| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3354 / 2024 |
| Date | 2024-12-12 |
| Ementa | ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação de canal virtual de atendimento para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, e dá outras providência |
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4 INDICAÇÃO N.º 3% /2024 ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação de canal virtual de atendimento para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, e dá outras providências JUSTIFICATIVA Sr. Presidente Srs. Vereadores O combate à violência doméstica ou familiar — sociedade carece do desenvolvimento e aprimoramento de mecanismos de auxílio às mulheres em situação de vulnerabilidade, possibilitando o atendimento, o agendamento, o encaminhamento correto, bem como o fornecimento de orientação pertinentes à situação. Nesse sentido, o atendimento virtual é uma iniciativa que visa não apenas receber as denúncias e pedidos de ajuda, mas também agendar atendimentos, fornecer orientações e encaminhar as vítimas às redes de apoio adequadas ou às autoridades competentes. Esta abordagem abrangente é essencial para garantir que as mulheres em situação de violência recebam o apoio necessário de forma rápida e eficaz. Além disso, a criação do Canal Virtual de Atendimento facilitará o acesso aos serviços de apoio existentes, como centros de acolhimento, serviços de saúde, assistência jurídica e órgãos de segurança pública. Esse encaminhamento adequado pode ser determinante para a segurança e o bem-estar das vítimas, garantindo que recebam o suporte necessário para superar a situação de violência e reconstruir suas vidas. Sendo assim, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: ANTEPROJETO DE LEI "Dispõe sobre a criação de canal virtual de atendimento para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, e dá outras providências”. Art. 1º Fica criado o Canal Virtual Municipal de atendimento, orientação, encaminhamento e agendamento 24 horas, para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar no Município de São Vicente. Art. 2º O Município de São Vicente fica autorizado a manter, a partir dos órgãos responsáveis, canais de atendimento telefônico e virtual, visando ao recebimento, agendamento, orientação e encaminhamento das vítimas às respectivas redes de apoio ou às autoridades competentes. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. Em 12 de dezembro de 2024. a)BENEVAN SOUZA