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materia nº 3363/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 3363 / 2024
Date 2024-12-12
EmentaENCAMINHA, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que institui a distribuição gratuita de uniformes escolares padronizados no âmbito do Município de São Vicente.
native_id16206

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO Nº 3303/2024
ENCAMINHA, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, anteprojeto de lei que institui a distribuição gratuita de uniformes
escolares padronizados no âmbito do Município de São Vicente.
JUSTIFICATIVA
A distribuição de uniforme escolar vem sendo uma realidade em São
Vicente nos últimos anos. Essa medida, além de auxiliar pais e alunos mais
carentes, que nem sempre possuem vestimenta em quantidade necessária para ida
à escola, ainda garante mais segurança e senso de identificação por quem a veste.
Não há em nosso arcabouço de legislações municipais lei que institua
e regulamente a distribuição dos uniformes, sendo atualmente uma iniciativa do
governo atual, que não necessariamente será adotada em governos futuros.
Assim, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
Institui a distribuição gratuita de uniformes
escolares padronizados no âmbito do Município
de São Vicente.
Art. 1º - Fica instituída a distribuição gratuita de uniformes escolares
padronizados aos alunos das escolas e creches da rede municipal de ensino de São
Vicente.
Art. 2º - O objetivo principal desta lei é garantir aos alunos
matriculados na rede municipal de ensino seu acesso e permanência nas escolas e
creches municipais.
Art. 3º - Para fins de distribuição, serão considerados o clima presente
na região, de forma que os uniformes atendam às diferentes condições climáticas
da municipalidade, e a necessidade semanal do uso das vestimentas.
Art. 4º - Os uniformes escolares deverão ser padronizados, garantindo
a igualdade de acesso a todos os alunos da rede pública municipal de ensino.
Art. 5º - Para o recebimento dos uniformes, o aluno deverá estar
matriculado em uma escola da rede municipal de ensino.
Art. 6º - As escolas municipais adotarão o uniforme padronizado,
exigindo seu uso diário.
8 1º - O estudante sem uniforme, desde que com a devida justificativa
do responsável legal, poderá assistir normalmente às aulas, por determinado
período de tempo, não podendo ser submetido a qualquer constrangimento em
decorrência do fato.
8 2º - Fica expressamente proibido o uso de qualquer modalidade de
propaganda ou publicidade, de forma direta ou indireta, nos uniformes escolares
padronizados da rede pública municipal de ensino.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 12 de dezembro de 2024
TÁ
pa ON CEZAROLLI
Vereador

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