| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3357 / 2024 |
| Date | 2024-12-12 |
| Ementa | ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que altera a data de pagamento da licença dos ambulantes. |
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INDICAÇÃO N.º 235 */2024 ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que altera a data de pagamento da licença dos ambulantes. JUSTIFICATIVA O presente anteprojeto de lei propõe a alteração da data de pagamento da licença dos ambulantes em nossa cidade, transferindo o vencimento para o final do mês de janeiro. Essa solicitação segue uma lógica e atua com racionalidade perante as demandas dos permissionários ambulantes de nossa cidade. Atualmente, o pagamento da taxa referente a permissão de ambulante é realizado no mês de dezembro, o que acaba prejudicando os profissionais, pois este é o início da temporada e o período em que os ambulantes gastam muito com seus estoques e apenas estão começando a gerar suas receitas. Com o pagamento concentrado no mês de dezembro, os ambulantes enfrentam dificuldades financeiras, pois precisam quitar um valor elevado justamente no mês de maior investimento, garantindo os recursos para o bom andamento das suas atividades. Ante todo o exposto, considerando a importância da matéria, solicito à Prefeitura que encaminhe a esta Casa propositura nos moldes do seguinte: Tm, ANTEPROJETO DE LEI Nº 12024 Fixa o mês de janeiro de cada ano como prazo limite para o pagamento da licença dos ambulantes em São Vicente. Art. 1º - O pagamento da licença pelo permissionário deverá ser efetuado até o dia 31 (trinta e um) do mês de janeiro de cada ano, por meio de cobrança bancária. Art. 2º - O atraso no pagamento da retribuição a que alude o art. 1º acarretará, desde logo, a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas nesta lei. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 12 de dezembro de 2024 Tec 415/JMA/br