| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2002 |
| Date | 2002-10-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento dos impostos, taxas e multas vencidos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2001. |
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MAN 989 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 30 de outubro de 2002 Mensagem nº 79/02 Proc. nº 25642/02 MENSAGEM N.º 79/02 SUCUMENTO N.º 1678/02 Senhor Presidente Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar anexo, que dispõe sobre o pagamento à vista dos impostos, taxas e multas vencidos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2001, com desconto de 40% (quarenta por cento), e persegue a mesma meta das proposituras anteriores remetidas para apreciação dessa Casa Legislativa, colaborando com os inadimplentes que, por razões diversas, não vêm conseguindo quitar os débitos para com a Fazenda Municipal. Renova o Projeto a oportunidade para eliminação de dívidas, possibilitando a expressivo número de contribuintes readquirirem a situação de adimplência. Prosseguiremos na tarefa de elevar a arrecadação municipal, obedecendo aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando a relevância da propositura, solicitamos que sua deliberação ocorra com a urgência /prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamo de elevada estima e distinta consideração. V.Exa. os protestos MÁRCIO Prefeito Exmo. Sr. Vereador Luciano Batista 4 Á DD. Presidente da Câmara Municipal > São Vicente - SP LChtfg mm CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE PRAZO: 45 DIAS GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECEBIDO EM: 20/10 ,02. VENCE EM: I4 ,12 /02. Da | Recebido po é Em Do IO ade [2huys 6), | SEA ese. PACETE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 79/02 Proj. de Lei Complementar n.º 25/02 Ju f1.02 Documento 9 1679/02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre o pagamento dos impostos, taxas e multas vencidos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2001. Proc. nº 25642/02 Art. 1º - Os valores correspondentes a impostos, taxas e multas vencidos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2001, poderão ser pagos à vista, até o dia 14 de novembro 2002, com 40% (quarenta por cento) de desconto. Art. 2º - O prazo referido no artigo 1º desta Lei Complementar poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ec aa ts