| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2002 |
| Date | 2002-11-20 |
| Ementa | Concede 6% (seis por cento) de desconto para o pagamento do IPTU em cota única. |
| native_id | 16182 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 20 de novembro de 2002 Mensagem nº 82/02 Proc. nº 37389/02 “ENSAGEM N.º 82/02 -“UCUMANTO N.º 1814/02 Senhor Presidente Remetemos à análise dessa Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar anexo que objetiva conceder 6% (seis por cento) de desconto para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício de 2003, em cota única até 2 de janeiro de 2003. A medida não se constitui em novidade, considerando-se que reedita iniciativas anteriores e visa garantir a elevação da receita no início do exercício financeiro, antecipando a arrecadação de significativa parcela da receita municipal decorrente dos tributos mencionados, que será gerenciada ao longo do ano. Esta prática, vale ressaltar, já está consagrada nos últimos anos e vem sendo adotada por diversas Administrações deste Município e das cidades da região. Em verdade protege o erário público contra oscilações no mercado financeiro, que reduzem o poder aquisitivo da população, implicando no atraso do pagamento dos tributos municipais. Enfatizamos que o desconto não fere o preceituado na Lei de Responsabilidade Fiscal, posto que expressa o mesmo percentual utilizado para atualização de valores lançados para o ício de 2003. MOD. 252 Ro Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 82/02 f1.02 Temos a certeza de que em mais esta oportunidade poderemos contar com o apoio dos Srs. Vereadores na aprovação da inclusa propositura, de relevante interesse para o Município e para a população, que poderá quitar o IPTU em cota única com desconto. Considerando a importância da matéria, solicitamos que sua deliberação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo renovamós a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. MÁRCIO Prefeito Exmo. Sr. Vereador Luciano Batista DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP LC/aaa/tfg ÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE = GABINETE DA PRESIDÊNCIA PRAZO: ÀS Dias | Na RECEBIDO EM: 20/ M/02 | Recebido por Aduaus VENCE Ex: SO) 02/03 | Em dO [Al jo? às a 30-- MOD. 252 y Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 82/02 Proj. de Lei Complementar n.º. 27/02 uz f.03 5 . 1815/02 ocumento De PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Concede 6% (seis por cento) de desconto para o pagamento do IPTU em cota única. Proc. nº 37389/02 Art. 1º - O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2003 poderá ser efetuado em cota única, até 2 de janeiro de 2003, com 6% (seis por cento) de desconto. Parágrafo único - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, o prazo dos tributos mencionados no caput, nas condições previstas. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252 Y