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materia nº 3357/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 3357 / 2024
Date 2024-12-12
EmentaENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que altera a data de pagamento da licença dos ambulantes.
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INDICAÇÃO N.º 235 */2024
ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno,
anteprojeto de lei que altera a data de pagamento da licença dos ambulantes.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei propõe a alteração da data de
pagamento da licença dos ambulantes em nossa cidade, transferindo o
vencimento para o final do mês de janeiro.
Essa solicitação segue uma lógica e atua com racionalidade
perante as demandas dos permissionários ambulantes de nossa cidade.
Atualmente, o pagamento da taxa referente a permissão de ambulante é
realizado no mês de dezembro, o que acaba prejudicando os profissionais, pois
este é o início da temporada e o período em que os ambulantes gastam muito
com seus estoques e apenas estão começando a gerar suas receitas.
Com o pagamento concentrado no mês de dezembro, os
ambulantes enfrentam dificuldades financeiras, pois precisam quitar um valor
elevado justamente no mês de maior investimento, garantindo os recursos para
o bom andamento das suas atividades.
Ante todo o exposto, considerando a importância da matéria,
solicito à Prefeitura que encaminhe a esta Casa propositura nos moldes do
seguinte:
Tm,
ANTEPROJETO DE LEI Nº 12024
Fixa o mês de janeiro de cada ano
como prazo limite para o pagamento da
licença dos ambulantes em São
Vicente.
Art. 1º - O pagamento da licença pelo permissionário deverá ser
efetuado até o dia 31 (trinta e um) do mês de janeiro de cada ano, por meio de
cobrança bancária.
Art. 2º - O atraso no pagamento da retribuição a que alude o art.
1º acarretará, desde logo, a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre
o valor devido, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas
nesta lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de dezembro de 2024
Tec 415/JMA/br

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