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materia nº 3366/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 3366 / 2024
Date 2024-12-12
EmentaENCAMINHA, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monurrento da História Pátria
Célula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO Nº 23º 2024
ENCAMINHA, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a instalação de câmeras de
monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei propõe a instalação de câmeras de monitoramento
de segurança nas escolas públicas municipais e nas suas cercanias, com o objetivo
de reforçar a segurança e prevenir incidentes de violência e vandalismo.
A segurança no ambiente escolar é um aspecto fundamental para
garantir a integridade física e emocional dos alunos, professores e funcionários das
escolas públicas municipais.
Nos últimos anos, observou-se um aumento nos casos de violência e
vandalismo em escolas públicas, bem como na área ao redor dessas instituições.
Esses incidentes comprometem não apenas a segurança física, mas também o
bem-estar psicológico dos estudantes e o ambiente de ensino. O medo e a
insegurança podem impactar negativamente o desempenho acadêmico e a
frequência escolar.
Além disso, a ausência de um sistema de monitoramento adequado
dificulta a identificação e a responsabilização de infratores, o que pode levar a uma
sensação de impunidade.
A instalação de câmeras de segurança representa uma solução
moderna e eficiente para enfrentar esses desafios, oferecendo um meio de
prevenção e controle que pode reduzir significativamente a ocorrência de delitos e
melhorar a sensação de segurança na comunidade escolar, promovendo um
ambiente mais seguro e protegido para todos os envolvidos. As escolas, portanto,
poderão cumprir sua missão educacional sem as preocupações e riscos associados
à insegurança.
Por fim, cabe ressaltar que a matéria de que trata este projeto foi
apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2016 reafirmou
jurisprudência dominante no sentido de que não invade a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para os cofres municipais,
não trate da estrutura ou da atribuição de órgãos do município nem do regime
jurídico de servidores públicos - Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 878911,
de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que teve repercussão geral reconhecida
pelo Plenário Virtual do STF, que declarou constitucional a Lei Municipal nº
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro.
Assim, com base no exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
ANTEPRONJETO DE LEI
Dispõe sobre a instalação de câmeras de
monitoramento de segurança nas escolas
públicas municipais e cercanias.
Art. 1º - Fica obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de
segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas e creches públicas
municipais.
Parágrafo único - A instalação do equipamento mencionado no caput
considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na
unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões,
respeitando-se as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT.
Art. 2º - Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de
segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais
áreas comuns internas.
Parágrafo único - As câmeras deverão dispor de recurso de gravação
de imagens.
Art. 3º - As escolas onde foram constatados os mais altos índices de
violência terão prioridade na implantação do equipamento.
Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará esta lei no que couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 12 de dezembro de 2024
sEFEEN ON CEZAROLLI
Vereador

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