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materia nº 24/2002

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2002
Date 2002-10-17
EmentaAltera a redação dos artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 362, de 28.12.01, autorizando o Poder Executivo a outorgar concessão de uso ou alienar, para fins residenciais ou comerciais, imóveis na Quadra 24 do loteamento Esplanada dos Barreiros.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 16 de outubro de 2002
Mensagem nº 78/02
Proc. nº 184045/01
"ENSAGEM N.º 78/02
JUCUMENTO N.º 1578/02
Senhor Presidente
A Lei Complementar nº 362, de 28 de
dezembro de 2001, autorizou o Poder Executivo a, nos termos da Lei Federal
nº 8666/93 e suas alterações, por meio de licitação alienar para fins residenciais,
visando reduzir o déficit habitacional do Município, imóveis na Quadra 24 do
loteamento Esplanada dos Barreiros.
Após a promulgação da referida Lei
Complementar apurou-se a necessidade de ampliar o uso da área, também para
fins comerciais, e possibilitar, em relação a essa área, a concessão de uso, além da
alienação.
É com o objetivo, portanto, de aperfeiçoar a
referida legislação que encaminhamos à apreciação dessa Câmara Municipal o
incluso Projeto de Lei Complementar. |
Considerando a relevância da propositura,
solicitamos que sua deliberação ocorra com a urgência preyista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município. /
Aproveitamos a opo
a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta considera
rtunidade para renovar
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Luciano Batista
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE <A9 VICENTE
Meme PRAZO: 45 DIAS GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Recebido por Qnm
EmiZ (o ninda 13h30”
RECEBIDO EM; 17 | 10, 02
VENCE EM: 19/12/02
MOD 252 y
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 78/02 f1.02
Proj. de Lei Complementar n.º 24/ 2.
Documento a 1579/02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a redação dos artigos 1º e 3º da
Lei Complementar nº 362, de 28.12.01,
autorizando o Poder Executivo a
outorgar concessão de uso ou alienar,
para fins residenciais ou comerciais,
imóveis na Quadra 24 do loteamento
Esplanada dos Barreiros.
Proc. nº 184045/01
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 1º da
Lei Complementar nº 362, de 28 de dezembro de 2001:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, nos
termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, outorgar concessão de uso,
pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, ou alienar pelo melhor preço, para fins
residenciais ou comerciais, imóveis que formam área com 9.008,50m? (nove mil e
oito metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados) da Quadra 24 no
loteamento Esplanada dos Barreiros, a seguir descrita”
Art. 2º - Passa a ter a seguinte redação o art. 3º da Lei
Complementar nº 362, de 28 de dezembro de 2001, acrescido dos 891º a 3º:
“Art. 3º - Os imóveis objeto da concessão de uso ou
alienação serão avaliados pelo Poder Executivo.
8 1º- O prazo da concessão poderá ser prorrogado, por
igual período, mediante autorização legislativa, através de Termo Aditivo, desde
que solicitado com antecedência mínima de 3 (três) meses.
8 2º - Sem prejuízo das determinações/donstantes do
Contrato, durante o prazo de vigência da concessão ficará o | concessionário
obrigado a realizar a manutenção, conservação e limpeza dos imóveis objeto da
concessão.
MOD 252 x
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 78/02 f1.03
8 3º - Findo o prazo da concessão e não havendo
prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelo concessionário serão incorporadas
ao patrimônio municipal, independentemente de indenização ou pagamento, a
qualquer título, por parte da Prefeitura Municipal, e os imóveis descritos no art, 2º
reverterão ao Poder Executivo e deverão estar livres de qualquer ônus fiscal,
trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre o concessionário e
terceiros.”
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD 252 y

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