| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3378 / 2024 |
| Date | 2024-12-12 |
| Ementa | ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a identificação, atendimento e inclusão de estudantes com transtornos específicos de aprendizagem nas instituições públicas e privadas de ensino e dá outras providências. |
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INDICAÇÃO N.º32 zoza ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a identificação, atendimento e inclusão de estudantes com transtornos específicos de aprendizagem nas instituições públicas e privadas de ensino e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Os Transtornos Específicos de Aprendizagem (TEA), como dislexia, discalculia e disgrafia afetam habilidades acadêmicas especificas, prejudicando o desempenho escolar sem relação com a inteligência geral do aluno. A identificação precoce é crucial para minimizar os impactos negativos, evitando frustração, baixa autoestima e evasão escolar. Uma avaliação feita por uma equipe multidisciplinar é essencial para um diagnóstico preciso e para a criação de um Plano de Atendimento Individualizado (PAI). Este plano deve detalhar estratégias pedagógicas e adaptações necessárias, sendo revisado periodicamente com a participação de pais, professores e a equipe especializada. A capacitação contínua dos profissionais da educação é vital para implementar estratégias inclusivas eficazes. Adaptações pedagógicas, como tecnologias assistivas e métodos de avaliação adequados, garantem que os alunos com TEA acessem o currículo de forma equitativa. A conscientização e a promoção da inclusão no ambiente escolar são fundamentais para combater o preconceito e a discriminação. A Prefeitura de São Vicente, junto com a Secretaria Municipal de Educação, poderá desempenhar um papel crucial na implementação desta lei, por meio da criação de materiais didáticos específicos, parcerias com universidades e centros de pesquisa e desenvolvimento de uma plataforma online para compartilhamento de boas práticas. Sanções administrativas garantem a efetiva implementação da lei. Este anteprojeto de lei promove equidade e inclusão no sistema educacional municipal, assegurando a identificação precoce, avaliação adequada e atendimento individualizado dos alunos com TEA, visando a um ambiente escolar que respeite a diversidade e ofereça oportunidades equitativas para todos. Ante todo o exposto, considerando a importância da matéria que envolve a presente propositura, solicito à Prefeitura que encaminhe a esta Casa propositura nos moldes do seguinte: ANTEPRONJETO DE LEI Nº 12024 Dispõe sobre a identificação, atendimento e inclusão de estudantes com transtornos específicos de aprendizagem nas instituições públicas e privadas de ensino e dá outras providências. Art. 1º - Esta lei estabelece diretrizes para a identificação, atendimento e inclusão de estudantes com transtornos específicos de aprendizagem (TEA), incluindo, mas não se limitando a dislexia, discalculia e disgrafia, nas instituições públicas e privadas de ensino de São Vicente. Art. 2º - Para fins desta lei, entende-se por transtornos específicos de aprendizagem aqueles que afetam habilidades acadêmicas específicas de forma persistente, tais como leitura, escrita e matemática, comprometendo o desempenho escolar do aluno. Art. 3º - As instituições de ensino deverão implementar as seguintes medidas: | - identificação precoce: a) capacitação de professores e equipe pedagógica para reconhecer sinais de TEA; b) realização de triagens periódicas para identificar possíveis casos de TEA. Il - avaliação multidisciplinar: a) encaminhamento dos estudantes suspeitos de TEA para uma avaliação detalhada realizada por uma equipe multidisciplinar composta por psicólogos, fonoaudiólogos, pedagogos e outros profissionais qualificados. Ill - Planos de Atendimento Individualizado (PAI): a) desenvolvimento de um PAI para cada estudante diagnosticado com TEA, detalhando as estratégias pedagógicas e as adaptações necessárias para apoiar o seu aprendizado; b) revisão periódica do PAI, com a participação dos pais ou responsáveis, professores e a equipe multidisciplinar. IV - formação e capacitação: a) realização de programas contínuos de formação e capacitação para professores e demais profissionais da educação sobre TEA e práticas inclusivas; b) promoção de seminários, workshops e cursos sobre estratégias de ensino para estudantes com TEA. V - adaptações pedagógicas: a) implementação de adaptações curriculares e metodológicas que facilitem o aprendizado dos estudantes com TEA, como o uso de tecnologias assistivas, materiais didáticos diferenciados e métodos de avaliação adequados; b) garantia de tempo adicional em avaliações e atividades, quando necessário. Art. 4º - As instituições de ensino deverão promover a conscientização e a inclusão dos estudantes com TEA, visando combater o preconceito e a discriminação e fomentar um ambiente escolar acolhedor e inclusivo. Art. 5º - O Poder Público poderá: | - desenvolver e distribuir materiais didáticos e recursos específicos para o atendimento de estudantes com TEA; Il - estabelecer parcerias com universidades e centros de pesquisa para fomentar estudos e inovações no campo dos transtornos específicos de aprendizagem; III - criar uma plataforma online para o compartilhamento de boas práticas e recursos pedagógicos sobre TEA. Art. 6º - O Poder Público Municipal regulamentará esta lei no que couber. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Esta lei entra em vigor-na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 12 de dezembro Tec 419/JMA/br