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materia nº 66/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 66 / 2024
Date 2024-12-12
EmentaEmenda ao Projeto de Lei nº 74/23 de autoria do Sr. Benevan Souza
native_id16193

Autoria

Documents (1)

texto original #

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EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 74/2023
| - Ficam suprimidos os artigos 3º e 4º do Projeto de Lei nº
74/2023, renumerando-se os demais artigos.
Il - Após a renumeração, o novo art. 3.º passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que
couber.”
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em !2- de dezembro de 2024.
BE N SOUZA
ereador
TEC 424/MDN/br

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