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materia nº 22/2002

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2002
Date 2002-09-17
EmentaDispõe sobre o pagamento parcelado dos impostos, taxas e multas vencidos até 31 de dezembro de 1999.
native_id16177

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MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 17 de setembro de 2002
Mensagem nº 70/02
Proc. nº 25642/02
MENSAGEM N.º 70/02
JOUCUMENTO N.º 1367/02
Senhor Presidente
Encaminhamos para análise dessa Câmara
Municipal o incluso Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre o pagamento
parcelado dos impostos, taxas e multas vencidos até 31 de dezembro de 1999.
Esta propositura segue o exemplo das
remetidas anteriormente e objetiva beneficiar os munícipes inadimplentes em
dificuldades financeiras, que enfrentam problemas para saldar os débitos
municipais.
A medida proposta representa mais uma
oportunidade para pagamentos de débitos, possibilitando a muitos munícipes saírem
da posição de inadimplência.
Acreditamos que desta forma poderemos
alavancar a arrecadação municipal sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal —
LRF, Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Considerando a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Z do de 3a
AÚLO DESOUZA
Vice-Prefeitosío exercício do
cargo de Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Luciano Batista
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP CAMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LCitg GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PRAZO: 45 DIAS ; x «
Recebido por (Aqua mn
RECEBIDO EM;17 | 9, 02
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 70/02 Proj. de Let Complementar n.º 22/02 102
Documento a 1368/02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre o pagamento parcelado dos
impostos, taxas e multas vencidos até 31 de
dezembro de 1999.
Proc. nº 25642/02
Art. 1º - Os valores correspondentes a impostos, taxas €
multas, vencidos até 31 de dezembro de 1999, poderão ser pagos em 03 (três)
parcelas iguais, com 30% (trinta por cento) de desconto.
Parágrafo único — Optando pelo parcelamento do
débito nos termos desta Lei Complementar, o contribuinte deverá pagar a
primeira parcela até o dia 10 de outubro de 2002, vencendo-se as demais a cada
30 (trinta) dias.
Art. 2º - O prazo referido no parágrafo único do artigo anterior
poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo.
G Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
| | É
MOD. 252 il

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