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materia nº 3383/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 3383 / 2024
Date 2024-12-12
EmentaENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que altera o inciso II do art. 4º da Lei n° 2686-A, de 22 de julho de 2011, e dá outras providências.
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INDICAÇÃO N.º2223/2024
ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno,
anteprojeto de lei que altera o inciso Il do art. 4º da Lei nº 2686-A, de 22 de
julho de 2011, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
A manutenção do inciso Il do artigo 4º da Lei nº 2686-A, de 22 de
julho de 2011, visa corrigir o valor da multa no mencionado dispositivo. (6)
anteprojeto em apreço garante aos que atuam na fiscalização do crime de
maus-tratos contra animais a possibilidade de estabelecer multas a serem
aplicadas pelos próprios, de acordo com a gravidade de cada caso.
Este anteprojeto de lei, portanto, propõe o aumento do valor da
multa por maus- tratos a animais no Município de São Vicente, alinhando-nos
com a tendência observada em outros municípios, que têm feito ajustes
semelhantes para enfrentar o problema com mais eficácia.
Ante todo o exposto, considerando a importância da matéria, que
visa tratar de forma mais séria e contundente a punição com multa a quem
pratica maus-tratos contra os animais em nosso município, solicito à Prefeitura
que encaminhe a esta Casa propositura nos moldes do seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI Nº 12024
Altera o inciso Il do art. 4º da Lei nº
2686-A, de 22 de julho de 2011, e dá
outras providências.
Art. 1º - O inciso Il do art. 4º da Lei nº 2686-A, de 22 de julho de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º -...
Il - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil
reais), dobrada em caso de reincidência, pelas práticas de maus-tratos ou atos
de crueldade contra os animais.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de dezembro de
Tec 421/JMA/br

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