nomeado pelo Prefeito Municipal dentre os membros do Conselho de Administração. $ 2º - Os ocupantes dos cargos de Diretor-Financeiro e de Investimentos, Diretor-Administrativo e de Benefícios e de Assessor-Jurídico serão nomeados pelo Superintendente. $ 3º - A remuneração do Superintendente corresponderá à de Secretário Municipal, devendo optar entre a remuneração do cargo e os vencimentos do cargo de que seja titular. $ 4º - Os cargos de Diretor-Financeiro e de Investimentos, Diretor- Administrativo e de Benefícios e de Assessor-Jurídico terão remuneração equivalente à Referência “M” da Tabela de Vencimentos — jornada de 40 horas, da Prefeitura Municipal. Art. 49- Compete ao Superintendente: I - superintender o Instituto de Previdência e representá-lo em todos os atos e perante quaisquer autoridades; II - acompanhar a execução orçamentária anual do Institutg/de Previdência, bem como suas alterações; HI - encaminhar as avaliações atuariais anuais e as auditorias contábeis e de balanço, após devidamente aprovadas pelo Conselho de Administração, 40 nistério da Previdência e Assistência Social, conforme o disposto na legislação vigente; X MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 60/02 f1.21 IV - organizar o Quadro de Pessoal, de acordo com o orçamento aprovado, podendo admitir, demitir, promover e lotar os servidores da autarquia; V - organizar os serviços de prestação previdenciária do Instituto de Previdência; VI - cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos de Administração e Fiscal; VII - participar das reuniões do Conselho de Administração, sem direito a voto. Art. 50 - Caberá ao Superintendente a administração dos recursos e do patrimônio constituído pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, podendo contratar administradores externos para gerência e administração desses recursos, ouvido o Conselho de Administração. Art. 51 — O Superintendente submeterá à aprovação do Conselho de Administração, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data da publicação desta Lei Complementar, o Regulamento Interno do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. SEÇÃO HI DO CONSELHO FISCAL Art. 52 - O Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente terá a seguinte composição: 1- 02 (dois) segurados do RPPSSV indicados pelo Prefeito Municipal, que dentre eles nomeará o Presidente do Conselho; II — 01 (um) segurado indicado pela Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente; IH — 01 (um) segurado aposentado indicado pela Associação dos Servidores Municipais Aposentados de São Vicente; IV - 01 (um) segurado indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente; V-01 (um) segurado indicado pela Câmara Municipal. $ 1º - A cada conselheiro titular corresponderá um suplente indicado na mesma ocasião. $ 2º - O mandato dos membros do Conselho Figcal é de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução. $ 3º - Os serviços prestados pelos membros do considerados de relevante interesse público e não serão remunerados. Art. 53 - Compete ao Conselho Fiscal: 1 - acompanhar a organização dos serviços técnicos do Instituto; À V47 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade FI. nº Proc. 143/02 — — e, Mensagem nº 60/02 II - acompanhar a execução orçamentária do Instituto de Previdência, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão; III - examinar os benefícios concedidos pelo Instituto de Previdência aos segurados e dependentes; IV - proceder, em face dos documentos de receita e despesa, à verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos devidos, para encaminhamento ao Conselho de Administração: V - encaminhar ao Conselho de Administração, anualmente, até o dia 28 de fevereiro, com o seu Parecer Técnico, o relatório da Superintendência relativo ao exercício anterior, o processo de tomada de contas, o balanço anual e o inventário a ele referente, assim como o relatório estatístico dos benefícios prestados; VI - requisitar ao Superintendente e ao Presidente do Conselho de Administração as informações e diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-los para correção de eventuais irregularidades; VII - determinar ao Superintendente as medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura e transparência da administração do Instituto de Previdência; VIII - acompanhar o recolhimento mensal das contribuições em face do prazo estabelecido nesta Lei Complementar, verificando, na ocorrência de irregularidades, o encaminhamento de comunicação, pelo Superintendente ao Conselho de Administração, para adoção das providências cabíveis; IX - proceder à verificação dos valores em caixa, em bancos, em carteira de investimentos e atestar sua correção, determinando providências ao Superintendente diante de eventuais