| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3383 / 2024 |
| Date | 2024-12-12 |
| Ementa | ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que altera o inciso II do art. 4º da Lei n° 2686-A, de 22 de julho de 2011, e dá outras providências. |
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INDICAÇÃO N.º2223/2024 ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que altera o inciso Il do art. 4º da Lei nº 2686-A, de 22 de julho de 2011, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA A manutenção do inciso Il do artigo 4º da Lei nº 2686-A, de 22 de julho de 2011, visa corrigir o valor da multa no mencionado dispositivo. (6) anteprojeto em apreço garante aos que atuam na fiscalização do crime de maus-tratos contra animais a possibilidade de estabelecer multas a serem aplicadas pelos próprios, de acordo com a gravidade de cada caso. Este anteprojeto de lei, portanto, propõe o aumento do valor da multa por maus- tratos a animais no Município de São Vicente, alinhando-nos com a tendência observada em outros municípios, que têm feito ajustes semelhantes para enfrentar o problema com mais eficácia. Ante todo o exposto, considerando a importância da matéria, que visa tratar de forma mais séria e contundente a punição com multa a quem pratica maus-tratos contra os animais em nosso município, solicito à Prefeitura que encaminhe a esta Casa propositura nos moldes do seguinte: ANTEPROJETO DE LEI Nº 12024 Altera o inciso Il do art. 4º da Lei nº 2686-A, de 22 de julho de 2011, e dá outras providências. Art. 1º - O inciso Il do art. 4º da Lei nº 2686-A, de 22 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º -... Il - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), dobrada em caso de reincidência, pelas práticas de maus-tratos ou atos de crueldade contra os animais. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 12 de dezembro de Tec 421/JMA/br