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materia nº 35/2002

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 35 / 2002
Date 2002-12-20
EmentaInstitui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a empresa concessionária dos serviços de energia elétrica, visando à cobrança dessa contribuição na fatura mensal de consumo de energia elétrica.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade micra
| Pi e A. A
em 20 de dezembro de 2002 1 ue
Mensagem nº 100/02 [oral
Proc. nº 40804/02 ”
“NSAGEM N.º 100/02;
SOCUMENTO N.º 2020/02
Senhor Presidente
Encaminhamos à consideração dessa
Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei Complementar, que institui a
Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convênio com a empresa concessionária dos serviços de energia elétrica,
visando à cobrança dessa Contribuição na fatura mensal de consumo de energia
elétrica.
A cobrança desse tributo tornou-se possível
a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de
2002, que acrescentou o art. 149-A à Carta Magna e que autorizou os Municípios
e o Distrito Federal a instituírem contribuição, na forma das respectivas leis, para
custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, 1 e IH,
facultando, ainda, sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
Os recursos gerados com a Contribuição
cobrirão as primo da ordem de R$ 400.000, 00 (quatrocentos mil reais) mensais
Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a
de elevada estima e distinta consideração.
MÁRCIO
Prefeito
Exmo. Sr.
Vereador Luciano Batista
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
cdi Ds CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
PRAZO: 45 DIAS GABINETE DA PRESIDÊNCIA
recEBIDO EM:20 [12 ,02 Recebido por MA
VENCE EM: 17/3. / o) LA Q 4
É
MOD. 252 N
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria ii E
Cellula Mater da Nacionalidade Fe Ft pf É
| Pres, : 239] 2. A
Proj. de Let Complementar n.” 35/02 e
Mensagem nº 100/02 f1.02
Documento
a: 2021/02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Institui a Contribuição para Custeio de
Huminação Pública e autoriza o Poder
Executivo a celebrar Convênio com a
empresa concessionária dos serviços de
energia elétrica, visando à cobrança dessa
contribuição na fatura mensal de
consumo de energia elétrica.
Proc. nº 40804/02
Art. 1º - Fica instituída a Contribuição para Custeio de
Iluminação Pública, com fundamento no art. 149-A da Constituição, acrescentado
pela Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002.
Art. 2º —- A Contribuição destina-se à cobertura das despesas
com expansão, manutenção e consumo de energia elétrica da rede pública.
Art. 3º - A contribuição é devida mensalmente, de acordo com
os seguintes valores:
I — imóveis residenciais — R$ 3,00 (três reais);
II — imóveis não-residenciais edificados — R$ 6,00 (seis
reais).
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convênio com a empresa concessionária dos serviços de energia elétrica, visando
à cobrança da contribuição, para custeio de Iluminação Pública, na fatura mensal
“de consumo de energia elétrica.
Art. 5º — Esta Lei Complementar entra em vigor na dat sua
publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
* * *
LA

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