irregularidades; X - examinar os contratos, acordos e convênios celebrados pelo Instituto de Previdência, por solicitação da Superintendência: XI - pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis do Instituto de Previdência; XII - acompanhar a aplicação das reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, notadamente quanto à observância dos critérios de segurança, rentabilidade e liquidez, e de limites máximos de concentração dos recursos; XIII - rever as suas próprias decisões, fundamentando as possíveis alterações; XIV - emitir parecer sobre as Avaliações Contábeis e Atuariais anuais. TÍTULO HI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ) ência poderão São Vicente, , quanto aos Art. 54 — Os serviços administrativos do Instituto de Pre ser executados pela Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municip is mediante aprovação dos respectivos Conselhos de Administração, resp tad! custos, o limite estabelecido no art. 55. MOD. 252 A MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 60/02 f1.23 Art. 55 — As despesas administrativas de custeio do Instituto de Previdência não poderão, em hipótese alguma, exceder a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração e proventos dos servidores públicos ativos. aposentados e pensionistas abrangidos por esta Lei Complementar. Art. 56 - O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente manterá registros contábeis próprios, criando Plano de Contas que espelhe, com fidedignidade, a situação econômico/financeira em cada exercício, evidenciando as despesas e receitas previdenciárias, patrimoniais, financeiras e administrativas, além da situação do ativo e passivo, observando as seguintes normas gerais de contabilidade e aplicando, no que couber, o disposto na Portaria MPAS nº 4.858, de novembro de 1998, que dispõe sobre a contabilidade de entidades fechadas de previdência privada: I- a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam, direta ou indiretamente, a responsabilidade do regime próprio de previdência social e modifiquem ou possam vir a modificar o seu patrimônio; Il - as receitas e as despesas operacionais e administrativas serão escrituradas em regime de competência; III - a escrituração será feita de forma autônoma em relação às contas do ente público; IV -o exercício contábil tem a duração de um ano civil, V-o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente elaborará, com base em sua escrituração contábil, demonstrações financeiras que expressem a situação do patrimônio durante o exercício contábil, a saber: a) balanço patrimonial; b) demonstração do resultado do exercício; c) demonstração financeira da origem e aplicação dos recursos, d) demonstração analítica dos investimentos; VI - o Instituto adotará registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, avaliações dos investimentos, evolução das reservas e demonstração do resultado do exercício; VII -— o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente deverá completar suas demonstrações financeiras por notas explicativas e outros demonstrativos que permitam o minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício; VIII - os investimentos em imobilizações de capital para o uso de renda devem ser corrigidos e depreciados pelos critérios adotados pelo Banco Centrã do Brasil. $ 1º - Será realizada auditoria contábil em cada balânço, por entidade regularmente inscrita na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, observadas as normas estabelecidas por aquele órgão fiscalizador. / h MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 60/02 $ 2º - A auditoria contábil prevista no 8 1º, após apreciação e aprovação dos Conselhos de Administração e Fiscal deverá ser encaminhada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, anualmente, até o dia 31 de março. Art. 57 — O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente prestará contas anualmente, na condição de autarquia municipal, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 58 - O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente disponibilizará os registros individualizados das contribuições dos servidores ativos da Prefeitura, Câmara Municipal e autarquias, com as seguintes informações: T— nome; II — número do registro funcional; III — remuneração mensal; IV - valores mensais e acumulados da contribuição do servidor ativo; V - valores mensais e acumulados da contribuição da Prefeitura, Câmara e autarquias. Parágrafo Único - O segurado será cientificado das informações constantes de seu registro individualizado mediante extrato anual de prestação de contas. Art. 59 - Na avaliação atuarial anual, prevista no artigo 38, serão observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados nas Portarias MPAS nºs 4.992, de 05/02/1999, e 7.796, de 