| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2002 |
| Date | 2002-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização monetária para os anos de 2001 e 2002, aplicável a valores vencidos e a serem pagos no exercício de 2003, referentes a tributos, faixas de tributação, multas de qualquer natureza e preços públicos previstos na legislação municipal. |
| native_id | 16184 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
k VENCE EM: 5. MOD. 252 panda Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 03 de dezembro de 2002 Mensagem nº 91/02 Proc. nº 38823/02 ASAGEM Nº 91/02 CUME TO N.º 1883/02 vu spp ie Senhor Presidente Com a extinção da UFIR, em 26 de outubro de 2000, pela Medida Provisória nº 1973-67, cessou a atualização monetária dos tributos municipais, antes determinada pela variação daquela unidade. Desta forma, com o objetivo de fixar percentuais para atualização monetária dos tributos para os anos de 2001 e 2002, é que encaminhamos à apreciação dessa Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei Complementar. Tais percentuais acompanham a variação dos índices adotados pelo Governo Federal para medir a desvalorização da moeda nos mesmos períodos e serão fixados por meio de Lei Complementar, e não por Decreto, conforme recomendaram os tributaristas. Neste sentido, prevê a propositura que a atualização monetária para os anos de 2001 e 2002, aplicável a valores vencidos e a serem pagos no exercício de 2003, referentes a tributos, faixas de tributação, multas de qualquer natureza e preços públicos, previstos na legislação municipal, corresponderá a 16,08% (dezesseis vírgula oito por cento) e a MH (nove por cento), respectivamente. Considerando a a d do Projeto de Lei Complementar em tela, solicitamos que sua deliberação» ocorra no prazo previsto no art. 57 da Lei Orgânica do Município. | Ao ensejo, renovamos à V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. | Exmo. Sr. Vereador Luciano Batista DD. Presidente da Câmara Municipal ão Vi . / São Vicente - SP CAMARA MU nóis 1 DE SÃO VICENTE “| GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Recebido por Ã-Ona a LCAtfg PRAZO: 45 DIAS RECEBIDO EM: À IR Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 91/02 Proj. de Let Complementar nº 29/02 Documento a: 1884/02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre a atualização monetária para os anos de 2001 e 2002, aplicável a valores vencidos e a serem pagos no exercício de 2003, referentes a tributos, faixas de tributação, multas de qualquer natureza e preços públicos previstos na legislação municipal. Proc. nº 38823/02 Art. 1º - A atualização monetária para os anos de 2001 e 2002, aplicável a valores vencidos e a serem pagos no exercício de 2003, referentes a tributos, faixas de tributação, multas de qualquer natureza e preços públicos previstos na legislação municipal, corresponderá a 16,08% (dezesseis vírgula oito por cento) e a 9% (nove por cento), respectivamente. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. MOD. 252 Y