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materia nº 3379/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 3379 / 2024
Date 2024-12-12
EmentaENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o seguinte Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a inclusão da disciplina “Educação em Direito dos Animais” na grade extracurricular das escolas da rede municipal de ensino de São Vicente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º327 112024
ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o
seguinte Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a inclusão da disciplina
“Educação em Direito dos Animais” na grade extracurricular das escolas da
rede municipal de ensino de São Vicente.
JUSTIFICATIVA
O problema dos direitos e da proteção animal, o que inclui o tema
“maus-tratos”, há tempos vem sendo discutido nas searas pública e privada.
Um dos pontos principais dessa discussão é o ultrapassado e
inumano pensamento de que os animais são seres irracionais e, portanto, não
merecem terem resguardados os seus direitos como seres vivos.
A Declaração Universal dos Direitos dos Animais reafirma em
seus artigos o conceito de que os animais são seres sencientes e, em razão
disso, merecem ter seus direitos reconhecidos para garantir uma existência
digna.
Nesse sentido, este projeto propõe que a rede municipal de
ensino deve ensinar seus alunos desde a infância a observar, compreender,
respeitar e amar os animais, e a inclusão de uma disciplina relativa a esse
assunto, como temática extracurricular, será mais um elemento auxiliar na
formação do pensamento crítico dos alunos, propiciando melhores condições
para a sua formação plena enquanto seres humanos.
Ademais, a falta de informação é um dos maiores responsáveis
pelo sofrimento dos animais. Sabendo que as crianças de hoje serão os
adultos de amanhã, nada mais prudente e efetivo que educar para um futuro
melhor e mais consciente no que se refere aos direitos dos animais.
Portanto, diante da importância do assunto, solicito que a
Prefeitura encaminhe Projeto de Lei nos moldes do anteprojeto abaixo:
Tec 416/MDN/br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a inclusão da disciplina
“Educação em Direito dos Animais” na
grade extracurricular das escolas da
rede municipal de ensino de São
Vicente e dá outras providências.
Art. 1º - Fica incluída a disciplina "Educação em Direito dos
Animais" na grade extracurricular das escolas da rede municipal de ensino de
São Vicente.
Parágrafo único - A disciplina de que trata o caput incluirá noções
básicas sobre os direitos dos animais, de acordo com a Lei Federal nº 9.605,
de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei Federal nº 14.064, de 29 de setembro de
2020 - Lei de Maus-Tratos aos Animais.
Art. 2º - O órgão competente que regulamentar esta lei poderá
promover convênios e parcerias com empresas públicas, instituições ou órgãos
da sociedade civil organizada que atuem na causa animal.
Art. 3º - O conteúdo programático da disciplina “Educação em
Direito dos Animais” deverá visar à construção de conhecimento que promova
o desenvolvimento de uma cultura consciente de cuidado e respeito aos
direitos dos animais.
Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará esta lei no que
couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM A
Em
À PREFEITURA
São Vicente, / |
Tec 416/MDN/br

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