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materia nº 28/2002

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 28 / 2002
Date 2002-11-27
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 384/02, que institui o Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define sua estrutura administrativa e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria E e; ns
Cellula Mater da Nacionalidade di
em 25 de novembro de Dada
Mensagem nº 87/02
Proc. nº 26708/02
MENSAGEM N.º 87/02,
DOCUMENTO N.º 1846/02
Senhor Presidente
Estamos encaminhando à apreciação dessa
E. Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei Complementar, que altera
ad dispositivos da Lei Complementar nº 384, sancionada em 25 de outubro de
2002.
A modificação do texto original, na parte
relativa ao salário-família, faz-se necessária em razão do alcance das diretrizes
emanadas do Ministério da Previdência e Assistência Social, que restringe os
benefícios concedidos pelos regimes próprios de previdência municipais
àqueles reconhecidos e pagos pelo Regime Geral da Previdência Social. Sendo
assim, o benefício do salário-família é devido apenas em face dos filhos
menores de 14 (quatorze) anos, ou de qualquer idade se inválidos, que vivam
sob a dependência econômica do segurado.
Por outro lado estamos aperfeiçoando, em
termos contábeis, as disposições dadas pelo artigo 78 da Lei Complementar nº
384/02, fazendo coincidir a data de extinção do Fundo de Previdência
q Municipal com o último dia do atual exercício fiscal, quando, as respectivas
receitas e despesas serão transferidas para o Instituto de Previdência, cuja peça
Apreciação desse E.
orçamentária para o ano de 2003 já encaminhamos à
Legislativo.
Tendo em vista
art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a ortyunidade para
renovar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta i
MÁRCIO
Prefei
Exmo. Sr.
Vereador Luciano Batista CAMARA MUNICIPAL DE SAO "=
DD. Presidente da Câmara Municipal GABINETE DA PRESIC. A
São Vicente - SP
Recebido por Ranim a
AB/ab
MOD. 252 End jicdas lGhiO
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 87/02 Proj. de Let Complementar nº 28/02. f1.02
Documento a” 1847/02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 384/02,
que institui o Regime Próprio de Previdência Social de
São Vicente, cria o Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente, define sua
estrutura administrativa e dá outras providências.
Proc. nº 26708/02
Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os arts. 20,
mantidos os seus 88 1º e 2º, e 78 da Lei Complementar nº 384, de 25 de outubro
de 2002:
“Art. 20 — Ao segurado em gozo de auxílio-doença que já o
recebia em atividade, ao segurado que esteja recebendo aposentadoria por
invalidez e ao segurado aposentado nos termos desta Lei Complementar, será
pago salário-família:
I- por filho/filha menor de 14 (quatorze) anos;
II - por filho/filha de qualquer idade, inválido ou incapaz”;
“Art. 78 — Fica extinto, em 31 de dezembro de 2002, o Fundo de
Previdência Municipal criado pela Lei nº 942-A, de 28 de dezembro de 2000,
sendo as respectivas receita e despesa transferidas e assumidas pelo Instituto de
Previdência criado por esta Lei Complementar”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de outubro de 2002.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PRAZO: 45 DIAS
: 27 Mp 02
27 03,03
RECEBIDO EM
y

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