| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2024 |
| Date | 2024-12-12 |
| Ementa | Emenda ao Projeto de Lei nº 82/24 de autoria de Sr. Benevan Souza |
| native_id | 16195 |
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EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 82/2024 EmMmnnNuAN al O —— Fica acrescentado o seguinte 8 2º ao art. 2º do Projeto de Lei nº 82/24, transformando-se o parágrafo único em $ 1º: “Art. 2º -... 81º-... 8 2º - O Poder Executivo poderá estabelecer parceiras com entidades privadas objetivando a realização das ações referidas nesta lei”. São Vicente, |)- de dezembro de 2024. BENE SOUZA Vefeador TEC 414/MDN/br