| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2001 |
| Date | 2001-03-27 |
| Ementa | Prorroga os efeitos da Lei Complementar nº 257, de 29.11.99, que concede desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes, nas condições que especifica. |
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MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PRABOL AS ias nneBsDO uviZ7003 01 VENCE pm J, 05,01 em 27 de março de 2001 E EE AE e cm e em Mensagem nº 10/01 Proc. nº 37058/99 / MENSAGEM N.º 09/01, DOGUMENTO N.º 361/01 Senhor Presidente A Lei Complementar nº 257, de 29 de novembro de 1999, concedeu 50% (cingiienta por cento) de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes relativa aos exercícios de 1998 e 1999 por aqueles que realizam três feiras-livres por semana na região continental do Município. Tal norma foi concebida em razão do reflexo das dificuldades que os feirantes vinham enfrentando diante da situação econômica do País, em que se observava um significativo desaquecimento da economia em todos os setores, com expressiva queda no movimento do comércio. Aquele momento delicado atingia de modo mais perverso o pequeno comércio e o feirante que via suas vendas caírem dia após dia. Situação mais crítica vivia o feirante que exercia suas atividades nos bairros da região continental, mas que realizava, e realiza, apenas três feiras-livres por semana. Y Vo J MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 10/01 f1.02 Em que pese o tímido reaquecimento da economia, a situação dessa categoria de feirantes se prolongou ao longo de 2000 e persiste em 2001, motivo pelo qual justifica-se o envio, a essa Câmara Municipal, do incluso Projeto de Lei Complementar, que visa prorrogar os efeitos da Lei Complementar nº 257/99, para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes relativa aos exercícios de 2000 e 2001, até que outras feiras sejam regulamentadas. Considerando a relevância“da propositura, solicitamos que sua apreciação se processe em regime de urgérícia, nos termos do art. 57 da Lei Orgânica do Município. Aproveitamos a oportánidade para renovar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Luciano Batista DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP LCitfg BARRO CIO S poda: HORA: 14:12:26 ) 04 - 000102 - 01 - 4 gd. 1 Quum Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 10/01 04/01 f1.03 RA pts e Proj. de Let Complementar ne Documento nº. 362/01 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Prorroga os efeitos da Lei Complementar nº 257, de 29.11.99, que concede desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes, nas Q condições que especifica. Proc. nº 37058/99 Art. 1º - Ficam prorrogados os efeitos da Lei Complementar nº 257, de 29 de novembro de 1999, para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes, relativa aos exercícios de 2000 e 2001, com desconto de 50% (cingiienta por cento) por aqueles que realizam três feiras-livres por semana na região continental do Município, até que outras feiras sejam regulamentadas. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua tw publicação, revogadas as disposições em contrário. * * * MOD. 252 de