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materia nº 27/2002

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2002
Date 2002-11-20
EmentaConcede 6% (seis por cento) de desconto para o pagamento do IPTU em cota única.
native_id16182

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 20 de novembro de 2002
Mensagem nº 82/02
Proc. nº 37389/02
“ENSAGEM N.º 82/02
-“UCUMANTO N.º 1814/02
Senhor Presidente
Remetemos à análise dessa Câmara
Municipal o Projeto de Lei Complementar anexo que objetiva conceder 6% (seis
por cento) de desconto para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
no exercício de 2003, em cota única até 2 de janeiro de 2003.
A medida não se constitui em novidade,
considerando-se que reedita iniciativas anteriores e visa garantir a elevação da
receita no início do exercício financeiro, antecipando a arrecadação de
significativa parcela da receita municipal decorrente dos tributos mencionados,
que será gerenciada ao longo do ano.
Esta prática, vale ressaltar, já está
consagrada nos últimos anos e vem sendo adotada por diversas Administrações
deste Município e das cidades da região. Em verdade protege o erário público
contra oscilações no mercado financeiro, que reduzem o poder aquisitivo da
população, implicando no atraso do pagamento dos tributos municipais.
Enfatizamos que o desconto não fere o
preceituado na Lei de Responsabilidade Fiscal, posto que expressa o mesmo
percentual utilizado para atualização de valores lançados para o ício de 2003.
MOD. 252 Ro
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 82/02 f1.02
Temos a certeza de que em mais esta
oportunidade poderemos contar com o apoio dos Srs. Vereadores na aprovação
da inclusa propositura, de relevante interesse para o Município e para a
população, que poderá quitar o IPTU em cota única com desconto.
Considerando a importância da matéria,
solicitamos que sua deliberação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo renovamós a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
MÁRCIO
Prefeito
Exmo. Sr.
Vereador Luciano Batista
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
LC/aaa/tfg
ÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
= GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PRAZO: ÀS Dias | Na
RECEBIDO EM: 20/ M/02 | Recebido por Aduaus
VENCE Ex: SO) 02/03 | Em dO [Al jo? às a 30--
MOD. 252 y
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 82/02 Proj. de Lei Complementar n.º. 27/02 uz f.03
5 . 1815/02
ocumento De
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Concede 6% (seis por cento) de desconto
para o pagamento do IPTU em cota única.
Proc. nº 37389/02
Art. 1º - O pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano do exercício de 2003 poderá ser efetuado em cota única, até 2 de janeiro
de 2003, com 6% (seis por cento) de desconto.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá
prorrogar, por Decreto, o prazo dos tributos mencionados no caput, nas
condições previstas.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252 Y

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