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materia nº 3364/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 3364 / 2024
Date 2024-12-12
EmentaENCAMINHA, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a autorização para o acesso de autorizatários, permissionários e entregadores no descarregamento de mercadorias destinadas aos quiosques e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO Nº 326! /2024
ENCAMINHA, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a autorização para o acesso de
autorizatários, permissionários e entregadores no descarregamento de
mercadorias destinadas aos quiosques e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
O turismo é uma importante fonte de receita não somente para os
cofres do Município, mas também para os lares de muitos vicentinos que trabalham
na prestação de serviços e na venda de mercadorias nas praias e pontos turísticos
de São Vicente.
Recentemente fui procurado por comerciantes de quiosques que
trabalham em nossas praias. Eles reclamaram sobre a carga e descarga de
mercadorias que são utilizadas por seus estabelecimentos, pois, segundo o
verificado, não está sendo possível o acesso de veículos de entrega.
Assim, com base no exposto e visando garantir o acesso de
mercadoria aos quiosques de nossas praias, submeto ao Egrégio Plenário o
seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a autorização para o
acesso de autorizatários, permissionários
e entregadores no descarregamento de
mercadorias destinadas aos quiosques e
dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizada a entrada de veículos de autorizatários,
permissionários e entregadores nos acessos aos quiosques das praias do Município
para a realização do descarregamento de mercadoria.
Art. 2º - As empresas, entregadores e veículos deverão possuir
credenciamento específico.
Art. 3º - O credenciamento de que trata o art. 2º será concedido
mediante o cumprimento das seguintes condições:
| - o acesso aos quiosques deverá ser realizado em horários
previamente determinados, respeitando-se a frequência de banhistas e o uso da
praia;
Il - na entrada e na saída, deverá haver um funcionário à frente do
veículo, orientando os pedestres e o motorista;
Ill - a velocidade máxima permitida será de 5 km/h (cinco quilômetros
por hora);
IV - o descarregamento das mercadorias deve ser realizado de forma
rápida e eficiente, evitando-se a obstrução de passagens;
V - a permissão se restringe ao período estritamente necessário à
entrega ou descarga das mercadorias.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 12 de dezembro de 2024
JEFFERSON CEZAROLLI
Vereador

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