br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 3365/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 3365 / 2024
Date 2024-12-12
EmentaENCAMINHA, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a proibição da condução, compulsória ou não, de pessoas em situação de vulnerabilidade, com a intenção de abandono, e dá outras providências.
native_id16208

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Célula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO Nº3365 [2024
ENCAMINHA, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a proibição da condução,
compulsória ou não, de pessoas em situação de vulnerabilidade, com a
intenção de abandono, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
É necessário que esta Casa de Leis se cerque de todos os mecanismos
legais possíveis para equacionar o problema das pessoas em situação de
vulnerabilidade, cujo número tem aumentado de forma exponencial não apenas em
razão do cenário econômico que ora busca recuperação, mas também da
pandemia, que contribuiu para relegar milhares de pessoas à margem da
sociedade.
No entanto, nota-se, inclusive com as notícias publicadas nos meios de
comunicação, que um dos motivos que contribui para o crescimento dessa
população sem moradia em nosso municlpio é o transporte ilícito de individuos de
uma cidade para outra, especialmente do interior do estado rumo à baixada santista.
Essa prática desleal transfere o problema de uma localidade para outra,
negligenciando completamente os princípios legais relacionados à cidadania e aos
direitos humanos.
Não é de hoje que recebemos denúncias de vans e outros veículos que
desembarcam pessoas as quais, contra a sua vontade, ou iludidas por promessas
de uma vida melhor, acabam abandonadas em nossa cidade, onerando e
sobrecarregando os serviços públicos voltados para este grupo.
Tendo em vista a impunidade que cerca essa ação criminosa, entendo que
cabe a esta Casa de Leis contribuir com ferramentas que desencorajem essa
prática cruel e desumana, buscando punir de forma justa aqueles que atentam
contra tudo aquilo que entendemos ser justo e bom para as pessoas.
Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
Z
ANTEPRONJETO DE LEI
Dispõe sobre a proibição da condução,
compulsória ou não, de pessoas em
situação de vulnerabilidade, com a
intenção de abandono, e dá outras
providências.
Art. 1º - É vedada a condução, compulsória ou não, de pessoas em
situação de vulnerabilidade, com a intenção de abandono, em qualquer região do
Município de São Vicente.
Art. 2º - Esta lei se aplica independentemente do número de pessoas
transportadas nas condições previstas no art. 1º.
Art. 3º - A presunção da condição de vulnerabilidade às pessoas
submetidas ao disposto nesta lei será afastada quando apresentadas as seguintes
evidências:
| - documento que comprove a reserva em hotéis, pousadas, pensões
ou estabelecimentos similares, cujo funcionamento esteja devidamente autorizado
no Município de São Vicente;
Il - documento que comprove o pagamento, mesmo que parcial, pelo
condutor do veículo, da reserva em estacionamentos privados, cujo funcionamento
esteja devidamente autorizado no Município de São Vicente;
ll - a apresentação dos documentos de identificação pelos
passageiros; e
IV - a identificação do responsável pela contratação do transporte.
Art. 4º - O descumprimento desta lei sujeitará o proprietário do veículo
utilizado à multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo das demais
penalidades previstas nas legislações cíveis e penais.
$ 1º - A multa prevista no caput deste artigo será dobrada para os
casos de reincidência.
8 2º - A multa prevista no caput deste artigo será reajustada,
anualmente, pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
8 3º - Os recursos oriundos das penalidades impostas pelo
descumprimento desta lei serão utilizados para execução de políticas públicas
voltadas para ações e projetos em prol das pessoas em vulnerabilidade.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no que
couber.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 12 de dezembro de 2024
JEFEEN ON CEZAROLLI
Vereador

open original →