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materia nº 4/2001

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2001
Date 2001-03-27
EmentaProrroga os efeitos da Lei Complementar nº 257, de 29.11.99, que concede desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes, nas condições que especifica.
native_id16239

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MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PRABOL AS ias
nneBsDO uviZ7003 01
VENCE pm J, 05,01 em 27 de março de 2001
E EE AE e cm e em
Mensagem nº 10/01
Proc. nº 37058/99
/
MENSAGEM N.º 09/01,
DOGUMENTO N.º 361/01
Senhor Presidente
A Lei Complementar nº 257, de 29 de
novembro de 1999, concedeu 50% (cingiienta por cento) de desconto para
pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes relativa
aos exercícios de 1998 e 1999 por aqueles que realizam três feiras-livres por
semana na região continental do Município.
Tal norma foi concebida em razão do reflexo
das dificuldades que os feirantes vinham enfrentando diante da situação econômica
do País, em que se observava um significativo desaquecimento da economia em
todos os setores, com expressiva queda no movimento do comércio. Aquele
momento delicado atingia de modo mais perverso o pequeno comércio e o feirante
que via suas vendas caírem dia após dia. Situação mais crítica vivia o feirante que
exercia suas atividades nos bairros da região continental, mas que realizava, e
realiza, apenas três feiras-livres por semana.
Y Vo J
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 10/01 f1.02
Em que pese o tímido reaquecimento da
economia, a situação dessa categoria de feirantes se prolongou ao longo de 2000 e
persiste em 2001, motivo pelo qual justifica-se o envio, a essa Câmara Municipal,
do incluso Projeto de Lei Complementar, que visa prorrogar os efeitos da Lei
Complementar nº 257/99, para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do
Comércio de Feirantes relativa aos exercícios de 2000 e 2001, até que outras feiras
sejam regulamentadas.
Considerando a relevância“da propositura,
solicitamos que sua apreciação se processe em regime de urgérícia, nos termos do
art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportánidade para renovar a
V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Luciano Batista
DD. Presidente da
Câmara Municipal
São Vicente - SP
LCitfg
BARRO CIO S poda:
HORA: 14:12:26
) 04 - 000102 - 01 - 4 gd.
1 Quum
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 10/01 04/01 f1.03
RA pts e
Proj. de Let Complementar ne
Documento nº. 362/01
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Prorroga os efeitos da Lei Complementar nº
257, de 29.11.99, que concede desconto para
pagamento da Taxa de Licença para o
Exercício do Comércio de Feirantes, nas
Q condições que especifica.
Proc. nº 37058/99
Art. 1º - Ficam prorrogados os efeitos da Lei Complementar
nº 257, de 29 de novembro de 1999, para pagamento da Taxa de Licença para o
Exercício do Comércio de Feirantes, relativa aos exercícios de 2000 e 2001, com
desconto de 50% (cingiienta por cento) por aqueles que realizam três feiras-livres
por semana na região continental do Município, até que outras feiras sejam
regulamentadas.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
tw publicação, revogadas as disposições em contrário.
* * *
MOD. 252 de

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