br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 31/2002

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 31 / 2002
Date 2002-12-05
EmentaDispõe sobre o pagamento parcelado do ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis, nas condições que especifica.
native_id16186

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 2

ED Menicipal de Lo ento
PROCESSO N.º 30802
MENSAGEM a Ba e N.º..93/02
OFÍCIO LEA Apa anos QUE a SS na Neris E
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Po Macae
REQUERIMENTO 1 ri Ni
INDICAÇÃOR Ei us er a NH a
ASSUNTO - Dispõe sobre o pagamento parcelado do ITBI - Imposto
sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis, nas
condições que especifica.
APRESENTANTE(S) PREFEITO MUNICIPAL
SESSÃO DE 5 de dezembro de 2002
ENTRADA EM Sílzfoz a Re
RRAZO; DEN e |. Cáscdias ug ni
VENCIMENTO EM. 7/03/03
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 05 de dezembro de 2002
Mensagem nº 93/02
Proc. nº 24289/97
MENSAGEM N.º 93/02
DOCUNENTO N.º 1913/02
Senhor Presidente
Remetemos à consideração dessa Câmara
Municipal o Projeto de Lei Complementar! anexo, dispondo sobre o pagamento
parcelado do ITBI — Imposto sobre Transmissão “inter-vivos” de Bens Imóveis,
instituído pela Lei nº 2227, de 03 de fevereiro de 1989.
Estabelece o art. 1º do Projeto que o
pagamento desse tributo poderá ser efetuado em duas parcelas, sendo recolhida,
na primeira, o equivalente a 55,5% (cinquenta e cinco vírgula cinco por cento) do
total do tributo devido e, na segunda, 44,5% (quarenta e quatro vírgula cinco por
cento).
Prevê o art. 2º que os interessados na
obtenção do benefício deverão recolher a primeira parcela até o dia 20 (vinte) de
dezembro de 2002, vencendo a segunda 30 (trinta) dias após.
Com esta iniciativa temos a expectativa de
elevar a arrecadação do ITBI, oferecendo oportunidade àqueles que se encontram
em situação irregular perante o fisco municipal.
Temos certeza de que poderemos contar
com o apoio dos Srs. Vereadores na aprovação da propositura anexa, tendo em
vista o impacto favorável decorrente aos contribuintes e à receita icipal.
Considerando a relevância) da matéria,
solicitamos que sua apreciação se processe com a urgência prevista ho art. 57 da
Lei Orgânica do Município
Aproveitamos a oportunidade para
reafirmar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Exmo. Sr.
Vereador Luciano Batista
DD. Presidente da Câmara Municipal CAMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
São Vicente - SP GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LCidg fprazo: 45º pias k
o pido por ZLAMa a
- | RECEBIDO EM; 5 [12,0 sr
[VENC BE E
MOD 252 dz

open original →