| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2002 |
| Date | 2002-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento dos impostos, taxas e multas vencidos até 31 de dezembro de 2000. |
| native_id | 16178 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
Com NO MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade [Pinto md | Pros 229d00 1 he em 17 de setembro de 2002 Mensagem nº 71/02 Proc. nº 25642/02 MENSAGEM N.º 71/025 VOCUMENTO N.º 1369/02 Senhor Presidente O Projeto de Lei Complementar anexo dispõe sobre o pagamento dos impostos, taxas e multas vencidos até 31 de dezembro de 2000, e repete o objetivo das proposituras anteriores, encaminhadas para análise dessa Câmara Municipal, qual seja: beneficiar os inadimplentes que, em razão de dificuldades financeiras, não conseguem saldar os débitos municipais. Contempla o Projeto nova oportunidade para quitação de dívidas, permitindo a muitos munícipes deixarem a situação de inadimplência em que se encontram. Estaremos, assim, incrementando a arre- cadação municipal, respeitando os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tendo em vista a importância da propositura, solicitamos que sua deliberação se processe no prazo previsto no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Aproveitamos a oportunidade para reafirmar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. = vo de PAULO DE SOUZA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Luciano Batista DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP CÂMARA MUNICIPAL DE “AS VICENTE LCitfg PRAZO: 45 DIAS GABINETE DA [..: Sui dlA [RECEBIDO EM; 17 9 / 02Rgcebido porá Gauim cs | VENCE BM: 19/1170 9 jAx4às iPhyo Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 71/02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/02 DOCUMENTO Nº 1370/02 Dispõe sobre o pagamento dos impostos, taxas e multas vencidos até 31 de dezembro de 2000. Proc. nº 25642/02 Art. 1º - Os valores correspondentes a impostos, taxas e multas, vencidos até 31 de dezembro de 2000, poderão ser pagos à vista, até o dia 15 de outubro 2002, com 40% (quarenta por cento) de desconto. Art. 2º - O prazo referido no artigo 1º desta Lei Complementar poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. £ MOD. 252 h