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materia nº 26/2002

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 26 / 2002
Date 2002-11-11
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, aprova a Planta Genérica de Valores, para fins de apuração e lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano do Município, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 11 de novembro de 2002
Mensagem nº 81/02
Proc. nº 36268/02
Nº 31/02
pl M Nº 1741/02
Senhor Presidente
Encamifhhamos para análise dessa Câmara
: Municipal o incluso Projeto de Lei Complemgntar, que objetiva alterar dispositivos
a, da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 — Código Tributário do Município, e
aprovar a Planta Genérica de Valores para efeito de apuração e lançamento dos
Impostos Predial e Territorial Urbano no Município e dá outras providências.
Define-se a Planta Genérica de Valores como
a planta onde estão indicados genericamente os valores unitários de mercado dos
terrenos, quadra a quadra, referidos a um fundo de comparação e a uma mesma data.
No passado, a atualização da Planta Genérica
era efetuada por Decreto, que acabava por comprometer tanto a arrecadação
municipal, visto que ocultava o verdadeiro potencial da receita, como também o
munícipe, que não dispunha com clareza do valor de seu imóvel. Assim sendo,
objetivando eliminar essa distorção, temos acompanhado as recomendações
preconizadas pela doutrina e pelos estudiosos na área tributária, que sugerem a
edição anual da Planta Genérica.
O Mais recentemente, a Lei de Responsabilidade
“4 Fiscal, seguindo essa mesma diretriz, aponta como necessária a atualização
criteriosa e periódica da Planta, como forma de combate à evasão de receita.
Do mesmo modo que em 1998 e em 2001,
estamos propondo nova Planta Genérica para corrigir as distorções
apuradas no período.
Do resultado obtido pode-se observar que em
função das melhorias introduzidas no Município ao longo dos 06 (seis) anos
de nossa Administração, com o apoio dessa Câmara Municipal, e que mais
recentemente se traduziram em benefícios materiais palpáveis e diretos,
houve uma valorização de imóveis, especialmente nas áreas periféricas e
continental.
Em linhas gerais encontramos) basicamente,
três situações distintas. Há casos em que a pesquisa de mercado e o leyanta
campo evidenciaram a existência de terrenos em alguns setores que
qualquer elevação na Planta Genérica.
Mon 252 V E
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 81/02 1.02
Há outros que envolvem imóveis localizados
em setores que terão o valor do m? elevado em 9% (nove por cento), conforme o
índice previsto para a inflação de janeiro a dezembro de 2002.
Em alguns setores, no entanto, a elevação será
de 15% (quinze por cento). Justifica-se a necessidade da aplicação da diferença de
6% (seis por cento) em razão da exigência de se recompor para efeito tributário o
valor da propriedade, e que em alguns casos nesses setores estão defasados em até
500% (quinhentos por cento)
Cite-se o exemplo de terrenos medindo 10
metros por 30, que no bairro Vila Margarida têm atualmente valor venal na faixa de
R$ 9.200,00; outros, na Esplanada dos Barreiros, têm valor de R$ 10.000,00,
enquanto que no Jardim Rio Branco e grande parte da área continental esse valor
está fixado entre R$ 1.500,00 e R$ 3.000,00.
Essas distorções devem ser corrigidas, de
modo a atender aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal. No exercício de
2003 reduziremos em 6% (seis por cento) a defasagem apurada, e assim
sucessivamente nos exercícios seguintes, até sua total eliminação.
Propomos um reajuste da ordem de 9% (nove
por cento) para a Taxa de Serviços Urbanos, em função da variação monetária.
As alterações propostas para o ISSQN
referem-se à alíquota mínima de 2% (dois por cento), fixada em função da Emenda
Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002, alíquota esta que deverá ser praticada
por todos os municípios da região.
Prevê o Projeto de Lei Complementar anexo
que os demais valores previstos na legislação municipal e não alterados pela
propositura serão corrigidos para o exercício de 2003 em 9% (nove por cento).
O Projeto de Lei Complementar anexo propõe
a adoção de nova forma de recolhimento de valores a título de compensação
financeira dos custos de coleta, transporte e deposição dos resíduos de saúde,
originários de consultórios médicos e odontológicos, resultado de entendimentos
mantidos com a categoria.
