| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2002 |
| Date | 2002-12-12 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 341, de 29.06.01, que dispõe sobre a desafetação e transferência de áreas da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, a unificação de áreas do Conjunto Residencial Humaitá e autoriza a concessão de direito real de uso e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 11 de dezembro de 2002 Mensagem nº 97/02 Proc. nº 21831/01 MENSAGEM N.º 97/02 | DOCUMENTO N.º 1989/02 Senhor Presidente Em tumprimento aos termos do acordo firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo, através do 10º Promotor de Justiça da Comarca, encaminhamos à apreciação dessa Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei Complementar, que visa alterar a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 341, de 29 de junho de 2001, que dispõe sobre a desafetação e transferência de áreas da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, a unificação de áreas do Conjunto Residencial Humaitá e autoriza a concessão de direito real de uso e dá outras providências. Desta forma atendendo às condições do ajuste estamos propondo o retorno à classe dos bens de uso comum do povo da Área HI, totalizando 2.489,80m? e que, conforme o $ 2º do art. 5º da Lei Complementar nº 341/01 se constituirá em praça esportiva. Considerando a necessidade de atendermos com urgência a exigência formulada, solicitamos que à deliberação da propositura anexa se processe no prazo previsto no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo renovamos a V.Exa os protestos de elevada estima e distinta consideração. / Exmo. Sr. Vereador Luciano Batista DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | prazo: 45 Dias GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECEBIDO EM;12 | 12, 02 |Recobido por Quim. VENCE Emis 3 / 03 Em /d (4 jdioda LC/aaa MOD. 252 py Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Proj. de Lei Complementar a.” 34/ 02 Mensagem nº 97/02 1990/02 Documento a” PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 341, de 29.06.01, que dispõe sobre a desafetação e transferência de áreas da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, a unificação de áreas do Conjunto Residencial Humaitá e autoriza a concessão de direito real de uso e dá outras providências. [6 Proc. nº 21831/01 Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 341, de 29 de junho de 2001: I- Art. 1º, inciso I: “Art. 1º- I-— “ Área I — localizada no Conjunto Residencial Humaitá, possui as seguintes medidas e confrontações: partindo-se de um ponto localizado a 9,00m (nove metros) à direita do alinhamento da Rua Sebastião Ribeiro da Silva (Mecanizada 262), antiga Rua 36, a direita de quem da Rua 27 (Mecanizada 251) olha entre as Quadras 58 (Mecanizada 6041) e 55 Ú (Mecanizada 247), seguindo neste sentido em linha reta no alinhamento da Rua 27 (Mecanizada 251) com 4,26m (quatro metros é vinte e seis centímetros), deflete à esquerda em linha reta com 50,50m (cingiienta metros e cingienta centímetros), deflete à esquerda em linha reta com 4,26m (quatro metros e vinte e seis centímetros), no alinhamento da Rua Hatchik Armênio Caichjian (Mecanizada 246), antiga Rua 23, deflete à esquerda em curva com 14,14m (quatorze metros e quatorze centímetros) com raio de 9,00m (nove metros), seguindo em linha reta com 32,50 (trinta e dois metros é cingiienta centímetros) pelo alinhamento da Rua Sebastião Ribeiro da Silva (Mecanizada 262), antiga Rua 36, defletindo à esquerda em curva com 14,14m (quatorze | metros e quatorze centímetros) com raio de 9,00m (nove metros), encontrand inicial, perfazendo uma área de 634,80m? (seiscentos e trinta e quatro quadrados e oitenta decímetros quadrados).” MOD. 252 )