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materia nº 3382/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 3382 / 2024
Date 2024-12-12
EmentaENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a orientação e promoção de campanhas de conscientização sobre a doença celíaca e a inclusão de alimentos sem glúten na merenda escolar no Município de São Vicente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º2202,2024
ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno,
anteprojeto de lei que dispõe sobre a orientação e promoção de campanhas de
conscientização sobre a doença celíaca e a inclusão de alimentos sem glúten
na merenda escolar no Município de São Vicente.
JUSTIFICATIVA
A doença celíaca é uma condição autoimune que afeta uma
parcela significativa da população, incluindo muitas crianças. Esta doença
exige uma alimentação totalmente livre de glúten.
A falta de informação e a ausência de alimentos adequados
podem trazer graves consequências para os portadores dessa condição,
especialmente para crianças em idade escolar, que estão em fase de
crescimento e desenvolvimento.
A inclusão de alimentos sem glúten na merenda escolar é
essencial para garantir a saúde e o bem-estar dos alunos celíacos,
prevenindo complicações de saúde como desnutrição, problemas intestinais e
outras condições associadas à ingestão de glúten.
Em vista disso, este projeto de lei visa promover a
conscientização e a inclusão de alimentos sem glúten na merenda escolar,
garantindo que as crianças celíacas recebam uma alimentação segura e
nutritiva durante seu período escolar.
A implementação desta lei pelo Poder Público, em conjunto com
o departamento de segurança alimentar e nutricional municipal e o Conselho
de Segurança Alimentar, assegurará que a alimentação escolar atenda às
necessidades especiais de saúde dos alunos celíacos, promovendo um
ambiente escolar mais inclusivo e saudável para todos.
Além disso, parcerias com organizações como o Mesa Brasil e
outras entidades que atuam na área de segurança alimentar e nutricional
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
serão fundamentais para ampliar as ações de conscientização e orientação
sobre a doença celíaca. Essas parcerias permitirão a troca de experiências e
a adoção de práticas bem-sucedidas para a promoção da saúde dos alunos
celíacos.
Em suma, é responsabilidade do Poder Público instituir políticas
públicas que visem à qualidade de vida da população. E a adoção de
medidas como a inclusão de alimentos sem glúten na merenda escolar e a
promoção de campanhas de conscientização sobre a doença celíaca são
fundamentais para garantir o bem-estar e a saúde das crianças celíacas,
contribuindo para um desenvolvimento saudável e uma melhor qualidade de
vida para esses alunos.
Portanto, diante da importância do assunto, solicito que a
Prefeitura encaminhe Projeto de Lei nos moldes do anteprojeto abaixo:
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a orientação e promoção
de campanhas de conscientização
sobre a doença celíaca e a inclusão de
alimentos sem glúten na merenda
escolar no Município de São Vicente.
Art. 1º - Fica instituída a Política de Conscientização e Atenção às
Pessoas com Doença Celíaca no Município de São Vicente, com o objetivo de
orientar a população e promover campanhas de conscientização sobre a
doença celíaca, bem como incluir alimentos sem glúten na merenda escolar da
rede municipal de ensino.
Art. 2º - O Poder Executivo, em conjunto com o departamento de
segurança alimentar e nutricional municipal e o Conselho de Segurança
Alimentar, poderão implementar as seguintes ações previstas nesta lei.
Art. 3º - São diretrizes da Política de Conscientização e Atenção
às Pessoas com Doença Celíaca:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
| - promover campanhas educativas sobre a doença celíaca, suas
causas, sintomas e a importância de uma alimentação sem glúten, utilizando os
meios de comunicação e outros canais de divulgação;
Il - realizar treinamentos e capacitações para os profissionais da
educação e da área de saúde sobre a doença celíaca e a importância de uma
alimentação adequada para seus portadores;
HI - incluir alimentos sem glúten na merenda escolar da rede
pública municipal, garantindo uma alimentação segura e saudável para os
alunos diagnosticados com a doença celíaca;
IV - promover parcerias com organizações não governamentais,
como o Mesa Brasil, instituições de ensino, universidades e outras entidades
que atuem na área de segurança alimentar e nutricional, visando ampliar as
ações de conscientização e orientação sobre a doença celíaca;
V - criar um canal de comunicação direto para que pais,
responsáveis e alunos possam obter informações e esclarecer dúvidas sobre a
doença celíaca e a alimentação sem glúten.
Art. 4º - A inclusão de alimentos sem glúten na merenda escolar
deve ser feita de forma gradual e planejada, com a realização de estudos e
levantamentos para identificar a demanda e garantir a qualidade dos alimentos
fornecidos.
Parágrafo único - O Poder Público poderá realizar um
levantamento anual para identificar os alunos diagnosticados com a doença
celíaca e adequar a oferta de alimentos sem glúten na merenda escolar.
Art. 5º - O Poder Público regulamentará esta lei no que couber.
Art. 6º - Esta lei entra em (R data de sua publicação.
A SALA MARTIM
Em de dezem
Tec 422/MDN/br
À PREFEITURA
São Vicente, / |

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