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materia nº 19/2002

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2002
Date 2002-08-29
EmentaAltera a redação do art. 2º e acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei Complementar nº 375, de 09.08.02, que concede desconto de até quarenta por cento para pagamento, de uma só vez, de valores correspondentes a Impostos, Taxas e Multas, vencidos até 31 de dezembro de 1998.
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MOD. 252
Profeitura Municipal de Tão
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 28 de agosto de 2002
Mensagem nº 64/02
Proc. nº 25642/02
«NSAGEM Nº (4/07
JUCUMENTO N.º. ZZS
Senhor Presidente
Pela presente submetemos ao crivo desse
E. Legislativo o Projeto de Lei Complementar anexo, que altera e acrescenta
dispositivos à Lei Complementar nº 375, de 09 de agosto de 2002, através da qual
foi concedido desconto de quarenta por cento para pagamento, de uma só vez, de
valores correspondentes a Impostos, Taxas e Multas, vencidos até 31 de
dezembro de 1998.
Ao propormos a concessão do desconto,
em Projeto encaminhado a essa C. Casa de Leis em 05 de agosto de 2002, a
medida tinha como objetivo: 1) “... beneficiar o grande número de munícipes
inadimplentes, que sem condições financeiras de saldar os débitos para com o
Município assistem suas dívidas se avolumarem de maneira progressiva e
insustentável”...; 2) “... redução expressiva do valor da dívida, criando condições
favoráveis ao restabelecimento de uma situação de adimplência”...: 3) “...
alavancar a arrecadação municipal, sem ferir a Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Esses objetivos subsistem integralmente, e
foram alcançados em boa parte dos débitos vencidos até 1998.
i [7777
PRAZO: 45 DIAS |
43/10 RECEBIDO EM: led fi
VENCE EM! ENCE EM: É IO) 02
/
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 64/02 f1.02
Com a propositura ora encaminhada
estamos ampliando o alcance da iniciativa, para cujo sucesso contamos com o
inestimável apoio dos Senhores Vereadores, a fim de estender os benefícios da
Lei Complementar nº 375/02 aos contribuintes com débitos de Impostos, Taxas e
Multas vencidos no exercício de 1999.
Ú Considerando a relevância da matéria,
solicitamos seja ela pautada de conformidade com o disposto no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para reafirmar a
V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Lau ta é Ze.
AULO OUZA
O Vice-Prefeito no eXercício do cargo de
Prefeito Municipal
Exmo.Sr.
Vereador Luciano Batista
DD. Presidente da
Câmara Municipal
São Vicente — SP CAMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
ABAfg GABINETE DA PRESIDÊNCIA
MOD. 252 K
Recebido por Clonum
Em 00 [9 jásosãs tabizo
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
f1.03
Mensagem nº 64/02 Proj. de Let Complementar n.º,
Documente a,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a redação do art. 2º e acrescenta
dispositivos ao artigo 1º da Lei Complementar
nº 375, de 09.08.02, que concede desconto de
até quarenta por cento para pagamento, de
uma só vez, de valores correspondentes a
Impostos, Taxas e Multas, vencidos até 31 de
dezembro de 1998.
Proc. nº 25642/02
Art. 1º - O art. 1º da Lei Complementar nº 375, de 09 de
agosto de 2002, passa a vigorar com acréscimo do seguinte parágrafo único:
“Art. 1º-...
Parágrafo único — Poderão ser pagos até 30 de
setembro de 2002, nas mesmas condições previstas neste artigo, os valores
referidos no caput vencidos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1999”.
Art. 2º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2º da
Lei Complementar nº 375/02:
“Art. 2º - Os prazos para pagamento estabelecidos nesta
Lei Complementar poderão ser prorrogados por Decreto do Executivo.”
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
* * *
MOD. 252 k

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