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materia nº 25/2002

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 25 / 2002
Date 2002-10-30
EmentaDispõe sobre o pagamento dos impostos, taxas e multas vencidos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2001.
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MAN 989
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 30 de outubro de 2002
Mensagem nº 79/02
Proc. nº 25642/02
MENSAGEM N.º 79/02
SUCUMENTO N.º 1678/02
Senhor Presidente
Encaminhamos à consideração dessa Câmara
Municipal o Projeto de Lei Complementar anexo, que dispõe sobre o pagamento à
vista dos impostos, taxas e multas vencidos no período de 1º de janeiro a 31 de
dezembro de 2001, com desconto de 40% (quarenta por cento), e persegue a mesma
meta das proposituras anteriores remetidas para apreciação dessa Casa Legislativa,
colaborando com os inadimplentes que, por razões diversas, não vêm conseguindo
quitar os débitos para com a Fazenda Municipal.
Renova o Projeto a oportunidade para
eliminação de dívidas, possibilitando a expressivo número de contribuintes
readquirirem a situação de adimplência.
Prosseguiremos na tarefa de elevar a
arrecadação municipal, obedecendo aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Considerando a relevância da propositura,
solicitamos que sua deliberação ocorra com a urgência /prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamo
de elevada estima e distinta consideração.
V.Exa. os protestos
MÁRCIO
Prefeito
Exmo. Sr.
Vereador Luciano Batista 4 Á
DD. Presidente da Câmara Municipal >
São Vicente - SP
LChtfg
mm CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
PRAZO: 45 DIAS GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RECEBIDO EM: 20/10 ,02.
VENCE EM: I4 ,12 /02.
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SEA ese.
PACETE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 79/02 Proj. de Lei Complementar n.º 25/02 Ju f1.02
Documento 9 1679/02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre o pagamento dos impostos,
taxas e multas vencidos de 1º de janeiro
a 31 de dezembro de 2001.
Proc. nº 25642/02
Art. 1º - Os valores correspondentes a impostos, taxas e multas
vencidos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2001, poderão ser pagos à
vista, até o dia 14 de novembro 2002, com 40% (quarenta por cento) de desconto.
Art. 2º - O prazo referido no artigo 1º desta Lei Complementar
poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ec aa ts

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