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materia nº 3362/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 3362 / 2024
Date 2024-12-12
EmentaENCAMINHA, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que institui o Selo "Escola Antirracista" e dá outras providências.
native_id16205

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-24 Proposição transformada em lei — —
2026-04-16 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo encaminhado por e-mail.
2026-04-16 Para encaminhamento ao Executivo — —
2026-04-15 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2026-04-15 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Ordinária de 15/04/2026.
2026-04-15 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 15/04/2026, em regime de urgência.
2026-04-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-15 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 1/26
2026-04-15 Às Comissões competentes — —
2026-04-15 Para conhecimento da matéria — —
2026-04-15 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 48/26

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Célula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO Nº 22/2024
ENCAMINHA, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, anteprojeto de lei que institui o Selo “Escola Antirracista" e dá
outras providências.
JUSTIFICATIVA
Nosso país é um grande exemplo de diversidade, seja do ponto de vista
ambiental, seja do ponto de vista humano. Aqui, pessoas originárias de todas as
partes do mundo se uniram e formaram a sociedade brasileira atual.
Infelizmente nem todos vieram ao Brasil por livre e espontânea vontade e em busca
de uma vida melhor, mas sim foram trazidos forçosamente de suas terras, grande
parte da África, e aqui foram submetidos a um perverso regime escravocrata.
Embora a escravidão tenha sido abolida há mais de 130 anos no Brasil, uma
nação indiscutivelmente miscigenada, ainda se faz muito presente em nosso país o
preconceito racial.
O preconceito enraizado em palavras, gestos e no dia a dia de modo geral
faz com que seja necessária muita difusão de conhecimento sobre o passado de
nosso povo, por tudo pelo que passaram e pela rica cultura que foi trazida à
América, tópicos que não podem ser simplesmente apagados no tempo, precisando
ser reiterados nas escolas, para que sobretudo sejam transmitidas aos lares das
próximas gerações de brasileiros.
Assim, com base no exposto e visando reconhecer as escolas que lutam pela
propagação da diversidade e da igualdade racial, submeto ao Egrégio Plenário o
seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
Institui o Selo "Escola Antirracista"
e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o Selo "Escola Antirracista" com o objetivo de
reconhecer e valorizar instituições de ensino públicas e privadas que implementem
práticas educativas voltadas à promoção da igualdade racial, da diversidade cultural
e da luta contra o racismo.
Art. 2º - O Selo "Escola Antirracista" visa incentivar a formação de
uma comunidade escolar mais inclusiva, onde todos os estudantes,
independentemente de sua origem étnica, tenham seu valor reconhecido e suas
vozes respeitadas.
Art. 3º - As escolas interessadas deverão fomentar:
| - a capacitação de professores e funcionários sobre questões de raça
e cidadania;
Il - a inclusão de conteúdos sobre história e cultura afro-brasileira, com
o objetivo de promover a consciência crítica sobre diversidade étnica e racial;
Ill - a promoção de eventos, tais como oficinas, palestras e debates
que celebrem a diversidade, com participação ativa da comunidade escolar,
envolvendo corpo técnico, pais e alunos.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no que
couber.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 12 de dezembro de 2024
JEFFERGON CEZAROLLI
Vereador

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