| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2002 |
| Date | 2002-11-11 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, aprova a Planta Genérica de Valores, para fins de apuração e lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano do Município, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 11 de novembro de 2002 Mensagem nº 81/02 Proc. nº 36268/02 Nº 31/02 pl M Nº 1741/02 Senhor Presidente Encamifhhamos para análise dessa Câmara : Municipal o incluso Projeto de Lei Complemgntar, que objetiva alterar dispositivos a, da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 — Código Tributário do Município, e aprovar a Planta Genérica de Valores para efeito de apuração e lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano no Município e dá outras providências. Define-se a Planta Genérica de Valores como a planta onde estão indicados genericamente os valores unitários de mercado dos terrenos, quadra a quadra, referidos a um fundo de comparação e a uma mesma data. No passado, a atualização da Planta Genérica era efetuada por Decreto, que acabava por comprometer tanto a arrecadação municipal, visto que ocultava o verdadeiro potencial da receita, como também o munícipe, que não dispunha com clareza do valor de seu imóvel. Assim sendo, objetivando eliminar essa distorção, temos acompanhado as recomendações preconizadas pela doutrina e pelos estudiosos na área tributária, que sugerem a edição anual da Planta Genérica. O Mais recentemente, a Lei de Responsabilidade “4 Fiscal, seguindo essa mesma diretriz, aponta como necessária a atualização criteriosa e periódica da Planta, como forma de combate à evasão de receita. Do mesmo modo que em 1998 e em 2001, estamos propondo nova Planta Genérica para corrigir as distorções apuradas no período. Do resultado obtido pode-se observar que em função das melhorias introduzidas no Município ao longo dos 06 (seis) anos de nossa Administração, com o apoio dessa Câmara Municipal, e que mais recentemente se traduziram em benefícios materiais palpáveis e diretos, houve uma valorização de imóveis, especialmente nas áreas periféricas e continental. Em linhas gerais encontramos) basicamente, três situações distintas. Há casos em que a pesquisa de mercado e o leyanta campo evidenciaram a existência de terrenos em alguns setores que qualquer elevação na Planta Genérica. Mon 252 V E Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 81/02 1.02 Há outros que envolvem imóveis localizados em setores que terão o valor do m? elevado em 9% (nove por cento), conforme o índice previsto para a inflação de janeiro a dezembro de 2002. Em alguns setores, no entanto, a elevação será de 15% (quinze por cento). Justifica-se a necessidade da aplicação da diferença de 6% (seis por cento) em razão da exigência de se recompor para efeito tributário o valor da propriedade, e que em alguns casos nesses setores estão defasados em até 500% (quinhentos por cento) Cite-se o exemplo de terrenos medindo 10 metros por 30, que no bairro Vila Margarida têm atualmente valor venal na faixa de R$ 9.200,00; outros, na Esplanada dos Barreiros, têm valor de R$ 10.000,00, enquanto que no Jardim Rio Branco e grande parte da área continental esse valor está fixado entre R$ 1.500,00 e R$ 3.000,00. Essas distorções devem ser corrigidas, de modo a atender aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal. No exercício de 2003 reduziremos em 6% (seis por cento) a defasagem apurada, e assim sucessivamente nos exercícios seguintes, até sua total eliminação. Propomos um reajuste da ordem de 9% (nove por cento) para a Taxa de Serviços Urbanos, em função da variação monetária. As alterações propostas para o ISSQN referem-se à alíquota mínima de 2% (dois por cento), fixada em função da Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002, alíquota esta que deverá ser praticada por todos os municípios da região. Prevê o Projeto de Lei Complementar anexo que os demais valores previstos na legislação municipal e não alterados pela propositura serão corrigidos para o exercício de 2003 em 9% (nove por cento). O Projeto de Lei Complementar anexo propõe a adoção de nova forma de recolhimento de valores a título de