É proposta, ainda, a adequação da alíquota do
Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos Reais — ITBI,
previsto na Lei nº 2227, de 03 de fevereiro de 1989, de 3,60% (três vírgula sessenta
por cento) para 2% (dois por cento), equiparando-a à dos demais Municípios da
região, como forma de incrementar a arrecadação desse tributo e elevar a feteita do
Município.
MOD 252 Lo 0 N
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Mensagem nº 81/02 f1.03
No mesmo sentido, o art. 5º do Projeto prevê
que os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não na dívida
ativa, inclusive os ajuizados e os relativos a multas decorrentes de infração à
legislação edilícia e às posturas municipais, poderão ser quitados em até 36 (trinta e
seis) parcelas, cujo valor não poderá ser inferior a R$ 40,00 (quarenta reais).
É importante destacar que as alíquotas,
percentuais e valores apresentados representam o mínimo indispensável para
garantir o prosseguimento das ações de governo em andamento e que, com o apoio
dos nobres Vereadores, vem atingindo os objetivos almejados.
Temos certeza de que poderemos contar com
a colaboração dos Srs. Vereadores no encaminhamento urgente desta
matéria, essencial à manutenção da qualidade do serviço prestado à população em
diversos setores e à implementação dos melhoramentos urbanos de que ainda a
cidade se ressente.
Considerando a relevância da propositura
solicitamos que sua apreciação ocorra no prazo fixado no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a
V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
MÁRCIO/FRANÇA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Luciano Batista
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
LCitfg
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
a GABINETE DA [RES.DÊNCIA
PRAZO: 45 DIAS
RECEBIDO EM: 11/11/02 Recebido por Ronin
nr vENCE EM: 11/92/03 Emir | jasodas Zhao,
MOD. 252
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pros. de Lei Complementar nº 26/02.
Mensagem nº 81/02 1742/02 f1.04
Documento De eme
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera dispositivos da Lei nº 1745/77 — Código
Tributário do Município, aprova a Planta
Genérica de Valores, para fins de apuração e
lançamento de Imposto Predial e Territorial
Urbano do Município, e dá outras
providências.
Proc. nº 36268/02
Art. 1º - Ficam aprovadas as Tabelas de Valores Básicos
Unitários por metro quadrado das construções e a Planta Genérica de Valores de
Terrenos e Glebas constantes dos Anexos 1 e II desta Lei Complementar.
Art. 2º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos
abaixo relacionados da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 — Código Tributário
do Município:
I- Art. 87 - 8 2º, acrescido de 88 3º e 4º:
“$ 2º - Sempre que transitar em julgado qualquer sentença
considerando improcedente a execução fiscal, bem como nos casos em que seja
considerada impossível a cobrança da dívida ou quando a remessa da cobrança
tenha sido feita por lapso, a Secretaria dos Negócios Jurídicos dará ciência de tais
fatos à Secretaria da Fazenda, para as providências relativas ao cancelamento do
débito.
$ 3º - Serão cancelados, mediante despacho do Prefeito, os
débitos fiscais:
a) legalmente prescritos;
b) de contribuintes que tenham falecido sem deixar bens
que exprimam valor.
8 4º - O cancelamento será determinado “ex-offício” ou a
requerimento de pessoa interessada, desde que fique provada a morte do devedor e a
inexistência de bens, ouvidas as Secretarias dos Negócios Jurídicos e da Fazenda.”
Y
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 81/02
HI — Art. 207 — incisos V e VI, suprimido o inciso VII:
“V- 5% (cinco por cento) no caso do item 101;
VI — 2% (dois por cento) nos demais casos.”
IV — Art. 281 — suprimido o $ 2º, passando o $ 1º a
parágrafo único.
V- Art 326 - 84 1º e 3º, mantidos os $ 2º e 4º a 10 e
acrescido dos 8811, 12 e 13:
“81º - A base de cálculo da taxa de serviços urbanos será
aplicada:
I— quando se tratar de prédios:
a) coleta e remoção de Lixo Domiciliar:
l- prédios com até 200m? de área construída
pagarão R$ 2,30 por metro quadrado;
2- a área que exceder a 200m? será cobrada à razão
de R$ 0,23 por metro quadrado.
