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materia nº 32/2002

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 32 / 2002
Date 2002-12-10
EmentaAltera a redação e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente, alterada pelas Leis Complementares nºs 298, de 24.10.00, e 355, de 21.12.01.
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Dosfaiura Manisjal de São Vento
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Cidade Monumento da História Pátria Et n rios
Cellula Mater da Nacionalidade Froc. sont rare
em 09 de dezembro de 2002
Mensagem nº 96/02
Proc. nº 44091/02
MENSAGEM N.º 96/02
VOCUMENTO N.º 1935/02
Senhor Presidente
A Lei Complementar nº 271, de 29 de
dezembro de 1999, disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São
Vicente e tem por objetivos: o desenvolvimento físico da estrutura urbana,
capacitando a assegurar condições adequadas às atividades humanas; promover
o uso e a ocupação do solo de forma racional; estimular e orientar o
desenvolvimento urbano; organizar o parcelamento do solo para fins urbanos,
nas áreas urbanas funcionais; proporcionar a implantação do processo
planejado, adotando sistemática de acompanhamento permanente e atualização
das suas disposições; a melhoria da qualidade ambiental; a adequação das
densidades do assentamento urbano à disponibilidade da infra-estrutura e
equipamentos públicos, e a adequação dos usos em conformidade com o sistema
viário.
Por meio das Leis Complementares
nºs 298, de 24 de outubro de 2000, e 355, de 21 de dezembro de 2001, foram
efetuadas as adaptações necessárias no texto original, de modo a contemplar
aspectos inerentes ao crescimento e desenvolvimento urbano de São Vicente.
Desta feita, encaminhamos à consideração
dessa Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei Complementarsque concretiza
novas alterações na Lei Complementar nº 271/99 e formaliza o| disposto no art.
139 dessa norma, que prevê sua revisão anual.
neo nes ad
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 96/02
Estamos certo de que poderemos contar
com o apoio dos Srs. Vereadores na aprovação da propositura, haja vista a
participação efetiva dessa Casa Legislativa na evolução e no desenvolvimento
do Município, o que permite avaliar a necessidade e urgência das medidas
propostas.
& Considerando a relevância da matéria,
solicitamos que sua deliberação ocorra com a urgência preyista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo, renoyamos |a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração. à
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Luciano Batista
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
LCitfg
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
sas |
PRAZO: 4º DIAS |
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a 10 | 12/02 Hat
RECEBIDO EM10 | 12,02 Recebido por Sue m.
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Pstéitrm Manicjual de São Vento
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 96/02 Proj. de Lei Complementar n.º, 32/02 f.03
Documento nº 1936/02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
En
Pen. ivo
Altera a redação e acrescenta dispositivos à
Lei Complementar nº 271, de 29.12.99, que
disciplina o uso e ocupação do solo do
Município de São Vicente, alterada pelas
Leis Complementares nºs 298, de 24.10.00, e
355, de 21.12.01.
Proc. nº 44091/99
Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os
dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar nº 271, de 29 de
dezembro de 1999:
I— Art. 7º, inciso II, acrescido dos itens 72 a 76
72 — Rua Capitão Antão de Moura, trecho
compreendido entre a Rua Tiradentes e a Rua Lima Machado.
73 — Rua Francisco Soares Serpa, trecho
compreendido entre a Rua Tiradentes e o Largo da Saudade.
74 — Rua Tiradentes, trecho compreendido
entre a Rua Capitão Antão de Moura e a Rua Francisco Soares Serpa.
75 — Rua 13 de Maio, trecho compreen-
dido entre a Avenida Capitão-Mor Aguiar e a Rua Capitão Antão de Mo
76 — Áreas localizadas ao
ferrovias, rodovias e suas marginais.” | 65
AA oo S5-
II — Art. 9º - caput
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 96/02
“Art. 9º - Além da divisão estabelecida pelas
zonas e corredores de uso, o Município de São Vicente tem sua área total dividida
em vinte e nove bairros, a saber: Centro, Gonzaguinha, Boa Vista, Itararé, Vila
Valença, Vila Voturuá, Vila São Jorge, Jardim Guaçu, Vila Mello, Catiapoã, Vila
Jóquei Clube, Parque São Vicente, Vila Nossa Senhora de Fátima, Cidade
Náutica, Beira-Mar, Esplanada dos Barreiros, Vila Margarida, Parque Bitaru,
Japuí, Humaitá, Parque Continental, Quarentenário, Jardim Rio Branco, Parque
das Bandeiras, Nova São Vicente, Vila Emma, Vila Samaritá, Vila Ponte Nova e
Jardim Independência, conforme constam descritos na Lei Complementar nº 216,
de 19 de novembro de 1998, alterada pelas Leis Complementares nºs 234, de 03
de maio de 1999, e 376, de 23 de agosto de 2002”.
HI — Art. 10, inciso VII, alínea a, acrescida de item 8
8) E1-08 — estocagem ou comércio de fogos
de artifício e afins”.
IV — Art. 50, 8 8º
8 8º - Quando se tratar de edícula, cuja área
não exceda a 1/3 (um terço) da área ocupada pela edificação principal ou 1/5 (um
quinto) da área total do terreno, quando não prevista outra edificação, e desde que
se observe que a largura máxima, no sentido longitudinal do terreno, não
ultrapasse 6m (seis metros), deverá ela obedecer ao afastamento mínimo de 3m
(três metros), em relação à edificação principal, devendo acostar,
obrigatoriamente, nas dividas laterais e de fundos, respeitada a altura máxima de
4,00m (quatro metros) em relação ao nível do logradourd
estabelecido por órgão competente quando localizada na zo
exceção feita aos lotes de esquina, que deverão respeitar o reé
relação ao alinhamento”.
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 96/02
V- Art. 64, inciso II
H — No caso de habitações isoladas e multi-
familiares de até 02 (dois) pavimentos, assim considerado térreo mais um, no
mesmo lote, a distância entre as unidades habitacionais será de, no mínimo,
3,00m (três metros).”
VI- Art. 118, 84 2º,3º,4º e 5º, mantido o 8 1º
$ 2º - Os prazos estabelecidos neste artigo
poderão ser renovados, mediante o recolhimento das taxas devidas.
$ 3º - A renovação do Alvará será
automática, mediante a quitação das taxas mencionadas no $ 2º.
$ 4º - Em caso de renovação, após expirado
o prazo de vigência do Alvará, serão as taxas acrescidas de 50%
(cinquenta por cento) de seu valor.
$ 5º - Independentemente da data de
renovação do Alvará, seu prazo de validade contará a partir do 1º dia após expirar
o prazo do Alvará anterior”.
Art. 2º - O Anexo I — Zoneamento Urbano Econômico
Ambiental; o Anexo II — Atividades e Categorias de Uso, e o Anexo III — Quadro
de Índices Urbanísticos da Lei Complementar nº 271, de 29 de dezembro de
1999, alterada pelas Leis Complementares nºs 298, de 24 de outubro de 2000, e
355, de 21 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as alterações constantes
dos Anexos que integram a presente Lei Complementar.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. |
* * *
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