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materia nº 21/2002

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2002
Date 2002-09-03
EmentaDispõe sobre o pagamento parcelado dos impostos, taxas e multas vencidos até 31 de dezembro de 1998.
native_id16176

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texto original #

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MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 02 de setembro de 2002
Mensagem nº 66/02
Proc. nº 25642/02
uENSAGEM N.º 66/02.
LOCUMENTO |N.º “1167702
Senhor Presidente
Remetemos para exame dessa Câmara
Municipal o Projeto de Lei Complementar anexo, que dispõe sobre o pagamento,
em 04 (quatro) parcelas iguais, dos valores dos impostos, taxas e multas vencidos
até 31 de dezembro de 1998.
A presente propositura, a exemplo das
remetidas anteriormente - em 05 de agosto e 28 de agosto de 2002, visa beneficiar
o expressivo contingente dos munícipes inadimplentes que, em dificuldades
financeiras para saldar os débitos municipais, vivem em constante estado de
angústia e desespero, ao observarem as dívidas crescerem progressivamente.
Objetiva o Projeto de Lei Complementar
oferecer nova oportunidade para redução do valor da dívida, criando condições ao
retorno a um estado adimplente.
Reiteramos, nesta oportunidade, nosso
entendimento de que aos Municípios cabe, concorrentemente com o Estado e a
União, atuar no sentido de elevar a auto-estima dos brasileiros e que assim
procedendo colaboraremos para reduzir o impacto desastroso da crise financeira
por que passa o País e a todos atinge.
A medida contida na propositura anexa
representa mais uma oportunidade conferida pela Administração Municipal para
pagamentos de débitos pendentes, fazendo com que muitos munícipes saiam da
indesejável lista de inadimplentes contumazes.
e
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 66/02
Teremos, desta forma, a possibilidade de
alavancar a arrecadação municipal sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal —
LRF, Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Tendo em vista a relevância da
propositura, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art.
57 da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovar
a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
cargo de Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Luciano Batista
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP
LCitfg
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DA PRESIDÊNSIA
|
PRAZO: 3 ias |
4
|
& j
RECEBIDO EM; Il SO
vEeNcE EM: 18) no 102. | Racebido por Benim
»
MOD. 252 dr . Em 92; 9 jisodasJahiso
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 66/02 Proj. de Lei Complementar n.º. 21.
a: 1168702
Documento
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre o pagamento parcelado dos
impostos, taxas e multas vencidos até 31 de
dezembro de 1998.
Proc. nº 25642/02
Art. 1º - Os valores correspondentes a impostos, taxas e
multas, vencidos até 31 de dezembro de 1998, poderão ser pagos em 04 (quatro)
parceias iguais, com 30% (trinta por cento) de desconto.
Parágrafo único — Optando pelo parcelamento do
débito, nos termos desta Lei Complementar, o contribuinte deverá pagar a
primeira parcela até o dia 15 de setembro de 2002, vencendo-se as demais a cada
30 (trinta) dias.
Art. 2º - O prazo referido no parágrafo único do artigo
anterior poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de setembro de 2002.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
* * * E”
MOD. 252 Eva

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