| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3364 / 2024 |
| Date | 2024-12-12 |
| Ementa | ENCAMINHA, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a autorização para o acesso de autorizatários, permissionários e entregadores no descarregamento de mercadorias destinadas aos quiosques e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO Nº 326! /2024 ENCAMINHA, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a autorização para o acesso de autorizatários, permissionários e entregadores no descarregamento de mercadorias destinadas aos quiosques e dá outras providências. JUSTIFICATIVA O turismo é uma importante fonte de receita não somente para os cofres do Município, mas também para os lares de muitos vicentinos que trabalham na prestação de serviços e na venda de mercadorias nas praias e pontos turísticos de São Vicente. Recentemente fui procurado por comerciantes de quiosques que trabalham em nossas praias. Eles reclamaram sobre a carga e descarga de mercadorias que são utilizadas por seus estabelecimentos, pois, segundo o verificado, não está sendo possível o acesso de veículos de entrega. Assim, com base no exposto e visando garantir o acesso de mercadoria aos quiosques de nossas praias, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: ANTEPROJETO DE LEI Dispõe sobre a autorização para o acesso de autorizatários, permissionários e entregadores no descarregamento de mercadorias destinadas aos quiosques e dá outras providências. Art. 1º - Fica autorizada a entrada de veículos de autorizatários, permissionários e entregadores nos acessos aos quiosques das praias do Município para a realização do descarregamento de mercadoria. Art. 2º - As empresas, entregadores e veículos deverão possuir credenciamento específico. Art. 3º - O credenciamento de que trata o art. 2º será concedido mediante o cumprimento das seguintes condições: | - o acesso aos quiosques deverá ser realizado em horários previamente determinados, respeitando-se a frequência de banhistas e o uso da praia; Il - na entrada e na saída, deverá haver um funcionário à frente do veículo, orientando os pedestres e o motorista; Ill - a velocidade máxima permitida será de 5 km/h (cinco quilômetros por hora); IV - o descarregamento das mercadorias deve ser realizado de forma rápida e eficiente, evitando-se a obstrução de passagens; V - a permissão se restringe ao período estritamente necessário à entrega ou descarga das mercadorias. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 12 de dezembro de 2024 JEFFERSON CEZAROLLI Vereador