| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2002 |
| Date | 2002-10-17 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 362, de 28.12.01, autorizando o Poder Executivo a outorgar concessão de uso ou alienar, para fins residenciais ou comerciais, imóveis na Quadra 24 do loteamento Esplanada dos Barreiros. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 16 de outubro de 2002 Mensagem nº 78/02 Proc. nº 184045/01 "ENSAGEM N.º 78/02 JUCUMENTO N.º 1578/02 Senhor Presidente A Lei Complementar nº 362, de 28 de dezembro de 2001, autorizou o Poder Executivo a, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, por meio de licitação alienar para fins residenciais, visando reduzir o déficit habitacional do Município, imóveis na Quadra 24 do loteamento Esplanada dos Barreiros. Após a promulgação da referida Lei Complementar apurou-se a necessidade de ampliar o uso da área, também para fins comerciais, e possibilitar, em relação a essa área, a concessão de uso, além da alienação. É com o objetivo, portanto, de aperfeiçoar a referida legislação que encaminhamos à apreciação dessa Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei Complementar. | Considerando a relevância da propositura, solicitamos que sua deliberação ocorra com a urgência preyista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. / Aproveitamos a opo a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta considera rtunidade para renovar MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Luciano Batista DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP CÂMARA MUNICIPAL DE <A9 VICENTE Meme PRAZO: 45 DIAS GABINETE DA PRESIDÊNCIA Recebido por Qnm EmiZ (o ninda 13h30” RECEBIDO EM; 17 | 10, 02 VENCE EM: 19/12/02 MOD 252 y Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 78/02 f1.02 Proj. de Lei Complementar n.º 24/ 2. Documento a 1579/02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera a redação dos artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 362, de 28.12.01, autorizando o Poder Executivo a outorgar concessão de uso ou alienar, para fins residenciais ou comerciais, imóveis na Quadra 24 do loteamento Esplanada dos Barreiros. Proc. nº 184045/01 Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 1º da Lei Complementar nº 362, de 28 de dezembro de 2001: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, outorgar concessão de uso, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, ou alienar pelo melhor preço, para fins residenciais ou comerciais, imóveis que formam área com 9.008,50m? (nove mil e oito metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados) da Quadra 24 no loteamento Esplanada dos Barreiros, a seguir descrita” Art. 2º - Passa a ter a seguinte redação o art. 3º da Lei Complementar nº 362, de 28 de dezembro de 2001, acrescido dos 891º a 3º: “Art. 3º - Os imóveis objeto da concessão de uso ou alienação serão avaliados pelo Poder Executivo. 8 1º- O prazo da concessão poderá ser prorrogado, por igual período, mediante autorização legislativa, através de Termo Aditivo, desde que solicitado com antecedência mínima de 3 (três) meses. 8 2º - Sem prejuízo das determinações/donstantes do Contrato, durante o prazo de vigência da concessão ficará o | concessionário obrigado a realizar a manutenção, conservação e limpeza dos imóveis objeto da concessão. MOD 252 x Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 78/02 f1.03 8 3º - Findo o prazo da concessão e não havendo prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelo concessionário serão incorporadas ao patrimônio municipal, independentemente de indenização ou pagamento, a qualquer título, por parte da Prefeitura Municipal, e os imóveis descritos no art, 2º reverterão ao Poder Executivo e deverão estar livres de qualquer ônus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre o concessionário e terceiros.” Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD 252 y