| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2024 |
| Date | 2024-12-12 |
| Ementa | Emenda ao Projeto de Lei nº 204/23 de autoria do Sr. Vereador Alfredo Moura |
| native_id | 16194 |
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EMENDA N.º 1 AO PROJETO DE LEI Nº 204/2023 Suprime o art. 3.º, renumerando-se os demais do Projeto de Lei n.º 204/23. | — Fica suprimido o art. 3.º do projeto de lei nº 204/23, renumerando-se os demais. São Vicente, 12 de dezembro de 2024.