| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2002 |
| Date | 2002-11-27 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 384/02, que institui o Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define sua estrutura administrativa e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria E e; ns Cellula Mater da Nacionalidade di em 25 de novembro de Dada Mensagem nº 87/02 Proc. nº 26708/02 MENSAGEM N.º 87/02, DOCUMENTO N.º 1846/02 Senhor Presidente Estamos encaminhando à apreciação dessa E. Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei Complementar, que altera ad dispositivos da Lei Complementar nº 384, sancionada em 25 de outubro de 2002. A modificação do texto original, na parte relativa ao salário-família, faz-se necessária em razão do alcance das diretrizes emanadas do Ministério da Previdência e Assistência Social, que restringe os benefícios concedidos pelos regimes próprios de previdência municipais àqueles reconhecidos e pagos pelo Regime Geral da Previdência Social. Sendo assim, o benefício do salário-família é devido apenas em face dos filhos menores de 14 (quatorze) anos, ou de qualquer idade se inválidos, que vivam sob a dependência econômica do segurado. Por outro lado estamos aperfeiçoando, em termos contábeis, as disposições dadas pelo artigo 78 da Lei Complementar nº 384/02, fazendo coincidir a data de extinção do Fundo de Previdência q Municipal com o último dia do atual exercício fiscal, quando, as respectivas receitas e despesas serão transferidas para o Instituto de Previdência, cuja peça Apreciação desse E. orçamentária para o ano de 2003 já encaminhamos à Legislativo. Tendo em vista art. 57 da Lei Orgânica do Município. Aproveitamos a ortyunidade para renovar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta i MÁRCIO Prefei Exmo. Sr. Vereador Luciano Batista CAMARA MUNICIPAL DE SAO "= DD. Presidente da Câmara Municipal GABINETE DA PRESIC. A São Vicente - SP Recebido por Ranim a AB/ab MOD. 252 End jicdas lGhiO Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 87/02 Proj. de Let Complementar nº 28/02. f1.02 Documento a” 1847/02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera dispositivos da Lei Complementar nº 384/02, que institui o Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define sua estrutura administrativa e dá outras providências. Proc. nº 26708/02 Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os arts. 20, mantidos os seus 88 1º e 2º, e 78 da Lei Complementar nº 384, de 25 de outubro de 2002: “Art. 20 — Ao segurado em gozo de auxílio-doença que já o recebia em atividade, ao segurado que esteja recebendo aposentadoria por invalidez e ao segurado aposentado nos termos desta Lei Complementar, será pago salário-família: I- por filho/filha menor de 14 (quatorze) anos; II - por filho/filha de qualquer idade, inválido ou incapaz”; “Art. 78 — Fica extinto, em 31 de dezembro de 2002, o Fundo de Previdência Municipal criado pela Lei nº 942-A, de 28 de dezembro de 2000, sendo as respectivas receita e despesa transferidas e assumidas pelo Instituto de Previdência criado por esta Lei Complementar”. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de outubro de 2002. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. PRAZO: 45 DIAS : 27 Mp 02 27 03,03 RECEBIDO EM y