br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 29/2002

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 29 / 2002
Date 2002-12-03
EmentaDispõe sobre a atualização monetária para os anos de 2001 e 2002, aplicável a valores vencidos e a serem pagos no exercício de 2003, referentes a tributos, faixas de tributação, multas de qualquer natureza e preços públicos previstos na legislação municipal.
native_id16184

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

k VENCE EM: 5.
MOD. 252 panda
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 03 de dezembro de 2002
Mensagem nº 91/02
Proc. nº 38823/02 ASAGEM Nº 91/02
CUME TO N.º 1883/02
vu spp ie
Senhor Presidente
Com a extinção da UFIR, em 26 de outubro
de 2000, pela Medida Provisória nº 1973-67, cessou a atualização monetária dos
tributos municipais, antes determinada pela variação daquela unidade.
Desta forma, com o objetivo de fixar
percentuais para atualização monetária dos tributos para os anos de 2001 e 2002,
é que encaminhamos à apreciação dessa Câmara Municipal o incluso Projeto de
Lei Complementar.
Tais percentuais acompanham a variação
dos índices adotados pelo Governo Federal para medir a desvalorização da moeda
nos mesmos períodos e serão fixados por meio de Lei Complementar, e não por
Decreto, conforme recomendaram os tributaristas.
Neste sentido, prevê a propositura que a
atualização monetária para os anos de 2001 e 2002, aplicável a valores vencidos e
a serem pagos no exercício de 2003, referentes a tributos, faixas de tributação,
multas de qualquer natureza e preços públicos, previstos na legislação municipal,
corresponderá a 16,08% (dezesseis vírgula oito por cento) e a MH (nove por
cento), respectivamente.
Considerando a a d do Projeto de
Lei Complementar em tela, solicitamos que sua deliberação» ocorra no prazo
previsto no art. 57 da Lei Orgânica do Município. |
Ao ensejo, renovamos à V.Exa. os protestos
de elevada estima e distinta consideração. |
Exmo. Sr.
Vereador Luciano Batista
DD. Presidente da Câmara Municipal
ão Vi . /
São Vicente - SP CAMARA MU nóis 1 DE SÃO VICENTE
“| GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- Recebido por Ã-Ona a
LCAtfg
PRAZO: 45 DIAS
RECEBIDO EM: À
IR
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 91/02 Proj. de Let Complementar nº 29/02
Documento a: 1884/02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a atualização monetária para
os anos de 2001 e 2002, aplicável a valores
vencidos e a serem pagos no exercício de
2003, referentes a tributos, faixas de
tributação, multas de qualquer natureza e
preços públicos previstos na legislação
municipal.
Proc. nº 38823/02
Art. 1º - A atualização monetária para os anos de 2001 e 2002,
aplicável a valores vencidos e a serem pagos no exercício de 2003, referentes a
tributos, faixas de tributação, multas de qualquer natureza e preços públicos
previstos na legislação municipal, corresponderá a 16,08% (dezesseis vírgula oito
por cento) e a 9% (nove por cento), respectivamente.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
MOD. 252 Y

open original →