| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3377 / 2024 |
| Date | 2024-12-12 |
| Ementa | ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o seguinte Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de se prestar socorro aos animais atropelados no Município de São Vicente. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º33 2024 ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o seguinte Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de se prestar socorro aos animais atropelados no Município de São Vicente. JUSTIFICATIVA Este Projeto de Lei visa implementar uma legislação que auxilie no combate aos maus-tratos contra animais, na qual se inclui o atropelamento com omissão de socorro, evento corriqueiro nas vias urbanas e rurais de diversos municípios. Ademais, é de interesse do Poder Público que a discussão sobre a omissão de socorro aos animais seja ampliada e alcance os mais diversos setores da sociedade, servindo o disposto neste Projeto de Lei como incentivo à conscientização dessa questão que, embora comum, frequentemente passa ao largo do debate público. Recentemente a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou legislação nesse sentido e, dessa forma, este Projeto de Lei pretende colocar o Município de São Vicente no seleto grupo de cidades brasileiras que têm tomado iniciativas para combater problemas dessa ordem, salvaguardando os direitos dos animais. Infelizmente, a população muitas vezes se mantém inerte quanto a esse fato, por desconhecer a existência de mecanismos que realmente possam responsabilizar o infrator. Dessa forma, para que não haja mais dúvidas quanto à punibilidade daqueles que provocarem, dolosa ou culposamente, o atropelamento de animais, faz-se necessário propor aqui um projeto desta natureza. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Portanto, diante da importância do assunto, solicito que a Prefeitura encaminhe Projeto de Lei nos moldes do anteprojeto abaixo: ANTEPROJETO DE LEI Dispõe sobre a obrigatoriedade de se prestar socorro aos animais atropelados no Município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1º - Todo o motorista, motociclista e ciclista que, culposa ou dolosamente, provocar atropelamento de qualquer animal nas vias públicas do Município de São Vicente será obrigado a prestar socorro. Art. 2º - Considera-se infração administrativa o motorista ou passageiro de veículo automotor, ciclomotor, motocicleta ou bicicleta, na ocasião do ocorrido, deixar de prestar imediato socorro ao animal atropelado, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública. Art. 3º - Fica instituída multa administrativa ao cidadão que for flagrado ou denunciado por atropelar e não prestar socorro ao animal, cuja fixação de valor será regulamentada pelo Poder Público. Art. 4º - Aplica-se em dobro a multa prevista no art. 3º desta lei no caso de reincidência. Parágrafo único - Considera-se reincidência a nova autuação realizada no mesmo exercício. Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no que couber. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade & Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em de dezembro de 2024. Tec 418/MDN/br À PREFEITURA São Vicente, / |!