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materia nº 18/2002

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2002
Date 2002-08-28
EmentaRevoga o art. 2º da Lei Complementar nº 337, de 16.05.01, que dispõe sobre a concessão de abono-assiduidade aos servidores em atividade, de abono aos aposentados e pensionistas, a elevação do valor da gratificação especial de atendimento-SUS para médicos e dentistas e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Tão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 27 de agosto de 2002
Mensagem nº 62/02
Proc. nº 14296/01
MENSAGEM N.º 62/02
JUCUMENTO N.º 1150/02
Senhor Presidente
Estamos encaminhando à apreciação
desse E. Legislativo o incluso Projeto de Lei Complementar, que revoga o art. 2º
da Lei Complementar nº 337, de 16 de maio de 2001, que dentre outras
providências dispôs sobre a concessão de abono-assiduidade aos servidores em
atividade.
Com a apresentação desse Projeto
estamos atendendo reivindicação do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de São Vicente, expressa no Acordo Coletivo de Trabalho celebrado
com esta Prefeitura, no sentido de desvincular do recebimento do abono-
assiduidade a ocorrência de falta abonada não autorizada previamente.
Contando com a habitual acolhida dessa
C. Casa Legislativa às medidas que visam atender aos reclamos dos servidores
públicos municipais, solicitamos seja a matéria pautada de conformidade com o
disposto no artigo 57 da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para reafirmar a
V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Lelo de is.
PAULO SOUZA
Vice-Prefeito no éxercício do cargo de
Prefeito Municipal
Exmo.Sr.
Vereador Luciano Batista CAMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
DD. Presidente da GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Câaáo inicial Recebido por Bis
São Vicente — SP ,
más |O jicotas Lahizo
MOD. 252 k

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 62/02 Proj. de Lei Complementar n.º 187 1
Documento n.º 11
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Revoga o art. 2º da Lei Complementar nº 337, de 16.05.01,
que dispõe sobre a concessão de abono-assiduidade aos
servidores em atividade, de abono aos aposentados e
pensionistas, a elevação do valor da gratificação especial
de atendimento-SUS para médicos e dentistas e dá outras
providências.
Proc. nº 14296/01
Art. 1º - Fica revogado o art. 2º da Lei Complementar nº 337, de
16 de maio de 2001.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
LÁ
mi EEE
PRAZO: 45 DIAS
RscEBIDO EM: 28/38 102.
vencE EM 12/10/02 |
MOD. 252 Dá

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