| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2001 |
| Date | 2001-02-01 |
| Ementa | Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 1.963,76 m2 remanescente de urbanização de pavimentação de vias públicas da Cidade Náutica, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza concessão de direito real de uso e dá outras providências. |
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nd Munizjnal de Sia Viento itmle Monumento da História Pátria Mula Mater da Nacionalidade Draleitura PRAZO: 4 O VIAS RROBBIDO EM: 2/10d70/ VENCE EM /2/03 10/ em 30 de janeiro de 2001 Mensagem nº 05/01 Proc. nº 3672/01 MENSAGEM Nº 03 0! JOGUMENTO N.ºZZ/2L Senhor Presidente A Lei Complementar nº 286, de 11 de agosto de 2000, desafetou da classe dos bens de uso comum do povo, área remanescente de pavimentação de vias públicas na Esplanada dos Barreiros, transferiu para a dos bens patrimoniais do Município, autorizou sua alienação e deu outras providências. Sucede que em razão dos dados técnicos levantados após a promulgação da referida Lei Complementar, apurou-se que a descrição do perímetro da área não acompanhava a situação de fato existente no local, o que exige a concepção de nova norma legal. Desta forma, estamos encaminhando à consideração dessa Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei Complementar que, além da modificação mencionada, propõe a substituição da figura da alienação pela da concessão de direito real de uso, em razão dos benefícios que oferece à municipalidade, haja vista que o Município receberá o imóvel ao final do período estabelecido para a concessão, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, independentemente de indenização ou pagamento, a qualquer título, por parte da Prefeitura. Relembramos que a partir da vigência da Lei de Responsabilidade ou Gestão Fiscal, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, profundas modificações ocorret Administrações Municipais, quanto ao equilíbrio entre a receita e a de impondo a adoção de rigorosas medidas, muitas delas de caráter emergê com a finalidade de conter despesas e permitir que as metas fixadas naquelavLei Federal fossem alcançadas. Prefeitura Municinal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Celhula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 05 /01 f1.02 Em razão desse quadro, a obtenção de recursos extras, como os resultantes da concessão de direito real de uso proposta no Projeto de Lei Complementar anexo, representa importante fonte de receita, garantindo o prosseguimento das obras e serviços que sustentam o projeto de recuperação de São Vicente, com resultados amplamente favoráveis. Considerando a natureza da matéria, solicitamos que sua deliberação se processe em regime de urgência, nos termos do art.57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo renovamos de elevada estima e distinta consideração. V.Exa. os protestos MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Luciano Batista DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP LC/aaa PROTOCOLO C.M.S.V. DATA: 01/02/2001 ad dio ds ai pa =" Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 05 /01 Pro. de Let Complementar a 01/00, Documento a ZY (09 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 1.963,76 m remanescente de urbanização de pavimentação de vias públicas da Cidade Náutica, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza concessão de direito real de uso e dá outras providências. Processo nº 3672/01 Art. 1º - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área remanescente de urbanização através de pavimentação de vias públicas na Cidade Náutica, com 1.963,76m? (mil novecentos e sessenta e três metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados) a seguir caracterizada: “A área tem seu perímetro em formato geométrico de circunferência, com as seguintes características: início no Vértice ST 01, localizado próximo ao cruzamento da Avenida Manoel de Abreu com a Rua Prof. Antonio Pedro de Jesus, com Coordenadas arbitrárias Norte 10.020,6652 e Este 5.000,5621. Deste segue em curva com distância desenvolvida de 39,14 metros até encontrar o Vértice ST 02, onde neste alinhamento confronta com a Avenida Dr. Eduardo Dias Coelho. Deste segue em curva com distância desenvolvida de 39,26 metros até encontrar o Vértice ST 03, onde neste alinhamento confronta com a Rua Prof. Antonio Pedro de Jesus. Deste segue em curva com distância desenvolvida de 39,12 metros até encontrar o Vértice ST 04, onde neste alinhamento confronta com a área remanescente de pavimentação de vias públicas. Deste segue em curva com distância desenvolvida de 39,56 metros até encontrar o Vértice ST 01, onde teve início a presente descrição, perfazendo uma superfície de 1.963,76 m?, confrontando, neste alinhamento, éom | o cruzamento da Avenida Manoel de Abreu com a Rua Prof. Antonio Pedko de Jesus.” Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 05 /01 Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, concessão de direito real de uso, pelo prazo de 30 (trinta ) anos, da área caracterizada no artigo 1º, visando à sua utilização para fins comerciais, obedecido o critério da melhor proposta em pecúnia. Art. 3º - O prazo da concessão poderá ser prorrogado mediante autorização legislativa, através de Termo Aditivo, desde que solicitado com antecedência mínima de três meses. Art. 4º - As despesas decorrentes das alterações do sistema viário e de sinalização de trânsito necessárias ao uso da área serão de responsabilidade do concessionário, sem qualquer ônus para a Prefeitura. Art. 5º - Sem prejuízo das demais determinações constantes do Contrato, durante o prazo de vigência da concessão ficará o concessionário obrigado o realizar a manutenção, conservação e limpeza da área objeto da concessão. Art 6º - Findo o prazo da concessão e não havendo prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelo concessionário serão incorporadas ao patrimônio municipal, independentemente de indenização ou pagamento, a qualquer título, por parte da Prefeitura. Art. 7º - Ao final da concessão reverterá ao Poder Executivo a área descrita no art.1º, que deverá estar livre de qualquer ônus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre o concessionário e terceiros. Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 286, de 11 de agosto de 2000. * * * T ”