| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3380 / 2024 |
| Date | 2024-12-12 |
| Ementa | ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a intensificação da fiscalização nas lojas que fabricam pipas e na comercialização de cerol no Município de São Vicente, com medidas de apreensão e penalidades, além de ações educativas para a conscientização da população. |
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a INDICAÇÃO N.º335) 12024 ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a intensificação da fiscalização nas lojas que fabricam pipas e na comercialização de cerol no Município de São Vicente, com medidas de apreensão e penalidades, além de ações educativas para a conscientização da população. JUSTIFICATIVA Este anteprojeto de lei se fundamenta na necessidade urgente de combater os graves acidentes causados pelo uso de cerol em pipas, que têm se mostrado um problema recorrente em diversas regiões do Brasil, incluindo São Vicente. Estatísticas alarmantes demonstram que acidentes envolvendo cerol resultam em ferimentos graves e até mesmo mortes, especialmente entre motociclistas e pedestres desavisados. De acordo com dados do Sistema Único de Saúde (SUS), milhares de pessoas são hospitalizadas anualmente devido a cortes provocados pelo cerol, levando não apenas a sérios danos físicos, mas também a traumas psicológicos irreparáveis. Estudos indicam que a fiscalização eficaz e a aplicação de medidas restritivas são fundamentais para reduzir esses incidentes e proteger a população, especialmente crianças e adolescentes que frequentemente estão envolvidos nesse tipo de atividade. Portanto, a intensificação da fiscalização nas lojas que fabricam pipas e na comercialização de cerol é essencial para garantir a segurança pública em São Vicente. A proibição da venda de pipas com cerol, juntamente com medidas de apreensão e penalidades rigorosas, visa não apenas prevenir acidentes, mas também educar a população sobre os riscos associados ao uso desse material. Ao adotar estas medidas, esperamos contribuir para um ambiente mais seguro e consciente em nossa cidade. Além disso, a proposta inclui ações educativas, que serão desenvolvidas em parceria com escolas e organizações comunitárias, para conscientizar crianças, adolescentes e suas famílias sobre os perigos do cerol. Tais ações serão complementadas por campanhas de comunicação pública, utilizando mídias locais para atingir a maior parte da população. Estudos de caso em outros municípios que implementaram medidas semelhantes demonstram que a combinação de fiscalização rigorosa com campanhas educativas é eficaz na redução significativa dos acidentes. Por exemplo, cidades que adotaram essas práticas observaram uma queda de até 70% nos incidentes relacionados ao uso de cerol. Ante todo o exposto, considerando a importância da matéria que envolve a presente propositura, solicito à Prefeitura que encaminhe a esta Casa propositura nos moldes do seguinte: ANTEPRONJETO DE LEI Nº 12024 Dispõe sobre a intensificação da fiscalização nas lojas que fabricam pipas e na comercialização de cerol no Município de São Vicente, com medidas de apreensão e penalidades, além de ações educativas para a conscientização da população. Art. 1º - Ficam instituídas políticas públicas de intensificação da fiscalização nas lojas que fabricam pipas e na comercialização de cerol no âmbito do Município de São Vicente. Art. 2º - A comercialização de pipas com cerol será estritamente proibida, cabendo aos estabelecimentos a obrigação de verificação e controle rigoroso sobre seus produtos. Art. 3º - Em caso flagrante de comercialização de pipas com cerol, o estabelecimento poderá ter suas mercadorias apreendidas e estar sujeito ao fechamento temporário, além de sanções administrativas previstas em lei. Art. 4º - Menores de idade flagrados utilizando cerol em suas pipas terão suas pipas e linhas apreendidas, sendo encaminhados ao Conselho Tutelar para as devidas providências. Art. 5º - Maiores de idade flagrados utilizando cerol em suas pipas serão encaminhados à autoridade policial competente para as medidas cabíveis. Art. 6º - Fica instituído programa de conscientização sobre os riscos do uso de cerol, a ser desenvolvido em parceria com escolas e organizações comunitárias, visando educar crianças, adolescentes e suas famílias. Art. 7º - A Administração Municipal promoverá campanhas de comunicação pública, utilizando mídias locais para divulgar os perigos do cerol e as penalidades previstas em caso de infração. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Tec 421/JMA/br