| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2002 |
| Date | 2002-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de postos ou bombas de abastecimento de combustível. |
| native_id | 16172 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando os sérios problemas causados pela instalação de postos ou bombas de abastecimento de combustível nas proximidades de diversos estabelecimentos, como escolas, universidades, templos religiosos, creches, hospitais, asilos, supermercados, hipermercados, cinemas, shopping-centers, teatros, e outros; Considerando a necessidade de adequarmos essa atividade à vida nos grandes centros urbanos, onde os direitos de todos os segmentos sociais devem ser respeitados, especialmente no tocante à sua segurança; Considerando que outras cidades têm reforçado a exigência de distância mínima entre os postos e bombas de abastecimento de combustíveis e os demais estabelecimentos acima mencionados, Submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 17/02 DOCUMENTO N.º 1122/02 Dispõe sobre a instalação de postos ou bombas de abastecimento de combustível. Art. 1.º - Fica proibida, a partir da data de publicação desta Lei Complementar, a instalação de novos postos ou bombas de abastecimento de combustível a uma distância inferior a 200m (duzentos metros) de escolas, universidades, centros universitários, templos religiosos, creches, hospitais, casas de saúde, policlínicas, unidades de saúde, asilos, supermercados, hipermercados, casas de espetáculos, teatros, cinemas, shopping-centers e centros de convenções ou na mesma quadra desses estabelecimentos, sem prejuízo para os que já dispõem de licença de localização e funcionamento. Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º- Revogam-se as disposições em contrário. DUSA. TECOS87A/CK-AD - er