| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2002 |
| Date | 2002-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento parcelado dos impostos, taxas e multas vencidos até 31 de dezembro de 1998. |
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MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 02 de setembro de 2002 Mensagem nº 66/02 Proc. nº 25642/02 uENSAGEM N.º 66/02. LOCUMENTO |N.º “1167702 Senhor Presidente Remetemos para exame dessa Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar anexo, que dispõe sobre o pagamento, em 04 (quatro) parcelas iguais, dos valores dos impostos, taxas e multas vencidos até 31 de dezembro de 1998. A presente propositura, a exemplo das remetidas anteriormente - em 05 de agosto e 28 de agosto de 2002, visa beneficiar o expressivo contingente dos munícipes inadimplentes que, em dificuldades financeiras para saldar os débitos municipais, vivem em constante estado de angústia e desespero, ao observarem as dívidas crescerem progressivamente. Objetiva o Projeto de Lei Complementar oferecer nova oportunidade para redução do valor da dívida, criando condições ao retorno a um estado adimplente. Reiteramos, nesta oportunidade, nosso entendimento de que aos Municípios cabe, concorrentemente com o Estado e a União, atuar no sentido de elevar a auto-estima dos brasileiros e que assim procedendo colaboraremos para reduzir o impacto desastroso da crise financeira por que passa o País e a todos atinge. A medida contida na propositura anexa representa mais uma oportunidade conferida pela Administração Municipal para pagamentos de débitos pendentes, fazendo com que muitos munícipes saiam da indesejável lista de inadimplentes contumazes. e Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 66/02 Teremos, desta forma, a possibilidade de alavancar a arrecadação municipal sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Tendo em vista a relevância da propositura, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. cargo de Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Luciano Batista DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente — SP LCitfg CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE GABINETE DA PRESIDÊNSIA | PRAZO: 3 ias | 4 | & j RECEBIDO EM; Il SO vEeNcE EM: 18) no 102. | Racebido por Benim » MOD. 252 dr . Em 92; 9 jisodasJahiso Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 66/02 Proj. de Lei Complementar n.º. 21. a: 1168702 Documento PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre o pagamento parcelado dos impostos, taxas e multas vencidos até 31 de dezembro de 1998. Proc. nº 25642/02 Art. 1º - Os valores correspondentes a impostos, taxas e multas, vencidos até 31 de dezembro de 1998, poderão ser pagos em 04 (quatro) parceias iguais, com 30% (trinta por cento) de desconto. Parágrafo único — Optando pelo parcelamento do débito, nos termos desta Lei Complementar, o contribuinte deverá pagar a primeira parcela até o dia 15 de setembro de 2002, vencendo-se as demais a cada 30 (trinta) dias. Art. 2º - O prazo referido no parágrafo único do artigo anterior poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de setembro de 2002. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. * * * E” MOD. 252 Eva