| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2002 |
| Date | 2002-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento parcelado dos impostos, taxas e multas vencidos até 31 de dezembro de 1999. |
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MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 17 de setembro de 2002 Mensagem nº 70/02 Proc. nº 25642/02 MENSAGEM N.º 70/02 JOUCUMENTO N.º 1367/02 Senhor Presidente Encaminhamos para análise dessa Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre o pagamento parcelado dos impostos, taxas e multas vencidos até 31 de dezembro de 1999. Esta propositura segue o exemplo das remetidas anteriormente e objetiva beneficiar os munícipes inadimplentes em dificuldades financeiras, que enfrentam problemas para saldar os débitos municipais. A medida proposta representa mais uma oportunidade para pagamentos de débitos, possibilitando a muitos munícipes saírem da posição de inadimplência. Acreditamos que desta forma poderemos alavancar a arrecadação municipal sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Z do de 3a AÚLO DESOUZA Vice-Prefeitosío exercício do cargo de Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Luciano Batista DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP CAMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE LCitg GABINETE DA PRESIDÊNCIA PRAZO: 45 DIAS ; x « Recebido por (Aqua mn RECEBIDO EM;17 | 9, 02 H VENCE E MAS IM 02] Emi? | jloias, - gel Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 70/02 Proj. de Let Complementar n.º 22/02 102 Documento a 1368/02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre o pagamento parcelado dos impostos, taxas e multas vencidos até 31 de dezembro de 1999. Proc. nº 25642/02 Art. 1º - Os valores correspondentes a impostos, taxas € multas, vencidos até 31 de dezembro de 1999, poderão ser pagos em 03 (três) parcelas iguais, com 30% (trinta por cento) de desconto. Parágrafo único — Optando pelo parcelamento do débito nos termos desta Lei Complementar, o contribuinte deverá pagar a primeira parcela até o dia 10 de outubro de 2002, vencendo-se as demais a cada 30 (trinta) dias. Art. 2º - O prazo referido no parágrafo único do artigo anterior poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo. G Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. | | É MOD. 252 il