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materia nº 67/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 67 / 2024
Date 2024-12-12
EmentaEmenda ao Projeto de Lei nº 204/23 de autoria do Sr. Vereador Alfredo Moura
native_id16194

Autoria

Documents (1)

texto original #

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EMENDA N.º 1 AO PROJETO DE LEI Nº 204/2023
Suprime o art. 3.º, renumerando-se os
demais do Projeto de Lei n.º 204/23.
| — Fica suprimido o art. 3.º do projeto de lei nº 204/23,
renumerando-se os demais.
São Vicente, 12 de dezembro de 2024.

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