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materia nº 3354/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 3354 / 2024
Date 2024-12-12
EmentaENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação de canal virtual de atendimento para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, e dá outras providência
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INDICAÇÃO N.º 3% /2024
ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação de canal
virtual de atendimento para mulheres vítimas de violência doméstica ou
familiar, e dá outras providências
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente
Srs. Vereadores
O combate à violência doméstica ou familiar — sociedade carece do
desenvolvimento e aprimoramento de mecanismos de auxílio às mulheres
em situação de vulnerabilidade, possibilitando o atendimento, o
agendamento, o encaminhamento correto, bem como o fornecimento de
orientação pertinentes à situação.
Nesse sentido, o atendimento virtual é uma iniciativa que visa não apenas
receber as denúncias e pedidos de ajuda, mas também agendar
atendimentos, fornecer orientações e encaminhar as vítimas às redes de
apoio adequadas ou às autoridades competentes. Esta abordagem
abrangente é essencial para garantir que as mulheres em situação de
violência recebam o apoio necessário de forma rápida e eficaz.
Além disso, a criação do Canal Virtual de Atendimento facilitará o acesso
aos serviços de apoio existentes, como centros de acolhimento, serviços
de saúde, assistência jurídica e órgãos de segurança pública. Esse
encaminhamento adequado pode ser determinante para a segurança e o
bem-estar das vítimas, garantindo que recebam o suporte necessário para
superar a situação de violência e reconstruir suas vidas. Sendo assim,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
"Dispõe sobre a criação de canal virtual de
atendimento para mulheres vítimas de
violência doméstica ou familiar, e dá outras
providências”.
Art. 1º Fica criado o Canal Virtual Municipal de atendimento, orientação,
encaminhamento e agendamento 24 horas, para mulheres vítimas de
violência doméstica ou familiar no Município de São Vicente.
Art. 2º O Município de São Vicente fica autorizado a manter, a partir dos
órgãos responsáveis, canais de atendimento telefônico e virtual, visando
ao recebimento, agendamento, orientação e encaminhamento das vítimas
às respectivas redes de apoio ou às autoridades competentes.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
Em 12 de dezembro de 2024.
a)BENEVAN SOUZA

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