| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2002 |
| Date | 2002-12-20 |
| Ementa | Institui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a empresa concessionária dos serviços de energia elétrica, visando à cobrança dessa contribuição na fatura mensal de consumo de energia elétrica. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade micra | Pi e A. A em 20 de dezembro de 2002 1 ue Mensagem nº 100/02 [oral Proc. nº 40804/02 ” “NSAGEM N.º 100/02; SOCUMENTO N.º 2020/02 Senhor Presidente Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei Complementar, que institui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a empresa concessionária dos serviços de energia elétrica, visando à cobrança dessa Contribuição na fatura mensal de consumo de energia elétrica. A cobrança desse tributo tornou-se possível a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002, que acrescentou o art. 149-A à Carta Magna e que autorizou os Municípios e o Distrito Federal a instituírem contribuição, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, 1 e IH, facultando, ainda, sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica. Os recursos gerados com a Contribuição cobrirão as primo da ordem de R$ 400.000, 00 (quatrocentos mil reais) mensais Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a de elevada estima e distinta consideração. MÁRCIO Prefeito Exmo. Sr. Vereador Luciano Batista DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP cdi Ds CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE PRAZO: 45 DIAS GABINETE DA PRESIDÊNCIA recEBIDO EM:20 [12 ,02 Recebido por MA VENCE EM: 17/3. / o) LA Q 4 É MOD. 252 N MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria ii E Cellula Mater da Nacionalidade Fe Ft pf É | Pres, : 239] 2. A Proj. de Let Complementar n.” 35/02 e Mensagem nº 100/02 f1.02 Documento a: 2021/02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Institui a Contribuição para Custeio de Huminação Pública e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a empresa concessionária dos serviços de energia elétrica, visando à cobrança dessa contribuição na fatura mensal de consumo de energia elétrica. Proc. nº 40804/02 Art. 1º - Fica instituída a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública, com fundamento no art. 149-A da Constituição, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002. Art. 2º —- A Contribuição destina-se à cobertura das despesas com expansão, manutenção e consumo de energia elétrica da rede pública. Art. 3º - A contribuição é devida mensalmente, de acordo com os seguintes valores: I — imóveis residenciais — R$ 3,00 (três reais); II — imóveis não-residenciais edificados — R$ 6,00 (seis reais). Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a empresa concessionária dos serviços de energia elétrica, visando à cobrança da contribuição, para custeio de Iluminação Pública, na fatura mensal “de consumo de energia elétrica. Art. 5º — Esta Lei Complementar entra em vigor na dat sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. * * * LA