| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2001 |
| Date | 2001-03-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir no Município o Programa Feira Solidária. |
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PRAZO: = "2="==Ctalgde Monumento da História Pátria ! ZO:. 45. DIAS Gellula Mater da Nacionalidade RECEBIDO pj; 20) 3 +01 ERA. eme VENCE EM: 4 É qu em 19 de março de 2001 Mensagem nº 08 /01 Proc. nº 8931/01 SNSACEM N.º 8/01 ção N.º 306/01) Senhor Presidente Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei Complementar autorizando o Poder ) Executivo a instituir no Município o Programa Feira Solidária, que tem como objetivo abastecer creches e entidades filantrópicas com produtos necessários ao seu funcionamento e dar quitação a dívidas relativas à Taxa de Licença para o Exercício de Comércio de Feirantes. Os feirantes acumularam nos últimos anos débitos com a Fazenda Municipal num total de R$ 600.000,00 e não estão em condições de saldar essa dívida em curto prazo, o que obrigará o Executivo a adotar as medidas judiciais cabíveis e a impedir o exercício do comércio feirante, agravando ainda mais a situação. Com o Programa Feira Solidária permitiremos aos feirantes que a ele aderirem quitar total ou parcialmente os débitos daquela Taxa referentes a exercícios anteriores. Serão emitidos vales de R$ 10,00 (dez reais) até o montante de R$ 600.000,00 e entregues a entidades filantrópicas e creches para troca por produtos nas barracas de feirantes o) participantes do Programa. Aos feirantes que aderirem ao Programa será expedido Alvará a título precário, com validade até 30 de junho de 2001 e para a obtenção de Alvará complementar, com validade até 31 de dezembro de 2001, o feirante deverá ter quitado, até 30 de junho de 2001, 50% (cinquenta por cento) da sua dívida. Vale ressaltar que os feirantes participantes do Programa se obrigarão a receber nas feiras-livres os vales entregues às entidades e trocá-los por produtos, sendo que as barracas conterão identificação apropriada. Acreditamos que esse Programa constitui alternativa atraente ao feirante que pretende continuar a exercer sua atividade e quitar seus débitos, na medida em que poderá utilizar os próprios produtos que comercializam nessa operação. MOD.252 J Prefeitura Municipal de Tão Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 08 /01 Outro aspecto que merece destaque é o controle que o próprio feirante exercerá com relação ao Programa, estabelecendo a cada feira a quantidade de produtos e o tempo reservado para troca. Ú Temos a certeza de que em mais esta oportunidade poderemos contar com o apoio dos Sr. Vereadores na aprovação do Projeto de Lei Complementar anexo. Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação se processe em regime de urgência, nos termos do art.57 da Lei Orgânica do Município. Aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. MÁRCIO Prefeito Exmo. Sr. Vereador Luciano Batista DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP LClana PROTOCOLO C.M.S,V DATA: 20/03/2001 HORA: 15:20:38 04 - 000086 - 01 - 9 5) ; MOD.252 ) Sum MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 08/01 f1.03 Proj. de Let “omplementar n.º. 3/01 o Documento nº 307/01 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Autoriza o Poder Executivo a instituir no Município o Programa Feira Solidária. Proc. nº 8931/01 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município o Programa Feira Solidária com o objetivo de abastecer creches e entidades filantrópicas com produtos necessários ao seu funcionamento e dar quitação a dívidas relativas à Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - dar quitação total ou parcial dos débitos relativos a Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes, referentes a exercícios anteriores, até o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), aos feirantes que aderirem ao Programa Feira Solidária. II — emitir vales de R$ 10,00 (dez reais) até o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) que serão entregues a creches e entidades filantrópicas para troca por produtos nas barracas de feirantes participantes do Programa. Art. 3º - A adesão de feirantes, entidades e creches ao Programa será formalizada através de Declaração e Termo próprios. Art. 4º - Aos feirantes que erirem ao Programa será expedido Alvará a título precário, com validade até/30 de junho de 2001. ly Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 08/01 Parágrafo único — Para obter o Alvará complementar, com validade até 31 de dezembro de 2001, o feirante deverá ter quitado, até 30 de junho de 2001, 50% (cingiienta por cento) da sua dívida com a Prefeitura. Art. 5º - Os feirantes participantes do Programa se obrigam a receber nas feiras-livres os vales entregues às entidades e suas barracas conterão identificação apropriada. Art. 6º - Competirá à Secretaria de Comércio, Indústria e Abastecimento e à Secretaria da Educação a adoção dos procedimentos necessários ao cumprimento desta Lei Complementar. Art. 7º - Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto do Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação. Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. NA