IH — quando se tratar de terrenos urbanos:
a) Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar:
1- terrenos com até 400m? de área pagarão R$ 0,50
por metro quadrado;
2- para a área excedente será cobrado R$ 0,054 por
metro quadrado.
HI — quando se tratar de locais ocupados por imóveis nos
termos do inciso III do artigo 172 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, será
cobrado o valor anual correspondente a 12 (doze) parcelas de R$ 9,59.
MOD. 252 + In
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 81/02 f1.06
$ 3º - A Taxa de Remoção de Resíduos de Saúde é
calculada por mês, de acordo com a tabela:
I — hospitais, maternidades e prontos-socorros particu-
TALES. eespseomeaso reemesoreresaço leeccosecieisueistescêçõaso R$ 670,18;
O II — necrotérios, funerárias e serviços de medicina
legal . us aca sms assa si nos aa somem vm rs ams R$ 233,01.
8 11 — Os responsáveis por consultórios médicos e
odontológicos, farmácias e drogarias, clínicas veterinárias, laboratórios de análises
clínicas e institutos de radiologia deverão adquirir recipientes destinados à coleta de
resíduos de saúde (sacos plásticos ou caixa descartável) fornecidos pela
CODESAVI —- Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, pelo preço
constante da seguinte tabela e conforme o tipo do resíduo:
Infectante Valor |]
(saco plástico) por unidade
20 litros R$ 3,00
40 litros R$ 6,00
60 litros R$ 8,50
100 litros R$ 16,00
Pérfuro-cortante Valor
(caixa descartável)
03 litros R$ 5,50
07 litros R$ 10,00
13 litros R$ 13,50 /
não VA
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Mensagem nº 81/02 1.07
$ 12 — O usuário que, na forma do parágrafo anterior,
acondicionar os resíduos de saúde em embalagens não autorizadas pelo Poder
Público, ficará sujeito à multa de R$ 1.000,00 (mil reais), aplicada em dobro na
reincidência.
$ 13 — Nas feiras-livres, pela realização do serviço de
coleta e remoção do lixo o feirante pagará taxa anual correspondente a R$ 166,82
(cento e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos) por metro linear a ser
utilizado pelo equipamento necessário ao exercício da atividade requerida, durante 6
(seis) dias, ou o valor proporcional aos dias da semana em que a atividade é
efetivamente exercida.”
Art. 3º - Os valores de tributos, faixas de tributação, multas de
qualquer natureza e preços públicos, previstos na legislação municipal e não
alterados por esta Lei Complementar, serão atualizados monetariamente, mediante a
aplicação do índice de 9% (nove por cento).
Art. 4º - Passa a ter a seguinte redação o art. 10 da Lei nº 2227,
de 03 de fevereiro de 1989, alterado pelo inciso V do art. 1º da Lei Complementar nº
186, de 03 de novembro de 1997, pelo art. 2º da Lei Complementar nº 217, de 19 de
novembro de 1998, e pelo art. 1º da Lei Complementar nº 331, de 28 de
dezembro de 2000:
“Art. 10 — A alíquota do imposto é de 2% (dois por
cento).”
Art. 5º - Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal,
inscritos ou não na dívida ativa, inclusive os ajuizados e os relativos a multas
decorrentes de infração à legislação edilícia e às posturas municipais poderão ser
quitados em até 36 (trinta e seis) parcelas, cujo valor não poderá ser inferior a
R$ 40,00 (quarenta reais).
$ 1º - Para fazer jus aos benefícios de que trata esta Lei
Complementar o contribuinte deverá protocolizar requerimento na Prefeitura, em até
trinta dias da data da publicação desta Lei Complementar, ocasião que deverá
optar pelo número de parcelas e recolher a importância correspondente a 10% (dez
por cento) do montante do débito.
MOD. 252 e
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 81/02 f1.08
8 2º - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, o
prazo previsto no parágrafo anterior.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003, quanto aos artigos 1º,
2º,3º e 4º.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o
inciso V do art. 1º da Lei Complementar nº 186, de 03 de novembro de 1997, o art.
2º da Lei Complementar nº 217, de 19 de novembro de 1998, o art. 1º da Lei
Complementar nº 331, de 28 de dezembro de 2000 e a Lei Complementar nº
154, de 07 de março de 1997.
MOD. 252 dh

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