| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3365 / 2024 |
| Date | 2024-12-12 |
| Ementa | ENCAMINHA, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a proibição da condução, compulsória ou não, de pessoas em situação de vulnerabilidade, com a intenção de abandono, e dá outras providências. |
| native_id | 16208 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Célula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO Nº3365 [2024 ENCAMINHA, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a proibição da condução, compulsória ou não, de pessoas em situação de vulnerabilidade, com a intenção de abandono, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA É necessário que esta Casa de Leis se cerque de todos os mecanismos legais possíveis para equacionar o problema das pessoas em situação de vulnerabilidade, cujo número tem aumentado de forma exponencial não apenas em razão do cenário econômico que ora busca recuperação, mas também da pandemia, que contribuiu para relegar milhares de pessoas à margem da sociedade. No entanto, nota-se, inclusive com as notícias publicadas nos meios de comunicação, que um dos motivos que contribui para o crescimento dessa população sem moradia em nosso municlpio é o transporte ilícito de individuos de uma cidade para outra, especialmente do interior do estado rumo à baixada santista. Essa prática desleal transfere o problema de uma localidade para outra, negligenciando completamente os princípios legais relacionados à cidadania e aos direitos humanos. Não é de hoje que recebemos denúncias de vans e outros veículos que desembarcam pessoas as quais, contra a sua vontade, ou iludidas por promessas de uma vida melhor, acabam abandonadas em nossa cidade, onerando e sobrecarregando os serviços públicos voltados para este grupo. Tendo em vista a impunidade que cerca essa ação criminosa, entendo que cabe a esta Casa de Leis contribuir com ferramentas que desencorajem essa prática cruel e desumana, buscando punir de forma justa aqueles que atentam contra tudo aquilo que entendemos ser justo e bom para as pessoas. Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: Z ANTEPRONJETO DE LEI Dispõe sobre a proibição da condução, compulsória ou não, de pessoas em situação de vulnerabilidade, com a intenção de abandono, e dá outras providências. Art. 1º - É vedada a condução, compulsória ou não, de pessoas em situação de vulnerabilidade, com a intenção de abandono, em qualquer região do Município de São Vicente. Art. 2º - Esta lei se aplica independentemente do número de pessoas transportadas nas condições previstas no art. 1º. Art. 3º - A presunção da condição de vulnerabilidade às pessoas submetidas ao disposto nesta lei será afastada quando apresentadas as seguintes evidências: | - documento que comprove a reserva em hotéis, pousadas, pensões ou estabelecimentos similares, cujo funcionamento esteja devidamente autorizado no Município de São Vicente; Il - documento que comprove o pagamento, mesmo que parcial, pelo condutor do veículo, da reserva em estacionamentos privados, cujo funcionamento esteja devidamente autorizado no Município de São Vicente; ll - a apresentação dos documentos de identificação pelos passageiros; e IV - a identificação do responsável pela contratação do transporte. Art. 4º - O descumprimento desta lei sujeitará o proprietário do veículo utilizado à multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo das demais penalidades previstas nas legislações cíveis e penais. $ 1º - A multa prevista no caput deste artigo será dobrada para os casos de reincidência. 8 2º - A multa prevista no caput deste artigo será reajustada, anualmente, pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 8 3º - Os recursos oriundos das penalidades impostas pelo descumprimento desta lei serão utilizados para execução de políticas públicas voltadas para ações e projetos em prol das pessoas em vulnerabilidade. Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no que couber. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 12 de dezembro de 2024 JEFEEN ON CEZAROLLI Vereador