compensação financeira dos custos de coleta, transporte e deposição dos resíduos de saúde, originários de consultórios médicos e odontológicos, resultado de entendimentos mantidos com a categoria. É proposta, ainda, a adequação da alíquota do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos Reais — ITBI, previsto na Lei nº 2227, de 03 de fevereiro de 1989, de 3,60% (três vírgula sessenta por cento) para 2% (dois por cento), equiparando-a à dos demais Municípios da região, como forma de incrementar a arrecadação desse tributo e elevar a feteita do Município. MOD 252 Lo 0 N Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 81/02 f1.03 No mesmo sentido, o art. 5º do Projeto prevê que os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não na dívida ativa, inclusive os ajuizados e os relativos a multas decorrentes de infração à legislação edilícia e às posturas municipais, poderão ser quitados em até 36 (trinta e seis) parcelas, cujo valor não poderá ser inferior a R$ 40,00 (quarenta reais). É importante destacar que as alíquotas, percentuais e valores apresentados representam o mínimo indispensável para garantir o prosseguimento das ações de governo em andamento e que, com o apoio dos nobres Vereadores, vem atingindo os objetivos almejados. Temos certeza de que poderemos contar com a colaboração dos Srs. Vereadores no encaminhamento urgente desta matéria, essencial à manutenção da qualidade do serviço prestado à população em diversos setores e à implementação dos melhoramentos urbanos de que ainda a cidade se ressente. Considerando a relevância da propositura solicitamos que sua apreciação ocorra no prazo fixado no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. MÁRCIO/FRANÇA Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Luciano Batista DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP LCitfg CAMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE a GABINETE DA [RES.DÊNCIA PRAZO: 45 DIAS RECEBIDO EM: 11/11/02 Recebido por Ronin nr vENCE EM: 11/92/03 Emir | jasodas Zhao, MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade pros. de Lei Complementar nº 26/02. Mensagem nº 81/02 1742/02 f1.04 Documento De eme PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera dispositivos da Lei nº 1745/77 — Código Tributário do Município, aprova a Planta Genérica de Valores, para fins de apuração e lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano do Município, e dá outras providências. Proc. nº 36268/02 Art. 1º - Ficam aprovadas as Tabelas de Valores Básicos Unitários por metro quadrado das construções e a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Glebas constantes dos Anexos 1 e II desta Lei Complementar. Art. 2º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 — Código Tributário do Município: I- Art. 87 - 8 2º, acrescido de 88 3º e 4º: “$ 2º - Sempre que transitar em julgado qualquer sentença considerando improcedente a execução fiscal, bem como nos casos em que seja considerada impossível a cobrança da dívida ou quando a remessa da cobrança tenha sido feita por lapso, a Secretaria dos Negócios Jurídicos dará ciência de tais fatos à Secretaria da Fazenda, para as providências relativas ao cancelamento do débito. $ 3º - Serão cancelados, mediante despacho do Prefeito, os débitos fiscais: a) legalmente prescritos; b) de contribuintes que tenham falecido sem deixar bens que exprimam valor. 8 4º - O cancelamento será determinado “ex-offício” ou a requerimento de pessoa interessada, desde que fique provada a morte do devedor e a inexistência de bens, ouvidas as Secretarias dos Negócios Jurídicos e da Fazenda.” Y Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 81/02 HI — Art. 207 — incisos V e VI, suprimido o inciso VII: “V- 5% (cinco por cento) no caso do item 101; VI — 2% (dois por cento) nos demais casos.” IV — Art. 281 — suprimido o $ 2º, passando o $ 1º a parágrafo único. V- Art 326 - 84 1º e 3º, mantidos os $ 2º e 4º a 10 e acrescido dos 8811, 12 e 13: “81º - A base de cálculo da taxa de serviços urbanos será aplicada: I— quando se tratar de prédios: a) coleta e remoção de Lixo Domiciliar: l- prédios com até 200m? de área construída pagarão R$ 2,30 por metro quadrado; 2- a área