| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2002 |
| Date | 2002-12-10 |
| Ementa | Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente, alterada pelas Leis Complementares nºs 298, de 24.10.00, e 355, de 21.12.01. |
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Dosfaiura Manisjal de São Vento : «&« Cidade Monumento da História Pátria Et n rios Cellula Mater da Nacionalidade Froc. sont rare em 09 de dezembro de 2002 Mensagem nº 96/02 Proc. nº 44091/02 MENSAGEM N.º 96/02 VOCUMENTO N.º 1935/02 Senhor Presidente A Lei Complementar nº 271, de 29 de dezembro de 1999, disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente e tem por objetivos: o desenvolvimento físico da estrutura urbana, capacitando a assegurar condições adequadas às atividades humanas; promover o uso e a ocupação do solo de forma racional; estimular e orientar o desenvolvimento urbano; organizar o parcelamento do solo para fins urbanos, nas áreas urbanas funcionais; proporcionar a implantação do processo planejado, adotando sistemática de acompanhamento permanente e atualização das suas disposições; a melhoria da qualidade ambiental; a adequação das densidades do assentamento urbano à disponibilidade da infra-estrutura e equipamentos públicos, e a adequação dos usos em conformidade com o sistema viário. Por meio das Leis Complementares nºs 298, de 24 de outubro de 2000, e 355, de 21 de dezembro de 2001, foram efetuadas as adaptações necessárias no texto original, de modo a contemplar aspectos inerentes ao crescimento e desenvolvimento urbano de São Vicente. Desta feita, encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei Complementarsque concretiza novas alterações na Lei Complementar nº 271/99 e formaliza o| disposto no art. 139 dessa norma, que prevê sua revisão anual. neo nes ad Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 96/02 Estamos certo de que poderemos contar com o apoio dos Srs. Vereadores na aprovação da propositura, haja vista a participação efetiva dessa Casa Legislativa na evolução e no desenvolvimento do Município, o que permite avaliar a necessidade e urgência das medidas propostas. & Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua deliberação ocorra com a urgência preyista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renoyamos |a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. à MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Luciano Batista DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP LCitfg CAMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA sas | PRAZO: 4º DIAS | i a 10 | 12/02 Hat RECEBIDO EM10 | 12,02 Recebido por Sue m. | | TER OO mir ie EnlS (Lá jiisl2hoS Pstéitrm Manicjual de São Vento Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 96/02 Proj. de Lei Complementar n.º, 32/02 f.03 Documento nº 1936/02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR En Pen. ivo Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente, alterada pelas Leis Complementares nºs 298, de 24.10.00, e 355, de 21.12.01. Proc. nº 44091/99 Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar nº 271, de 29 de dezembro de 1999: I— Art. 7º, inciso II, acrescido dos itens 72 a 76 72 — Rua Capitão Antão de Moura, trecho compreendido entre a Rua Tiradentes e a Rua Lima Machado. 73 — Rua Francisco Soares Serpa, trecho compreendido entre a Rua Tiradentes e o Largo da Saudade. 74 — Rua Tiradentes, trecho compreendido entre a Rua Capitão Antão de Moura e a Rua Francisco Soares Serpa. 75 — Rua 13 de Maio, trecho compreen- dido entre a Avenida Capitão-Mor Aguiar e a Rua Capitão Antão de Mo 76 — Áreas localizadas ao ferrovias, rodovias e suas marginais.” | 65 AA oo S5- II — Art. 9º - caput Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 96/02 “Art. 9º - Além da divisão estabelecida pelas zonas e corredores de uso, o Município de São Vicente tem sua área total dividida em vinte e nove bairros, a saber: Centro, Gonzaguinha, Boa Vista, Itararé, Vila Valença, Vila Voturuá, Vila São Jorge, Jardim Guaçu, Vila Mello, Catiapoã, Vila Jóquei Clube, Parque São Vicente, Vila Nossa Senhora de Fátima, Cidade Náutica, Beira-Mar, Esplanada dos Barreiros, Vila Margarida, Parque Bitaru, Japuí, Humaitá, Parque Continental, Quarentenário, Jardim Rio Branco, Parque das Bandeiras, Nova São Vicente, Vila Emma, Vila Samaritá, Vila Ponte Nova e Jardim Independência, conforme constam descritos na Lei Complementar nº 216, de 19 de novembro de 1998, alterada pelas Leis Complementares nºs 234, de 03 de maio de 1999, e 376, de 23 de agosto de 2002”. HI — Art. 10, inciso VII, alínea a, acrescida de item 8 8) E1-08 — estocagem ou comércio de fogos de artifício e afins”. IV — Art. 50, 8 8º 8 8º - Quando se tratar de edícula, cuja área não exceda a 1/3 (um terço) da área ocupada pela edificação principal ou 1/5 (um quinto) da área total do terreno, quando não prevista outra edificação, e desde que se observe que a largura máxima, no sentido longitudinal do terreno, não ultrapasse 6m (seis metros), deverá ela obedecer ao afastamento mínimo de 3m (três metros), em relação à edificação principal, devendo acostar, obrigatoriamente, nas dividas laterais e de fundos, respeitada a altura máxima de 4,00m (quatro metros) em relação ao nível do logradourd estabelecido por órgão competente quando localizada na zo exceção feita aos lotes de esquina, que deverão respeitar o reé relação ao alinhamento”. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 96/02 V- Art. 64, inciso II H — No caso de habitações isoladas e multi- familiares de até 02 (dois) pavimentos, assim considerado térreo mais um, no mesmo lote, a distância entre as unidades habitacionais será de, no mínimo, 3,00m (três metros).” VI- Art. 118, 84 2º,3º,4º e 5º, mantido o 8 1º $ 2º - Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser renovados, mediante o recolhimento das taxas devidas. $ 3º - A renovação do Alvará será automática, mediante a quitação das taxas mencionadas no $ 2º. $ 4º - Em caso de renovação, após expirado o prazo de vigência do Alvará, serão as taxas acrescidas de 50% (cinquenta por cento) de seu valor. $ 5º - Independentemente da data de renovação do Alvará, seu prazo de validade contará a partir do 1º dia após expirar o prazo do Alvará anterior”. Art. 2º - O Anexo I — Zoneamento Urbano Econômico Ambiental; o Anexo II — Atividades e Categorias de Uso, e o Anexo III — Quadro de Índices Urbanísticos da Lei Complementar nº 271, de 29 de dezembro de 1999, alterada pelas Leis Complementares nºs 298, de 24 de outubro de 2000, e 355, de 21 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos que integram a presente Lei Complementar. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | * * * pa J