| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2024 |
| Date | 2024-12-12 |
| Ementa | Emenda ao Projeto de Lei nº 74/23 de autoria do Sr. Benevan Souza |
| native_id | 16193 |
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EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 74/2023 | - Ficam suprimidos os artigos 3º e 4º do Projeto de Lei nº 74/2023, renumerando-se os demais artigos. Il - Após a renumeração, o novo art. 3.º passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.” SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em !2- de dezembro de 2024. BE N SOUZA ereador TEC 424/MDN/br