28/08/2000, com suas posteriores modificações. $ 1º - A Prefeitura, a Câmara e as autarquias municipais observarão as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual e, em conjunto com o Instituto de Previdência, adotarão as medidas necessárias para a imediata implantação das recomendações dele constantes. $ 2º - A avaliação atuarial descrita no caput deste artigo deverá estar disponível para conhecimento e acompanhamento do Ministério da Previdência e Assistência Social, anualmente, até 31 de março. Art. 60 — Os servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente não serão colocados à disposição de outro órgão da Administração, com ônus para o Instituto. Art. 61 — As contribuições mensais do servidor licenciado com redução de vencimentos, na forma da Lei nº 1780/78 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, assim como eventuais obrigações contraídas com o Instituto de|Preyidência, serão calculadas com base nos vencimentos mensais recebidos antes da licença. MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 60/02 Parágrafo Único - Em se tratando de licença sem vencimentos e não se efetivando as contribuições para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, o período relativo à licença não será computado para efeito de concessão de qualquer benefício. Art. 62 - É vedado ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se a qualquer título. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 63 - O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente não poderá conceder proventos de aposentadoria e pensão em valor superior à remuneração máxima fixada pela legislação complementar à Constituição Federal. Art. 64 - Na concessão dos benefícios previstos nesta Lei Complementar é vedado ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente a adoção de requisitos e critérios diferenciados, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos da legislação federal e municipal pertinente. Parágrafo Único - O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente não poderá conceder aposentadoria especial em desacordo com o art. 40 da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. Art. 65 — É vedado ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente: I - conceder proventos de aposentadoria aos seus segurados concomitantemente com remuneração de cargo ou emprego público, ressalvados os casos de acumulação de cargos previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; II - a concessão de dois proventos de aposentadorias ao mesmo segurado, ressalvadas as aposentadorias acumuláveis na forma da Constituição Federal: WI - a contagem em dobro de tempo de serviço ou de contribuição, ou qualquer outra forma de contagem de tempo fictício de serviço ou contribuição. Parágrafo Único - A vedação prevista nos incisos 1 e II dó caput, não se aplica aos segurados que tenham reingressado no serviço público munigipal, até 15 de dezembro de 1998, por concurso público de provas ou de provas e títulos e elas demais formas previstas na Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 13. MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 60/02 Art. 66 - Os segurados aposentados e os pensionistas, sem exceção, deverão comparecer pessoalmente na sede do Instituto de Previdência, nos meses de janeiro e julho de cada ano, para recadastramento, sob pena de suspensão automática dos respectivos proventos e pensões. Parágrafo Único - Caberá ao Instituto de Previdência, nos meses anteriores aos referidos no caput, inserir no holerite e divulgar amplamente a necessidade e os termos do recadastramento. Art. 67 - Os créditos do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente constituem dívida ativa, considerada líquida e certa quando devidamente inscritos em livro próprio, com observância dos requisitos exigidos na legislação adotada pelo Estado, para o fim de execução judicial. Art. 68 - Os pedidos de aposentadoria, exoneração e licença para tratar de interesse particular ou afastamento a qualquer título, sem ônus, e as respectivas prorrogações, serão obrigatoriamente instruídos, perante o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, com a documentação pertinente. Art. 69 - O servidor público municipal, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ou de outro cargo de natureza temporária ou emprego público, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, como empregado, vedada a sua inscrição no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. Art. 70 — O segurado que por força das disposições desta Lei Complementar tiver sua inscrição cancelada no RPPSSV, receberá do Instituto a competente “Certidão de Tempo de Contribuição”, onde constará: I - datas de inscrição e de desligamento do Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente; II - lapso de tempo em que permaneceu como segurado do RPPSSV, convertido em dias; UM - valores das contribuições, própria e do órgão de origem, discriminadas mês a mês. Art. 71 - Compete ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, a partir da publicação desta Lei Complementar, a responsabilidade pelo custeio e pagamento dos benefícios previdenciários assegurados pelo Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, compreendidos os concedidos e aqueles a congedervaos servidores públicos municipais aposentados e pensionistas, custeados, a partir de jgneiro de 2.001, pelo Fundo de Previdência Social do Município, através da Caixa de Preyidência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente. | h MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 60/02 8 1º - O custeio das alterações que vierem a ocorrer nos benefícios concedidos até 31 de dezembro de 2000, será assumido pelos órgãos de origem dos respectivos beneficiários e, nos concedidos após essa data, na forma estabelecida no caput deste artigo. $ 2º - Aos aposentados e pensionistas ficam assegurados todos os benefícios e vantagens que integram, na data de publicação desta Lei Complementar, os respectivos proventos e pensões. $ 3º - Para o cumprimento das obrigações de que trata o presente artigo, o Chefe do Executivo enviará projeto de lei específico ao Poder Legislativo, objetivando a aprovação de crédito adicional especial junto à Administração direta e indireta e Câmara Municipal, nos termos do disposto no art. 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 72 - Ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente compete a operacionalização do pagamento dos benefícios previdenciários de sua responsabilidade aos servidores ativos, aposentados e pensionistas. Art. 73 - Os benefícios assegurados pelo RPPSSV serão requeridos perante o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. $1º - O requerimento somente será aceito e protocolado se acompanhado da documentação necessária à análise do cabimento e concessão do benefício. $ 2º - Da decisão o Instituto de Previdência dará ciência, por escrito, ao segurado e ao órgão ao qual estiver vinculado, ou ao beneficiário. $ 3º - O segurado ativo aguardará a concessão da aposentadoria em serviço. Art. 74 - O pagamento dos benefícios de aposentadorias e pensões deferidos e autorizados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, será efetivado até o último dia do mês em curso. Art. 75 — Na apreciação dos pedidos de aposentadoria será observado, no que couber, os dispositivos constantes da Constituição Federal, em especial os do artigo 40 e seus incisos, alíneas e parágrafos, com as alterações que vierem a ocofrer. Art. 76 - Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição no serviço público e na atividade privadal rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei (art. 201, $ 9º, redação dada pela E da Constitucional nº 20/98). k Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 60/02 Art. 77 - Ocorrendo insuficiência da capacidade financeira do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para liquidação dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, a responsabilidade pelo adimplemento da complementação do custeio será da Prefeitura, Câmara e autarquias. Art. 78 - No caso de extinção do Instituto de Previdência, ou cessação, interrupção, supressão ou redução de benefícios, a Prefeitura, a Câmara e as autarquias assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios já concedidos, bem como daqueles cujos requisitos necessários à sua concessão tenham ocorrido até a data da extinção do Instituto. Art. 79 - Os ajustes contábeis, financeiros, administrativos e operacionais decorrentes do disposto nesta Lei Complementar, entre os órgãos de origem dos segurados do RPPSSV e o Instituto de Previdência, serão processados no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei Complementar. Art. 80 - Fica extinto o Fundo de Previdência Municipal criado pela Lei nº 942-A, de 28 de dezembro de 2000, sendo as respectivas receita e despesa transferidas e assumidas pelo Instituto de Previdência criado por esta Lei Complementar. Art. 81 — O Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, regulamentará a presente Lei Complementar. Art. 82 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das verbas próprias consignadas nos orçamentos da Prefeitura, da Câmara e das autarquias, suplementadas se necessário. Art. 83 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Art. 84 — Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os dispositivos da Lei nº 1780/78 — Estatuto dos Funcionários Municipais de São Vicente, e da Lei nº 942-A/00, e suas respectivas alterações, na parte em que conflitarem com esta Lei Complementar.