| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2002 |
| Date | 2002-08-28 |
| Ementa | Revoga o art. 2º da Lei Complementar nº 337, de 16.05.01, que dispõe sobre a concessão de abono-assiduidade aos servidores em atividade, de abono aos aposentados e pensionistas, a elevação do valor da gratificação especial de atendimento-SUS para médicos e dentistas e dá outras providências. |
| native_id | 16173 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
Prefeitura Municipal de Tão Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 27 de agosto de 2002 Mensagem nº 62/02 Proc. nº 14296/01 MENSAGEM N.º 62/02 JUCUMENTO N.º 1150/02 Senhor Presidente Estamos encaminhando à apreciação desse E. Legislativo o incluso Projeto de Lei Complementar, que revoga o art. 2º da Lei Complementar nº 337, de 16 de maio de 2001, que dentre outras providências dispôs sobre a concessão de abono-assiduidade aos servidores em atividade. Com a apresentação desse Projeto estamos atendendo reivindicação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente, expressa no Acordo Coletivo de Trabalho celebrado com esta Prefeitura, no sentido de desvincular do recebimento do abono- assiduidade a ocorrência de falta abonada não autorizada previamente. Contando com a habitual acolhida dessa C. Casa Legislativa às medidas que visam atender aos reclamos dos servidores públicos municipais, solicitamos seja a matéria pautada de conformidade com o disposto no artigo 57 da Lei Orgânica do Município. Aproveitamos o ensejo para reafirmar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Lelo de is. PAULO SOUZA Vice-Prefeito no éxercício do cargo de Prefeito Municipal Exmo.Sr. Vereador Luciano Batista CAMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DD. Presidente da GABINETE DA PRESIDÊNCIA Câaáo inicial Recebido por Bis São Vicente — SP , más |O jicotas Lahizo MOD. 252 k Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 62/02 Proj. de Lei Complementar n.º 187 1 Documento n.º 11 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Revoga o art. 2º da Lei Complementar nº 337, de 16.05.01, que dispõe sobre a concessão de abono-assiduidade aos servidores em atividade, de abono aos aposentados e pensionistas, a elevação do valor da gratificação especial de atendimento-SUS para médicos e dentistas e dá outras providências. Proc. nº 14296/01 Art. 1º - Fica revogado o art. 2º da Lei Complementar nº 337, de 16 de maio de 2001. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. LÁ mi EEE PRAZO: 45 DIAS RscEBIDO EM: 28/38 102. vencE EM 12/10/02 | MOD. 252 Dá