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materia nº 1/2001

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2001
Date 2001-02-01
EmentaDesafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 1.963,76 m2 remanescente de urbanização de pavimentação de vias públicas da Cidade Náutica, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza concessão de direito real de uso e dá outras providências.
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nd
Munizjnal de Sia Viento
itmle Monumento da História Pátria
Mula Mater da Nacionalidade
Draleitura
PRAZO: 4 O VIAS
RROBBIDO EM: 2/10d70/
VENCE EM /2/03 10/ em 30 de janeiro de 2001
Mensagem nº 05/01
Proc. nº 3672/01
MENSAGEM Nº 03 0!
JOGUMENTO N.ºZZ/2L
Senhor Presidente
A Lei Complementar nº 286, de 11 de
agosto de 2000, desafetou da classe dos bens de uso comum do povo, área
remanescente de pavimentação de vias públicas na Esplanada dos Barreiros,
transferiu para a dos bens patrimoniais do Município, autorizou sua alienação e
deu outras providências.
Sucede que em razão dos dados técnicos
levantados após a promulgação da referida Lei Complementar, apurou-se que a
descrição do perímetro da área não acompanhava a situação de fato existente no
local, o que exige a concepção de nova norma legal.
Desta forma, estamos encaminhando à
consideração dessa Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei Complementar
que, além da modificação mencionada, propõe a substituição da figura da
alienação pela da concessão de direito real de uso, em razão dos benefícios que
oferece à municipalidade, haja vista que o Município receberá o imóvel ao final
do período estabelecido para a concessão, incorporando-se as benfeitorias ao
patrimônio municipal, independentemente de indenização ou pagamento, a
qualquer título, por parte da Prefeitura.
Relembramos que a partir da vigência da
Lei de Responsabilidade ou Gestão Fiscal, a Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade da gestão fiscal, profundas modificações ocorret
Administrações Municipais, quanto ao equilíbrio entre a receita e a de
impondo a adoção de rigorosas medidas, muitas delas de caráter emergê
com a finalidade de conter despesas e permitir que as metas fixadas naquelavLei
Federal fossem alcançadas.
Prefeitura Municinal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Celhula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 05 /01 f1.02
Em razão desse quadro, a obtenção de
recursos extras, como os resultantes da concessão de direito real de uso proposta
no Projeto de Lei Complementar anexo, representa importante fonte de receita,
garantindo o prosseguimento das obras e serviços que sustentam o projeto de
recuperação de São Vicente, com resultados amplamente favoráveis.
Considerando a natureza da matéria,
solicitamos que sua deliberação se processe em regime de urgência, nos termos do
art.57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo renovamos
de elevada estima e distinta consideração.
V.Exa. os protestos
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Luciano Batista
DD. Presidente da
Câmara Municipal
São Vicente - SP
LC/aaa
PROTOCOLO C.M.S.V.
DATA: 01/02/2001
ad dio ds ai pa ="
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 05 /01 Pro. de Let Complementar a 01/00,
Documento a ZY (09
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Desafeta da classe dos bens de uso comum
do povo área com 1.963,76 m
remanescente de urbanização de
pavimentação de vias públicas da Cidade
Náutica, transfere para a dos bens
patrimoniais do Município, autoriza
concessão de direito real de uso e dá
outras providências.
Processo nº 3672/01
Art. 1º - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do
povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área remanescente
de urbanização através de pavimentação de vias públicas na Cidade Náutica, com
1.963,76m? (mil novecentos e sessenta e três metros quadrados e setenta e seis
decímetros quadrados) a seguir caracterizada:
“A área tem seu perímetro em formato geométrico de
circunferência, com as seguintes características: início no Vértice ST 01,
localizado próximo ao cruzamento da Avenida Manoel de Abreu com a Rua Prof.
Antonio Pedro de Jesus, com Coordenadas arbitrárias Norte 10.020,6652 e
Este 5.000,5621. Deste segue em curva com distância desenvolvida de
39,14 metros até encontrar o Vértice ST 02, onde neste alinhamento confronta
com a Avenida Dr. Eduardo Dias Coelho. Deste segue em curva com distância
desenvolvida de 39,26 metros até encontrar o Vértice ST 03, onde neste
alinhamento confronta com a Rua Prof. Antonio Pedro de Jesus. Deste segue em
curva com distância desenvolvida de 39,12 metros até encontrar o Vértice ST 04,
onde neste alinhamento confronta com a área remanescente de pavimentação de
vias públicas. Deste segue em curva com distância desenvolvida de 39,56 metros
até encontrar o Vértice ST 01, onde teve início a presente descrição, perfazendo
uma superfície de 1.963,76 m?, confrontando, neste alinhamento, éom | o
cruzamento da Avenida Manoel de Abreu com a Rua Prof. Antonio Pedko de
Jesus.”
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 05 /01
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, nos
termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, concessão de direito real de
uso, pelo prazo de 30 (trinta ) anos, da área caracterizada no artigo 1º, visando à
sua utilização para fins comerciais, obedecido o critério da melhor proposta em
pecúnia.
Art. 3º - O prazo da concessão poderá ser prorrogado mediante
autorização legislativa, através de Termo Aditivo, desde que solicitado com
antecedência mínima de três meses.
Art. 4º - As despesas decorrentes das alterações do sistema
viário e de sinalização de trânsito necessárias ao uso da área serão de
responsabilidade do concessionário, sem qualquer ônus para a Prefeitura.
Art. 5º - Sem prejuízo das demais determinações constantes do
Contrato, durante o prazo de vigência da concessão ficará o concessionário
obrigado o realizar a manutenção, conservação e limpeza da área objeto da
concessão.
Art 6º - Findo o prazo da concessão e não havendo
prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelo concessionário serão incorporadas
ao patrimônio municipal, independentemente de indenização ou pagamento, a
qualquer título, por parte da Prefeitura.
Art. 7º - Ao final da concessão reverterá ao Poder Executivo a
área descrita no art.1º, que deverá estar livre de qualquer ônus fiscal, trabalhista,
tributário ou outro decorrente das relações entre o concessionário e terceiros.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar nº 286, de 11 de agosto de 2000.
* * * T ”

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