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materia nº 3/2001

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2001
Date 2001-03-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir no Município o Programa Feira Solidária.
native_id16238

Autoria

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texto original #

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PRAZO: = "2="==Ctalgde Monumento da História Pátria
! ZO:. 45. DIAS Gellula Mater da Nacionalidade
RECEBIDO pj; 20) 3 +01
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VENCE EM: 4
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em 19 de março de 2001
Mensagem nº 08 /01
Proc. nº 8931/01
SNSACEM N.º 8/01
ção N.º 306/01)
Senhor Presidente
Encaminhamos à consideração dessa
Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei Complementar autorizando o Poder
) Executivo a instituir no Município o Programa Feira Solidária, que tem como
objetivo abastecer creches e entidades filantrópicas com produtos necessários ao
seu funcionamento e dar quitação a dívidas relativas à Taxa de Licença para o
Exercício de Comércio de Feirantes.
Os feirantes acumularam nos últimos anos
débitos com a Fazenda Municipal num total de R$ 600.000,00 e não estão em
condições de saldar essa dívida em curto prazo, o que obrigará o Executivo a
adotar as medidas judiciais cabíveis e a impedir o exercício do comércio feirante,
agravando ainda mais a situação.
Com o Programa Feira Solidária
permitiremos aos feirantes que a ele aderirem quitar total ou parcialmente os
débitos daquela Taxa referentes a exercícios anteriores. Serão emitidos vales de
R$ 10,00 (dez reais) até o montante de R$ 600.000,00 e entregues a entidades
filantrópicas e creches para troca por produtos nas barracas de feirantes
o) participantes do Programa.
Aos feirantes que aderirem ao Programa
será expedido Alvará a título precário, com validade até 30 de junho de 2001 e
para a obtenção de Alvará complementar, com validade até 31 de dezembro de
2001, o feirante deverá ter quitado, até 30 de junho de 2001, 50% (cinquenta por
cento) da sua dívida.
Vale ressaltar que os feirantes participantes
do Programa se obrigarão a receber nas feiras-livres os vales entregues às
entidades e trocá-los por produtos, sendo que as barracas conterão identificação
apropriada.
Acreditamos que esse Programa constitui
alternativa atraente ao feirante que pretende continuar a exercer sua atividade e
quitar seus débitos, na medida em que poderá utilizar os próprios produtos que
comercializam nessa operação.
MOD.252 J
Prefeitura Municipal de Tão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 08 /01
Outro aspecto que merece destaque é o
controle que o próprio feirante exercerá com relação ao Programa, estabelecendo
a cada feira a quantidade de produtos e o tempo reservado para troca.
Ú Temos a certeza de que em mais esta
oportunidade poderemos contar com o apoio dos Sr. Vereadores na aprovação do
Projeto de Lei Complementar anexo.
Considerando a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação se processe em regime de urgência, nos termos do
art.57 da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovar
a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
MÁRCIO
Prefeito
Exmo. Sr.
Vereador Luciano Batista
DD. Presidente da
Câmara Municipal
São Vicente - SP
LClana PROTOCOLO C.M.S,V
DATA: 20/03/2001
HORA: 15:20:38
04 - 000086 - 01 - 9 5) ;
MOD.252 ) Sum
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 08/01 f1.03
Proj. de Let “omplementar n.º. 3/01 o
Documento nº 307/01
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Autoriza o Poder Executivo a instituir no
Município o Programa Feira Solidária.
Proc. nº 8931/01
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no
Município o Programa Feira Solidária com o objetivo de abastecer creches e
entidades filantrópicas com produtos necessários ao seu funcionamento e dar
quitação a dívidas relativas à Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de
Feirantes.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - dar quitação total ou parcial dos débitos relativos a
Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes, referentes a
exercícios anteriores, até o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), aos
feirantes que aderirem ao Programa Feira Solidária.
II — emitir vales de R$ 10,00 (dez reais) até o montante
de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) que serão entregues a creches e entidades
filantrópicas para troca por produtos nas barracas de feirantes participantes do
Programa.
Art. 3º - A adesão de feirantes, entidades e creches ao
Programa será formalizada através de Declaração e Termo próprios.
Art. 4º - Aos feirantes que erirem ao Programa será
expedido Alvará a título precário, com validade até/30 de junho de 2001.
ly
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 08/01
Parágrafo único — Para obter o Alvará complementar,
com validade até 31 de dezembro de 2001, o feirante deverá ter quitado, até 30 de
junho de 2001, 50% (cingiienta por cento) da sua dívida com a Prefeitura.
Art. 5º - Os feirantes participantes do Programa se obrigam a
receber nas feiras-livres os vales entregues às entidades e suas barracas conterão
identificação apropriada.
Art. 6º - Competirá à Secretaria de Comércio, Indústria e
Abastecimento e à Secretaria da Educação a adoção dos procedimentos
necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.
Art. 7º - Esta Lei Complementar será regulamentada por
Decreto do Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
NA

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