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materia nº 34/2002

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 34 / 2002
Date 2002-12-12
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 341, de 29.06.01, que dispõe sobre a desafetação e transferência de áreas da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, a unificação de áreas do Conjunto Residencial Humaitá e autoriza a concessão de direito real de uso e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 11 de dezembro de 2002
Mensagem nº 97/02
Proc. nº 21831/01 MENSAGEM N.º 97/02 |
DOCUMENTO N.º 1989/02
Senhor Presidente
Em tumprimento aos termos do acordo
firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo, através do 10º
Promotor de Justiça da Comarca, encaminhamos à apreciação dessa Câmara
Municipal o incluso Projeto de Lei Complementar, que visa alterar a redação de
dispositivos da Lei Complementar nº 341, de 29 de junho de 2001, que dispõe
sobre a desafetação e transferência de áreas da classe dos bens de uso comum do
povo para a dos bens patrimoniais do Município, a unificação de áreas do
Conjunto Residencial Humaitá e autoriza a concessão de direito real de uso e dá
outras providências.
Desta forma atendendo às condições do
ajuste estamos propondo o retorno à classe dos bens de uso comum do povo da
Área HI, totalizando 2.489,80m? e que, conforme o $ 2º do art. 5º da Lei
Complementar nº 341/01 se constituirá em praça esportiva.
Considerando a necessidade de
atendermos com urgência a exigência formulada, solicitamos que à deliberação
da propositura anexa se processe no prazo previsto no art. 57 da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo renovamos a V.Exa os
protestos de elevada estima e distinta consideração. /
Exmo. Sr.
Vereador Luciano Batista
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
| prazo: 45 Dias GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RECEBIDO EM;12 | 12, 02 |Recobido por Quim.
VENCE Emis 3 / 03 Em /d (4 jdioda
LC/aaa
MOD. 252 py
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Proj. de Lei Complementar a.” 34/ 02
Mensagem nº 97/02 1990/02
Documento a”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a redação de dispositivos da Lei
Complementar nº 341, de 29.06.01, que dispõe
sobre a desafetação e transferência de áreas da
classe dos bens de uso comum do povo para a
dos bens patrimoniais do Município, a
unificação de áreas do Conjunto Residencial
Humaitá e autoriza a concessão de direito real
de uso e dá outras providências.
[6 Proc. nº 21831/01
Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os
seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 341, de 29 de junho de 2001:
I- Art. 1º, inciso I:
“Art. 1º-
I-— “ Área I — localizada no Conjunto
Residencial Humaitá, possui as seguintes medidas e confrontações: partindo-se
de um ponto localizado a 9,00m (nove metros) à direita do alinhamento da Rua
Sebastião Ribeiro da Silva (Mecanizada 262), antiga Rua 36, a direita de quem
da Rua 27 (Mecanizada 251) olha entre as Quadras 58 (Mecanizada 6041) e 55
Ú (Mecanizada 247), seguindo neste sentido em linha reta no alinhamento da Rua
27 (Mecanizada 251) com 4,26m (quatro metros é vinte e seis centímetros),
deflete à esquerda em linha reta com 50,50m (cingiienta metros e cingienta
centímetros), deflete à esquerda em linha reta com 4,26m (quatro metros e vinte
e seis centímetros), no alinhamento da Rua Hatchik Armênio Caichjian
(Mecanizada 246), antiga Rua 23, deflete à esquerda em curva com 14,14m
(quatorze metros e quatorze centímetros) com raio de 9,00m (nove metros),
seguindo em linha reta com 32,50 (trinta e dois metros é cingiienta centímetros)
pelo alinhamento da Rua Sebastião Ribeiro da Silva (Mecanizada 262), antiga
Rua 36, defletindo à esquerda em curva com 14,14m (quatorze | metros e
quatorze centímetros) com raio de 9,00m (nove metros), encontrand
inicial, perfazendo uma área de 634,80m? (seiscentos e trinta e quatro
quadrados e oitenta decímetros quadrados).”
MOD. 252 )

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