| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2002 |
| Date | 2002-08-29 |
| Ementa | Altera a redação do art. 2º e acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei Complementar nº 375, de 09.08.02, que concede desconto de até quarenta por cento para pagamento, de uma só vez, de valores correspondentes a Impostos, Taxas e Multas, vencidos até 31 de dezembro de 1998. |
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MOD. 252 Profeitura Municipal de Tão Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 28 de agosto de 2002 Mensagem nº 64/02 Proc. nº 25642/02 «NSAGEM Nº (4/07 JUCUMENTO N.º. ZZS Senhor Presidente Pela presente submetemos ao crivo desse E. Legislativo o Projeto de Lei Complementar anexo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 375, de 09 de agosto de 2002, através da qual foi concedido desconto de quarenta por cento para pagamento, de uma só vez, de valores correspondentes a Impostos, Taxas e Multas, vencidos até 31 de dezembro de 1998. Ao propormos a concessão do desconto, em Projeto encaminhado a essa C. Casa de Leis em 05 de agosto de 2002, a medida tinha como objetivo: 1) “... beneficiar o grande número de munícipes inadimplentes, que sem condições financeiras de saldar os débitos para com o Município assistem suas dívidas se avolumarem de maneira progressiva e insustentável”...; 2) “... redução expressiva do valor da dívida, criando condições favoráveis ao restabelecimento de uma situação de adimplência”...: 3) “... alavancar a arrecadação municipal, sem ferir a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal”. Esses objetivos subsistem integralmente, e foram alcançados em boa parte dos débitos vencidos até 1998. i [7777 PRAZO: 45 DIAS | 43/10 RECEBIDO EM: led fi VENCE EM! ENCE EM: É IO) 02 / Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 64/02 f1.02 Com a propositura ora encaminhada estamos ampliando o alcance da iniciativa, para cujo sucesso contamos com o inestimável apoio dos Senhores Vereadores, a fim de estender os benefícios da Lei Complementar nº 375/02 aos contribuintes com débitos de Impostos, Taxas e Multas vencidos no exercício de 1999. Ú Considerando a relevância da matéria, solicitamos seja ela pautada de conformidade com o disposto no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Aproveitamos o ensejo para reafirmar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Lau ta é Ze. AULO OUZA O Vice-Prefeito no eXercício do cargo de Prefeito Municipal Exmo.Sr. Vereador Luciano Batista DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente — SP CAMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE ABAfg GABINETE DA PRESIDÊNCIA MOD. 252 K Recebido por Clonum Em 00 [9 jásosãs tabizo Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade f1.03 Mensagem nº 64/02 Proj. de Let Complementar n.º, Documente a, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera a redação do art. 2º e acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei Complementar nº 375, de 09.08.02, que concede desconto de até quarenta por cento para pagamento, de uma só vez, de valores correspondentes a Impostos, Taxas e Multas, vencidos até 31 de dezembro de 1998. Proc. nº 25642/02 Art. 1º - O art. 1º da Lei Complementar nº 375, de 09 de agosto de 2002, passa a vigorar com acréscimo do seguinte parágrafo único: “Art. 1º-... Parágrafo único — Poderão ser pagos até 30 de setembro de 2002, nas mesmas condições previstas neste artigo, os valores referidos no caput vencidos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1999”. Art. 2º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2º da Lei Complementar nº 375/02: “Art. 2º - Os prazos para pagamento estabelecidos nesta Lei Complementar poderão ser prorrogados por Decreto do Executivo.” Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * * MOD. 252 k