| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2002 |
| Date | 2002-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento parcelado do ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis, nas condições que especifica. |
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ED Menicipal de Lo ento PROCESSO N.º 30802 MENSAGEM a Ba e N.º..93/02 OFÍCIO LEA Apa anos QUE a SS na Neris E PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Po Macae REQUERIMENTO 1 ri Ni INDICAÇÃOR Ei us er a NH a ASSUNTO - Dispõe sobre o pagamento parcelado do ITBI - Imposto sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis, nas condições que especifica. APRESENTANTE(S) PREFEITO MUNICIPAL SESSÃO DE 5 de dezembro de 2002 ENTRADA EM Sílzfoz a Re RRAZO; DEN e |. Cáscdias ug ni VENCIMENTO EM. 7/03/03 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 05 de dezembro de 2002 Mensagem nº 93/02 Proc. nº 24289/97 MENSAGEM N.º 93/02 DOCUNENTO N.º 1913/02 Senhor Presidente Remetemos à consideração dessa Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar! anexo, dispondo sobre o pagamento parcelado do ITBI — Imposto sobre Transmissão “inter-vivos” de Bens Imóveis, instituído pela Lei nº 2227, de 03 de fevereiro de 1989. Estabelece o art. 1º do Projeto que o pagamento desse tributo poderá ser efetuado em duas parcelas, sendo recolhida, na primeira, o equivalente a 55,5% (cinquenta e cinco vírgula cinco por cento) do total do tributo devido e, na segunda, 44,5% (quarenta e quatro vírgula cinco por cento). Prevê o art. 2º que os interessados na obtenção do benefício deverão recolher a primeira parcela até o dia 20 (vinte) de dezembro de 2002, vencendo a segunda 30 (trinta) dias após. Com esta iniciativa temos a expectativa de elevar a arrecadação do ITBI, oferecendo oportunidade àqueles que se encontram em situação irregular perante o fisco municipal. Temos certeza de que poderemos contar com o apoio dos Srs. Vereadores na aprovação da propositura anexa, tendo em vista o impacto favorável decorrente aos contribuintes e à receita icipal. Considerando a relevância) da matéria, solicitamos que sua apreciação se processe com a urgência prevista ho art. 57 da Lei Orgânica do Município Aproveitamos a oportunidade para reafirmar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Exmo. Sr. Vereador Luciano Batista DD. Presidente da Câmara Municipal CAMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE São Vicente - SP GABINETE DA PRESIDÊNCIA LCidg fprazo: 45º pias k o pido por ZLAMa a - | RECEBIDO EM; 5 [12,0 sr [VENC BE E MOD 252 dz