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materia nº 17/2002

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2002
Date 2002-08-22
EmentaDispõe sobre a instalação de postos ou bombas de abastecimento de combustível.
native_id16172

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texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando os sérios problemas causados pela
instalação de postos ou bombas de abastecimento de combustível nas
proximidades de diversos estabelecimentos, como escolas, universidades,
templos religiosos, creches, hospitais, asilos, supermercados, hipermercados,
cinemas, shopping-centers, teatros, e outros;
Considerando a necessidade de adequarmos essa
atividade à vida nos grandes centros urbanos, onde os direitos de todos os
segmentos sociais devem ser respeitados, especialmente no tocante à sua
segurança;
Considerando que outras cidades têm reforçado a
exigência de distância mínima entre os postos e bombas de abastecimento de
combustíveis e os demais estabelecimentos acima mencionados,
Submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 17/02
DOCUMENTO N.º 1122/02
Dispõe sobre a instalação de postos ou bombas de
abastecimento de combustível.
Art. 1.º - Fica proibida, a partir da data de publicação desta Lei Complementar,
a instalação de novos postos ou bombas de abastecimento de combustível a
uma distância inferior a 200m (duzentos metros) de escolas, universidades,
centros universitários, templos religiosos, creches, hospitais, casas de saúde,
policlínicas, unidades de saúde, asilos, supermercados, hipermercados, casas
de espetáculos, teatros, cinemas, shopping-centers e centros de convenções
ou na mesma quadra desses estabelecimentos, sem prejuízo para os que já
dispõem de licença de localização e funcionamento.
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º- Revogam-se as disposições em contrário.
DUSA.
TECOS87A/CK-AD - er

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