| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3363 / 2024 |
| Date | 2024-12-12 |
| Ementa | ENCAMINHA, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que institui a distribuição gratuita de uniformes escolares padronizados no âmbito do Município de São Vicente. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO Nº 3303/2024 ENCAMINHA, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que institui a distribuição gratuita de uniformes escolares padronizados no âmbito do Município de São Vicente. JUSTIFICATIVA A distribuição de uniforme escolar vem sendo uma realidade em São Vicente nos últimos anos. Essa medida, além de auxiliar pais e alunos mais carentes, que nem sempre possuem vestimenta em quantidade necessária para ida à escola, ainda garante mais segurança e senso de identificação por quem a veste. Não há em nosso arcabouço de legislações municipais lei que institua e regulamente a distribuição dos uniformes, sendo atualmente uma iniciativa do governo atual, que não necessariamente será adotada em governos futuros. Assim, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: ANTEPROJETO DE LEI Institui a distribuição gratuita de uniformes escolares padronizados no âmbito do Município de São Vicente. Art. 1º - Fica instituída a distribuição gratuita de uniformes escolares padronizados aos alunos das escolas e creches da rede municipal de ensino de São Vicente. Art. 2º - O objetivo principal desta lei é garantir aos alunos matriculados na rede municipal de ensino seu acesso e permanência nas escolas e creches municipais. Art. 3º - Para fins de distribuição, serão considerados o clima presente na região, de forma que os uniformes atendam às diferentes condições climáticas da municipalidade, e a necessidade semanal do uso das vestimentas. Art. 4º - Os uniformes escolares deverão ser padronizados, garantindo a igualdade de acesso a todos os alunos da rede pública municipal de ensino. Art. 5º - Para o recebimento dos uniformes, o aluno deverá estar matriculado em uma escola da rede municipal de ensino. Art. 6º - As escolas municipais adotarão o uniforme padronizado, exigindo seu uso diário. 8 1º - O estudante sem uniforme, desde que com a devida justificativa do responsável legal, poderá assistir normalmente às aulas, por determinado período de tempo, não podendo ser submetido a qualquer constrangimento em decorrência do fato. 8 2º - Fica expressamente proibido o uso de qualquer modalidade de propaganda ou publicidade, de forma direta ou indireta, nos uniformes escolares padronizados da rede pública municipal de ensino. Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 12 de dezembro de 2024 TÁ pa ON CEZAROLLI Vereador