| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2001 |
| Date | 2001-03-15 |
| Ementa | Permite a regularização de imóveis construídos irregularmente, nas condições que especifica. |
| native_id | 16237 |
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mete Ad se iii ica a 07 o om “2 15 cia ame, ad Senhor Presidente f Senhores Vereadores N Considerando que a Lei Complementar n.º 271, de 29 de 4 dezembro de 1999, com dispositivos alterados pela Lei Complementar n.º 298, de 24 e 3 de outubro de 2000, estabeleceu condições e prazos para a regularização dos imóveis construídos irregularmente até 30 de dezembro de 1999; Considerando o grande número de pessoas que procuram a 4 Prefeitura solicitando a regularização de imóveis construídos irregularmente após a de a “a data fixada naquela legislação, e E Considerando nossa intenção de atender aos apelos da tor SA / comunidade, para que a Lei cumpra sua função e atinja seus principais objetivos, se Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: “+ “” 4 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 2 101 DOCUMENTO N.º 285/01 Permite a regularização de imóveis construídos irregularmente, nas condições que especifica Art. 1.º - Poderão ser regularizados até 30 de dezembro de 2001 os imóveis construídos irregularmente até 30 de dezembro de 2000, obedecido o disposto no art. 137 da Lei Complementar n.º 271, de 29 de dezembro de 1999. Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. TECO189/CKIsg Sd