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materia nº 3380/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 3380 / 2024
Date 2024-12-12
EmentaENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a intensificação da fiscalização nas lojas que fabricam pipas e na comercialização de cerol no Município de São Vicente, com medidas de apreensão e penalidades, além de ações educativas para a conscientização da população.
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INDICAÇÃO N.º335) 12024
ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno,
anteprojeto de lei que dispõe sobre a intensificação da fiscalização nas lojas
que fabricam pipas e na comercialização de cerol no Município de São Vicente,
com medidas de apreensão e penalidades, além de ações educativas para a
conscientização da população.
JUSTIFICATIVA
Este anteprojeto de lei se fundamenta na necessidade urgente de
combater os graves acidentes causados pelo uso de cerol em pipas, que têm
se mostrado um problema recorrente em diversas regiões do Brasil, incluindo
São Vicente. Estatísticas alarmantes demonstram que acidentes envolvendo
cerol resultam em ferimentos graves e até mesmo mortes, especialmente entre
motociclistas e pedestres desavisados.
De acordo com dados do Sistema Único de Saúde (SUS),
milhares de pessoas são hospitalizadas anualmente devido a cortes
provocados pelo cerol, levando não apenas a sérios danos físicos, mas
também a traumas psicológicos irreparáveis.
Estudos indicam que a fiscalização eficaz e a aplicação de
medidas restritivas são fundamentais para reduzir esses incidentes e proteger
a população, especialmente crianças e adolescentes que frequentemente estão
envolvidos nesse tipo de atividade. Portanto, a intensificação da fiscalização
nas lojas que fabricam pipas e na comercialização de cerol é essencial para
garantir a segurança pública em São Vicente.
A proibição da venda de pipas com cerol, juntamente com
medidas de apreensão e penalidades rigorosas, visa não apenas prevenir
acidentes, mas também educar a população sobre os riscos associados ao uso
desse material. Ao adotar estas medidas, esperamos contribuir para um
ambiente mais seguro e consciente em nossa cidade.
Além disso, a proposta inclui ações educativas, que serão
desenvolvidas em parceria com escolas e organizações comunitárias, para
conscientizar crianças, adolescentes e suas famílias sobre os perigos do cerol.
Tais ações serão complementadas por campanhas de comunicação pública,
utilizando mídias locais para atingir a maior parte da população.
Estudos de caso em outros municípios que implementaram
medidas semelhantes demonstram que a combinação de fiscalização rigorosa
com campanhas educativas é eficaz na redução significativa dos acidentes. Por
exemplo, cidades que adotaram essas práticas observaram uma queda de até
70% nos incidentes relacionados ao uso de cerol.
Ante todo o exposto, considerando a importância da matéria que
envolve a presente propositura, solicito à Prefeitura que encaminhe a esta
Casa propositura nos moldes do seguinte:
ANTEPRONJETO DE LEI Nº 12024
Dispõe sobre a intensificação da
fiscalização nas lojas que fabricam
pipas e na comercialização de cerol no
Município de São Vicente, com medidas
de apreensão e penalidades, além de
ações educativas para a
conscientização da população.
Art. 1º - Ficam instituídas políticas públicas de intensificação da
fiscalização nas lojas que fabricam pipas e na comercialização de cerol no
âmbito do Município de São Vicente.
Art. 2º - A comercialização de pipas com cerol será estritamente
proibida, cabendo aos estabelecimentos a obrigação de verificação e controle
rigoroso sobre seus produtos.
Art. 3º - Em caso flagrante de comercialização de pipas com
cerol, o estabelecimento poderá ter suas mercadorias apreendidas e estar
sujeito ao fechamento temporário, além de sanções administrativas previstas
em lei.
Art. 4º - Menores de idade flagrados utilizando cerol em suas
pipas terão suas pipas e linhas apreendidas, sendo encaminhados ao
Conselho Tutelar para as devidas providências.
Art. 5º - Maiores de idade flagrados utilizando cerol em suas
pipas serão encaminhados à autoridade policial competente para as medidas
cabíveis.
Art. 6º - Fica instituído programa de conscientização sobre os
riscos do uso de cerol, a ser desenvolvido em parceria com escolas e
organizações comunitárias, visando educar crianças, adolescentes e suas
famílias.
Art. 7º - A Administração Municipal promoverá campanhas de
comunicação pública, utilizando mídias locais para divulgar os perigos do cerol
e as penalidades previstas em caso de infração.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tec 421/JMA/br

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