| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3382 / 2024 |
| Date | 2024-12-12 |
| Ementa | ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a orientação e promoção de campanhas de conscientização sobre a doença celíaca e a inclusão de alimentos sem glúten na merenda escolar no Município de São Vicente. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º2202,2024 ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a orientação e promoção de campanhas de conscientização sobre a doença celíaca e a inclusão de alimentos sem glúten na merenda escolar no Município de São Vicente. JUSTIFICATIVA A doença celíaca é uma condição autoimune que afeta uma parcela significativa da população, incluindo muitas crianças. Esta doença exige uma alimentação totalmente livre de glúten. A falta de informação e a ausência de alimentos adequados podem trazer graves consequências para os portadores dessa condição, especialmente para crianças em idade escolar, que estão em fase de crescimento e desenvolvimento. A inclusão de alimentos sem glúten na merenda escolar é essencial para garantir a saúde e o bem-estar dos alunos celíacos, prevenindo complicações de saúde como desnutrição, problemas intestinais e outras condições associadas à ingestão de glúten. Em vista disso, este projeto de lei visa promover a conscientização e a inclusão de alimentos sem glúten na merenda escolar, garantindo que as crianças celíacas recebam uma alimentação segura e nutritiva durante seu período escolar. A implementação desta lei pelo Poder Público, em conjunto com o departamento de segurança alimentar e nutricional municipal e o Conselho de Segurança Alimentar, assegurará que a alimentação escolar atenda às necessidades especiais de saúde dos alunos celíacos, promovendo um ambiente escolar mais inclusivo e saudável para todos. Além disso, parcerias com organizações como o Mesa Brasil e outras entidades que atuam na área de segurança alimentar e nutricional CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade serão fundamentais para ampliar as ações de conscientização e orientação sobre a doença celíaca. Essas parcerias permitirão a troca de experiências e a adoção de práticas bem-sucedidas para a promoção da saúde dos alunos celíacos. Em suma, é responsabilidade do Poder Público instituir políticas públicas que visem à qualidade de vida da população. E a adoção de medidas como a inclusão de alimentos sem glúten na merenda escolar e a promoção de campanhas de conscientização sobre a doença celíaca são fundamentais para garantir o bem-estar e a saúde das crianças celíacas, contribuindo para um desenvolvimento saudável e uma melhor qualidade de vida para esses alunos. Portanto, diante da importância do assunto, solicito que a Prefeitura encaminhe Projeto de Lei nos moldes do anteprojeto abaixo: ANTEPROJETO DE LEI Dispõe sobre a orientação e promoção de campanhas de conscientização sobre a doença celíaca e a inclusão de alimentos sem glúten na merenda escolar no Município de São Vicente. Art. 1º - Fica instituída a Política de Conscientização e Atenção às Pessoas com Doença Celíaca no Município de São Vicente, com o objetivo de orientar a população e promover campanhas de conscientização sobre a doença celíaca, bem como incluir alimentos sem glúten na merenda escolar da rede municipal de ensino. Art. 2º - O Poder Executivo, em conjunto com o departamento de segurança alimentar e nutricional municipal e o Conselho de Segurança Alimentar, poderão implementar as seguintes ações previstas nesta lei. Art. 3º - São diretrizes da Política de Conscientização e Atenção às Pessoas com Doença Celíaca: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade | - promover campanhas educativas sobre a doença celíaca, suas causas, sintomas e a importância de uma alimentação sem glúten, utilizando os meios de comunicação e outros canais de divulgação; Il - realizar treinamentos e capacitações para os profissionais da educação e da área de saúde sobre a doença celíaca e a importância de uma alimentação adequada para seus portadores; HI - incluir alimentos sem glúten na merenda escolar da rede pública municipal, garantindo uma alimentação segura e saudável para os alunos diagnosticados com a doença celíaca; IV - promover parcerias com organizações não governamentais, como o Mesa Brasil, instituições de ensino, universidades e outras entidades que atuem na área de segurança alimentar e nutricional, visando ampliar as ações de conscientização e orientação sobre a doença celíaca; V - criar um canal de comunicação direto para que pais, responsáveis e alunos possam obter informações e esclarecer dúvidas sobre a doença celíaca e a alimentação sem glúten. Art. 4º - A inclusão de alimentos sem glúten na merenda escolar deve ser feita de forma gradual e planejada, com a realização de estudos e levantamentos para identificar a demanda e garantir a qualidade dos alimentos fornecidos. Parágrafo único - O Poder Público poderá realizar um levantamento anual para identificar os alunos diagnosticados com a doença celíaca e adequar a oferta de alimentos sem glúten na merenda escolar. Art. 5º - O Poder Público regulamentará esta lei no que couber. Art. 6º - Esta lei entra em (R data de sua publicação. A SALA MARTIM Em de dezem Tec 422/MDN/br À PREFEITURA São Vicente, / |