que exceder a 200m? será cobrada à razão de R$ 0,23 por metro quadrado. IH — quando se tratar de terrenos urbanos: a) Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar: 1- terrenos com até 400m? de área pagarão R$ 0,50 por metro quadrado; 2- para a área excedente será cobrado R$ 0,054 por metro quadrado. HI — quando se tratar de locais ocupados por imóveis nos termos do inciso III do artigo 172 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, será cobrado o valor anual correspondente a 12 (doze) parcelas de R$ 9,59. MOD. 252 + In Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 81/02 f1.06 $ 3º - A Taxa de Remoção de Resíduos de Saúde é calculada por mês, de acordo com a tabela: I — hospitais, maternidades e prontos-socorros particu- TALES. eespseomeaso reemesoreresaço leeccosecieisueistescêçõaso R$ 670,18; O II — necrotérios, funerárias e serviços de medicina legal . us aca sms assa si nos aa somem vm rs ams R$ 233,01. 8 11 — Os responsáveis por consultórios médicos e odontológicos, farmácias e drogarias, clínicas veterinárias, laboratórios de análises clínicas e institutos de radiologia deverão adquirir recipientes destinados à coleta de resíduos de saúde (sacos plásticos ou caixa descartável) fornecidos pela CODESAVI —- Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, pelo preço constante da seguinte tabela e conforme o tipo do resíduo: Infectante Valor |] (saco plástico) por unidade 20 litros R$ 3,00 40 litros R$ 6,00 60 litros R$ 8,50 100 litros R$ 16,00 Pérfuro-cortante Valor (caixa descartável) 03 litros R$ 5,50 07 litros R$ 10,00 13 litros R$ 13,50 / não VA Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 81/02 1.07 $ 12 — O usuário que, na forma do parágrafo anterior, acondicionar os resíduos de saúde em embalagens não autorizadas pelo Poder Público, ficará sujeito à multa de R$ 1.000,00 (mil reais), aplicada em dobro na reincidência. $ 13 — Nas feiras-livres, pela realização do serviço de coleta e remoção do lixo o feirante pagará taxa anual correspondente a R$ 166,82 (cento e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos) por metro linear a ser utilizado pelo equipamento necessário ao exercício da atividade requerida, durante 6 (seis) dias, ou o valor proporcional aos dias da semana em que a atividade é efetivamente exercida.” Art. 3º - Os valores de tributos, faixas de tributação, multas de qualquer natureza e preços públicos, previstos na legislação municipal e não alterados por esta Lei Complementar, serão atualizados monetariamente, mediante a aplicação do índice de 9% (nove por cento). Art. 4º - Passa a ter a seguinte redação o art. 10 da Lei nº 2227, de 03 de fevereiro de 1989, alterado pelo inciso V do art. 1º da Lei Complementar nº 186, de 03 de novembro de 1997, pelo art. 2º da Lei Complementar nº 217, de 19 de novembro de 1998, e pelo art. 1º da Lei Complementar nº 331, de 28 de dezembro de 2000: “Art. 10 — A alíquota do imposto é de 2% (dois por cento).” Art. 5º - Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não na dívida ativa, inclusive os ajuizados e os relativos a multas decorrentes de infração à legislação edilícia e às posturas municipais poderão ser quitados em até 36 (trinta e seis) parcelas, cujo valor não poderá ser inferior a R$ 40,00 (quarenta reais). $ 1º - Para fazer jus aos benefícios de que trata esta Lei Complementar o contribuinte deverá protocolizar requerimento na Prefeitura, em até trinta dias da data da publicação desta Lei Complementar, ocasião que deverá optar pelo número de parcelas e recolher a importância correspondente a 10% (dez por cento) do montante do débito. MOD. 252 e Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 81/02 f1.08 8 2º - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, o prazo previsto no parágrafo anterior. Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003, quanto aos artigos 1º, 2º,3º e 4º. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso V do art. 1º da Lei Complementar nº 186, de 03 de novembro de 1997, o art. 2º da Lei Complementar nº 217, de 19 de novembro de 1998, o art. 1º da Lei Complementar nº 331, de 28 de dezembro de 2000 e a Lei Complementar nº 154, de 07 de março de 1997. MOD. 252 dh