| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3381 / 2024 |
| Date | 2024-12-12 |
| Ementa | ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o anteprojeto de lei que institui o Plano Estratégico de Prevenção e Resposta a Desastres Naturais na cidade de São Vicente. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º2384,2024 ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o anteprojeto de lei que institui o Plano Estratégico de Prevenção e Resposta a Desastres Naturais na cidade de São Vicente. JUSTIFICATIVA Este projeto de lei se faz necessário diante da urgente necessidade de implementação de um plano estratégico para prevenção e resposta a desastres naturais na Baixada Santista. Isso porque a cidade de São Vicente enfrenta eventos de enchentes (ainda) de pequenas proporções, mas devemos nos preparar para eventos de grandes proporções, visando à proteção e ao socorro da população. Esse plano emergencial não apenas visa amenizar os impactos desses desastres, mas também fortalecer a capacidade de resposta das autoridades locais e da população diante de situações de emergência. Nesse sentido, a revitalização e o fortalecimento da Defesa Civil de São Vicente e dos demais municípios da Baixada Santista são fundamentais para assegurar uma coordenação eficiente e integrada durante crises, garantindo a segurança e o bem-estar dos cidadãos. Além disso, a criação de rotas de evacuação seguras, a implementação de sistemas avançados de alerta precoce e a capacitação contínua de equipes de emergência são medidas cruciais para garantir uma resposta rápida e eficaz. A integração com órgãos municipais, estaduais e federais também se faz imprescindível para maximizar os recursos disponíveis e otimizar as ações de socorro e assistência às vítimas. Portanto, a aprovação deste projeto de lei é essencial para a proteção das vidas e dos bens na Baixada Santista, promovendo uma gestão CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade de riscos mais eficiente e uma cultura de prevenção que contribua para a segurança e o desenvolvimento sustentável da região. Adicionalmente, é importante destacar que São Vicente, sendo uma ilha, está particularmente sujeita a tragédias envolvendo enchentes e a elevação do nível do mar. Por isso, este plano emergencial é especificamente voltado para a cidade de São Vicente, mas poderá ser estendido para outras áreas conforme necessário, visando assegurar a proteção e o bem-estar de todos os habitantes da região. Após este PL, irei propor um Projeto de Resolução para que possamos levar essa discussão para as autoridades regionais como União dos Vereadores Baixada Santista (UVEBS), Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista (CONDESB) e Frente Nacional de Prefeitos (FNP), os quais nosso Prefeito Kayo Amado preside. Portanto, diante da importância do assunto, solicito que a Prefeitura encaminhe Projeto de Lei nos moldes do anteprojeto abaixo: ANTEPROJETO DE LEI Institui o Plano Estratégico de Prevenção e Resposta a Desastres Naturais na cidade de São Vicente e dá outras providências. Art. 1º - Fica instituído o Plano Estratégico de Prevenção e Resposta a Desastres Naturais na cidade de São Vicente, destinado à preparação e coordenação de ações emergenciais em casos de desastres naturais. Art. 2º - O Plano Estratégico de Prevenção e Resposta a Desastres abordará as seguintes áreas: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade | - prevenção e mitigação de riscos associados a chuvas intensas e elevação do nível do mar; Il - criação de rotas de evacuação seguras e bem sinalizadas; III - implementação de sistemas avançados de alerta precoce para desastres naturais; IV - capacitação continua de equipes de emergência e voluntários; V - promoção de campanhas de conscientização pública sobre prevenção e resposta a desastres; VI - integração das ações com órgãos municipais, estaduais e federais, bem como com a iniciativa privada e ONGs; Vil - elaboração de mapas de risco detalhados para áreas vulneráveis; VIII - estabelecimento de centros de abrigo temporário equipados com recursos básicos para acolhimento da população em caso de evacuação. Art. 3º - A Defesa Civil de São Vicente será revitalizada e fortalecida para assegurar uma coordenação eficiente e integrada durante crises, garantindo a segurança e o bem-estar dos cidadãos. Art. 4º - O Poder Público poderá buscar parcerias com a iniciativa privada e organizações não governamentais (ONGs), além de receber doações e utilizar recursos oriundos de emendas impositivas e parlamentares para a implementação do plano. Art. 5º - O Plano Estratégico de Prevenção e Resposta a Desastres Naturais incluirá a realização de simulados de evacuação e resposta a desastres naturais em escolas, comunidades e instituições públicas e privadas, para garantir que todos os cidadãos estejam preparados e informados sobre as ações a serem tomadas em caso de emergência. Art. 6º - Será criada uma comissão permanente de monitoramento e avaliação do Plano Estratégico de Prevenção e Resposta a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Desastres Naturais, composta por representantes da Defesa Civil, e demais órgãos designados pelo Poder Público. Art. 7º - O Plano Estratégico de Prevenção e Resposta a Desastres Naturais será revisado e atualizado periodicamente, com base em novos dados e tecnologias, e em consonância com as melhores práticas internacionais em gestão de riscos e desastres naturais. Art. 8º - O Poder Público poderá promover a criação de um sistema de comunicação eficiente que utilize diversas plataformas como aplicativos de celular, redes sociais, rádios comunitárias e outras formas de mídia, para garantir que informações de emergência cheguem rapidamente a toda a população. Art. 9º - Será proposto que todas as câmaras municipais da Baixada Santista adotem medidas semelhantes de prevenção e resposta a desastres naturais, promovendo a cooperação regional para enfrentar ameaças comuns, de modo a garantir a proteção e o bem-estar de todos os seus habitantes. Art. 10 - O Poder Público Municipal regulamentará esta lei no que couber. Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em — dedezem 2024 RI Tec 420/MDN/br À PREFEITURA São Vicente, / |