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materia nº 30/2002

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 30 / 2002
Date 2002-12-03
EmentaAcrescenta parágrafo ao art. 230 da Lei nº 1745, de 29 setembro de 1977, que institui o Código Tributário do Município.
native_id16185

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ras Mnicgpal de Lo Za
PROCESSO N.º... 300/02
MENSAGEM OA N.º...92/02.
OFÍCIO ... pra he a NS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR... N.º... 30/02
REQUERIMENTO. mentes NE
INDICAÇÃO = its: Nisa Ex
ASSUNTO - ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 230 DA LEI Nº 1.745,
DE 29.9.77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
APRESENTANTE(S) SR. PREFEITO MUNICIPAL
SESSÃO DE 3 de dezembro de 2002
ENTRADA EM 3/12/02
PRAZO DE Rss
VENCIMENTO EM 5/3/03
ea DINA mana
cms
Psféitura Municjnal de São Viento
Cidade Monumento da História Pátria [Ecmmtenensena
Cellula Mater da Nacionalidade. Flint
| Proc, 30007]
em 03 de dezembro de 2002. .... OR 1
aan
Mensagem nº 92/02
Proc. nº 26129/97
MENSAGEM N.º 92/02
DOCUMENTO N.º 1885/02
Senhor Presidente
Encaminhamos para apreciação dessa
Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar anexo, que visa acrescentar
parágrafo ao art. 230 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, que instituiu o
Código Tributário do Município.
Prevê o art. 230 da referida Lei a isenção do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN aos estabelecimentos de
ensino, legalmente fiscalizados, que concedam, a critério da repartição
competente, vagas gratuitas à Prefeitura, na proporção de uma para cada grupo de
alunos matriculados igual a quarenta ou fração. Cada vaga gratuita concedida, de
acordo com o disposto no Parágrafo único deste artigo, corresponde a uma bolsa
de estudo, com valor de uma anuidade integral.
Entretanto, o número de candidatos
inscritos para obtenção de bolsa de estudo, via de regra, supera o número de
bolsas disponíveis. Entendemos ser necessário alterar em definitivo essa
sistemática, eliminando numa primeira etapa a bolsa integral, reduzindo-a a um
percentual máximo de 50% (cingiienta por cento), atingido caso o número de
bolsas oferecido coincida com o número de inscritos. Na hipótese mais comum,
em que há elevado número de inscritos, propõe o Projeto a aplicação de cálculo
que possibilitará atender a todos os interessados. Assim, o percentual da bolsa de
estudo, variável de estabelecimento para estabelecimento, será fixado de acordo
com o número de candidatos.
MOD. 252 Y
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 92/02
Adotado esse critério permanente, estaremos
beneficiando e contemplando um maior número de alunos e alcançando os
objetivos que norteiam a concessão de bolsa de estudo.
Através da Lei Complementar nº 159, de 09
de maio de 1997, esse critério foi adotado em caráter experimental,
excepcionalmente naquele ano, com sucesso.
É conveniente tornar efetiva e permanente
essa prática, disciplinando de maneira salutar essa complexa matéria.
Tendo em vista a relevância da propositura,
solicitamos que sua tramitação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para
reafirmar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Exmo. Sr.
Vereador Luciano Batista
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
LCitfg
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DA Ei
pasa 45 DIAS
recEBIDO EM: 3/12/02 | Pocebido por
VENCE EM5 43 408) (O 1/8 jlaodas has
MOD 252 »

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