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materia nº 23/2002

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2002
Date 2002-09-17
EmentaDispõe sobre o pagamento dos impostos, taxas e multas vencidos até 31 de dezembro de 2000.
native_id16178

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texto original #

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Com NO
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
[Pinto md
| Pros 229d00 1
he
em 17 de setembro de 2002
Mensagem nº 71/02
Proc. nº 25642/02
MENSAGEM N.º 71/025
VOCUMENTO N.º 1369/02
Senhor Presidente
O Projeto de Lei Complementar anexo dispõe
sobre o pagamento dos impostos, taxas e multas vencidos até 31 de dezembro de
2000, e repete o objetivo das proposituras anteriores, encaminhadas para análise
dessa Câmara Municipal, qual seja: beneficiar os inadimplentes que, em razão de
dificuldades financeiras, não conseguem saldar os débitos municipais.
Contempla o Projeto nova oportunidade para
quitação de dívidas, permitindo a muitos munícipes deixarem a situação de
inadimplência em que se encontram.
Estaremos, assim, incrementando a arre-
cadação municipal, respeitando os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Tendo em vista a importância da propositura,
solicitamos que sua deliberação se processe no prazo previsto no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para reafirmar a
V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
= vo de
PAULO DE SOUZA
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Luciano Batista
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE “AS VICENTE
LCitfg
PRAZO: 45 DIAS GABINETE DA [..: Sui dlA
[RECEBIDO EM; 17 9 / 02Rgcebido porá Gauim cs
| VENCE BM: 19/1170 9 jAx4às iPhyo

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 71/02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/02
DOCUMENTO Nº 1370/02
Dispõe sobre o pagamento dos impostos,
taxas e multas vencidos até 31 de dezembro
de 2000.
Proc. nº 25642/02
Art. 1º - Os valores correspondentes a impostos, taxas e
multas, vencidos até 31 de dezembro de 2000, poderão ser pagos à vista, até o dia
15 de outubro 2002, com 40% (quarenta por cento) de desconto.
Art. 2º - O prazo referido no artigo 1º desta Lei Complementar
poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
£
MOD. 252 h

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