| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2002 |
| Date | 2002-12-03 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo ao art. 230 da Lei nº 1745, de 29 setembro de 1977, que institui o Código Tributário do Município. |
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ras Mnicgpal de Lo Za PROCESSO N.º... 300/02 MENSAGEM OA N.º...92/02. OFÍCIO ... pra he a NS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR... N.º... 30/02 REQUERIMENTO. mentes NE INDICAÇÃO = its: Nisa Ex ASSUNTO - ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 230 DA LEI Nº 1.745, DE 29.9.77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. APRESENTANTE(S) SR. PREFEITO MUNICIPAL SESSÃO DE 3 de dezembro de 2002 ENTRADA EM 3/12/02 PRAZO DE Rss VENCIMENTO EM 5/3/03 ea DINA mana cms Psféitura Municjnal de São Viento Cidade Monumento da História Pátria [Ecmmtenensena Cellula Mater da Nacionalidade. Flint | Proc, 30007] em 03 de dezembro de 2002. .... OR 1 aan Mensagem nº 92/02 Proc. nº 26129/97 MENSAGEM N.º 92/02 DOCUMENTO N.º 1885/02 Senhor Presidente Encaminhamos para apreciação dessa Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar anexo, que visa acrescentar parágrafo ao art. 230 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, que instituiu o Código Tributário do Município. Prevê o art. 230 da referida Lei a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN aos estabelecimentos de ensino, legalmente fiscalizados, que concedam, a critério da repartição competente, vagas gratuitas à Prefeitura, na proporção de uma para cada grupo de alunos matriculados igual a quarenta ou fração. Cada vaga gratuita concedida, de acordo com o disposto no Parágrafo único deste artigo, corresponde a uma bolsa de estudo, com valor de uma anuidade integral. Entretanto, o número de candidatos inscritos para obtenção de bolsa de estudo, via de regra, supera o número de bolsas disponíveis. Entendemos ser necessário alterar em definitivo essa sistemática, eliminando numa primeira etapa a bolsa integral, reduzindo-a a um percentual máximo de 50% (cingiienta por cento), atingido caso o número de bolsas oferecido coincida com o número de inscritos. Na hipótese mais comum, em que há elevado número de inscritos, propõe o Projeto a aplicação de cálculo que possibilitará atender a todos os interessados. Assim, o percentual da bolsa de estudo, variável de estabelecimento para estabelecimento, será fixado de acordo com o número de candidatos. MOD. 252 Y Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 92/02 Adotado esse critério permanente, estaremos beneficiando e contemplando um maior número de alunos e alcançando os objetivos que norteiam a concessão de bolsa de estudo. Através da Lei Complementar nº 159, de 09 de maio de 1997, esse critério foi adotado em caráter experimental, excepcionalmente naquele ano, com sucesso. É conveniente tornar efetiva e permanente essa prática, disciplinando de maneira salutar essa complexa matéria. Tendo em vista a relevância da propositura, solicitamos que sua tramitação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Aproveitamos a oportunidade para reafirmar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Exmo. Sr. Vereador Luciano Batista DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP LCitfg CAMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE GABINETE DA Ei pasa 45 DIAS recEBIDO EM: 3/12/02 | Pocebido por VENCE EM5 43 408) (O 1/8 jlaodas has MOD 252 »