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materia nº 2/2001

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2001
Date 2001-03-15
EmentaPermite a regularização de imóveis construídos irregularmente, nas condições que especifica.
native_id16237

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

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o om
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cia ame,
ad Senhor Presidente
f Senhores Vereadores
N Considerando que a Lei Complementar n.º 271, de 29 de
4 dezembro de 1999, com dispositivos alterados pela Lei Complementar n.º 298, de 24
e
3
de outubro de 2000, estabeleceu condições e prazos para a regularização dos
imóveis construídos irregularmente até 30 de dezembro de 1999;
Considerando o grande número de pessoas que procuram a
4 Prefeitura solicitando a regularização de imóveis construídos irregularmente após a
de a “a data fixada naquela legislação, e
E Considerando nossa intenção de atender aos apelos da
tor SA / comunidade, para que a Lei cumpra sua função e atinja seus principais objetivos,
se Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
“+ “” 4
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 2 101
DOCUMENTO N.º 285/01
Permite a regularização de imóveis
construídos irregularmente, nas condições que
especifica
Art. 1.º - Poderão ser regularizados até 30 de dezembro de 2001 os imóveis
construídos irregularmente até 30 de dezembro de 2000, obedecido o disposto no art.
137 da Lei Complementar n.º 271, de 29 de dezembro de 1999.
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
TECO189/CKIsg Sd

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